Apelação Cível 0801946-11.2023.8.12.0049 - TJMS

Apelação Cível 0801946-11.2023.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes a respeito do retorno dos autos do E. Tribunal, podendo requerer o que entenderem de direito. Prazo 10 dias.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Amil Assistência Médica Internacional S.A., R$ 5.531,10 Devedores - ADV: Fábio Henrique Garcia de Souza (OAB 17081/DF), Rafael Henrique Garcia de Souza (OAB 44046/DF), Roberta Carvalho de Rosis (OAB 37507/DF) Processo 0801946-11.2023.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível -

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 12:28

Definitivo

06/05/2026, 12:28

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Costa Pereira e Di Pietro Sociedade de Advogados Advogado: Alex Costa Pereira (OAB: 182585/SP) Embargado: Amil Assistência Médica Internacional S/A Advogado: Fabio Henrique Garcia de Souza (OAB: 17081/DF) Advogado: Roberta Carvalho de Rosis (OAB: 37507/DF) Advogado: Rafael Henrique Garcia de Souza (OAB: 44046/DF) Advogado: Marta Martins Sahione Fadel (OAB: 89940/RJ) Interessado: Arildo Costa Mariano Advogado: Alex Costa Pereira (OAB: 182585/SP) Embargos de Declaração Cível nº 0801946-11.2023.8.12.0049/50002 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Costa Pereira e Di Pietro Sociedade de Advogados Advogado: Alex Costa Pereira (OAB: 182585/SP) Embargado: Amil Assistência Médica Internacional S/A Advogado: Fabio Henrique Garcia de Souza (OAB: 17081/DF) Advogado: Roberta Carvalho de Rosis (OAB: 37507/DF) Advogado: Rafael Henrique Garcia de Souza (OAB: 44046/DF) Advogado: Marta Martins Sahione Fadel (OAB: 89940/RJ) Interessado: Arildo Costa Mariano Advogado: Alex Costa Pereira (OAB: 182585/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/04/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801946-11.2023.8.12.0049/50002 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 07:47

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

06/04/2026, 09:30

Expedida/certificada

30/03/2026, 10:05

Ato ordinatório

27/03/2026, 02:25

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Costa Pereira e Di Pietro Sociedade de Advogados Advogado: Alex Costa Pereira (OAB: 182585/SP) Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A Advogado: Fabio Henrique Garcia de Souza (OAB: 17081/DF) Advogado: Roberta Carvalho de Rosis (OAB: 37507/DF) Advogado: Rafael Henrique Garcia de Souza (OAB: 44046/DF) Advogado: Marta Martins Sahione Fadel (OAB: 89940/RJ) Interessado: Arildo Costa Mariano Advogado: Alex Costa Pereira (OAB: 182585/SP) EMENTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INVIABILIDADE - TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVEITO ECONÔMICO EXPRESSIVO - CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - REFORMA DO ACÓRDÃO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, cabe ao órgão julgador exercer juízo de retratação quando o acórdão recorrido divergir de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. O Tema 1.076 do STJ fixou a tese de que não é permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor da causa forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. No caso concreto, embora a condenação por danos morais tenha sido fixada em R$ 3.000,00, a demanda também resultou na condenação da operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento médico de alto custo, cujo valor estimado aproximado foi de R$ 120.000,00, circunstância que evidencia proveito econômico expressivo. Não configuradas as hipóteses legais de proveito econômico irrisório ou inestimável, tampouco de valor da causa muito baixo, mostra-se inviável a fixação de honorários advocatícios por equidade, devendo a verba sucumbencial observar os critérios percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC. Juízo de retratação exercido para reformar parcialmente o acórdão e dar provimento ao recurso, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o proveito econômico obtido na demanda. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801946-11.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Costa Pereira e Di Pietro Sociedade de Advogados Advogado: Alex Costa Pereira (OAB: 182585/SP) Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A Advogado: Fabio Henrique Garcia de Souza (OAB: 17081/DF) Advogado: Roberta Carvalho de Rosis (OAB: 37507/DF) Advogado: Rafael Henrique Garcia de Souza (OAB: 44046/DF) Advogado: Marta Martins Sahione Fadel (OAB: 89940/RJ) Interessado: Arildo Costa Mariano Advogado: Alex Costa Pereira (OAB: 182585/SP) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO POR EQUIDADE - ART. 85, §8°, CPC - VALOR DA CONDENAÇÃO BAIXO - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM OS PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS DESTE E. TRIBUNAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/MS E CPC.NÃO ACOLHIMENTO. TEMA N.984DO STJ.TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB NÃO VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DO ADVOGADO RECEBER SUCUMBÊNCIA MAIOR DO QUE O MONTANTE RECEBIDO PELO CLIENTE - QUESTÃO DE ÉTICA E MODERAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TEMAS 1.076/STJ. Nos termos do art. 85, §8°, do CPC, a fixação de honorários por equidade é admitida quando o valor da condenação ou proveito econômico for irrisório ou de difícil mensuração. No caso, embora o valor da causa seja elevado, o montante da indenização por danos morais é de R$ 3.000,00, não sendo possível aplicar o percentual mínimo legal sem ultrapassar o valor da condenação. Dessa forma, a fixação por equidade é adequada e proporcional, garantindo o direito do patrono da parte vencedora sem comprometer o limite da condenação. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 por equidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801946-11.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes a respeito do retorno dos autos do E. Tribunal, podendo requerer o que entenderem de direito. Prazo 10 dias.

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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