Sobrepartilha 0051606-84.2005.8.12.0001 - TJMS

Sobrepartilha 0051606-84.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Veriato Vieira Lopes (OAB 9584/MS), Givanildo Heleno de Paula (OAB 12246/MS), Silvia Christina de Carvalho (OAB 7433/MS) Processo 0051606-84.2005.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Zenaide Lima de Oliveira - Invtardo: José Soares de Oliveira - 1. Anote-se junto ao SAJ o Procurador constituído às fls. 300-306. 2. Ao Cartório para juntar extrato da conta judicial. 3. Em seguida, intime-se a parte inventariante para, em 15 (quinze) dias, apresentar as "últimas declarações" nesse procedimento de sobrepartilha. 4. Registra-se que a faculdade da apresentação conjunta com o esboço de partilha só tem pertinência se eventualmente antecipado o pagamento integral do ITCMD, bem como não existentes dívidas do espólio. Caso contrário, o esboço só deverá ser apresentado posteriormente, na fase da partilha (2a fase). 5. Para as últimas declarações, deve a parte inventariante observar, indicar e juntar, com base no princípio da cooperação das partes (art. 6º do CPC): - certidão de óbito (art. 615, parágrafo único, do CPC); - rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC (sobretudo o valor corrente dos bens), com o necessário apontamento das folhas especificadas de cada informação: a) dos documentos pessoais de cada pessoa relacionada; b) se todos são representados pelo mesmo Advogado e procuração; c) em caso de representação diversa, quem é ou são as partes nessa situação e procuração(ões); d) eventual renúncia de parte herdeira; e) de cada bem indicado, sua matrícula ou prova do direito, e respectivo valor; f) de dívida individualizada e eventual penhora nos autos; g) de cada certidão de inexistência de dívida municipal, estadual e federal; h) de eventual guia de ITCMD antecipadamente recolhida; i) eventual avaliação judicial de bem; j) certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ. 6. Se o caso for, apresente plano de partilha estabelecendo a divisão universal dos bens e mantendo-se o regime de condomínio (na forma de fração). 7. Ainda, arrole todos os encargos e todas as despesas sob responsabilidade do espólio e apresente plano para pagamento. 8. Se requerido pela parte inventariante, fica autorizado, desde já, o pagamento do ITCMD com os valores existentes na conta judicial, através da modalidade compensação bancária. 9. Para tanto, deverá a parte ou respectivo Advogado juntar a guia do tributo com prazo de vencimento amplo e, após, comunicar o Cartório para as devidas providências. 10. Com as últimas declarações, intime-se as partes herdeiras (não representadas pelo mesmo Procurador da parte inventariante) e a Procuradoria do Estado para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, principalmente sobre o valor dos bens atribuído. 11. Decorridos os prazos, com ou sem manifestações (nesse último caso, desde que certificado), retornem conclusos para decisão interlocutória com a observação: decisão sobre as últimas declarações.

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Redistribuição de Processo - Saída

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(18)