Cumprimento de sentença 0825529-36.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

KEISE MARA BELMONTE DE OLIVEIRA

Autor

KEISE MARA BELMONTE DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

GEOVANNA ASCURRA CARDOSO

OAB/MS 29073·CPF·Representa: Autor

MAYLA ALEXIA DOS SANTOS

OAB/MS 25518·CPF·Representa: Autor

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

GEOVANNA ASCURRA CARDOSO

OAB/MS 29073·CPF·Representa: Autor

MAYLA ALEXIA DOS SANTOS

OAB/MS 25518·CPF·Representa: Autor

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Réu

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Réu

GEOVANNA ASCURRA CARDOSO

OAB/MS 29073·CPF·Representa: Réu

MAYLA ALEXIA DOS SANTOS

OAB/MS 25518·CPF·Representa: Réu

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:43

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:33

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:34

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2026, 16:34

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:34

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2026, 16:34

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 14:30

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 21:20

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 23:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 23:09

Ato ordinatório

30/01/2026, 22:43

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 17:42

Todas as movimentações(142)

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:43

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:33

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:34

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2026, 16:34

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:34

Documentos

•28/10/2025, 00:00

Intimação

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2026, 16:34

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 14:30

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 21:20

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 23:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 23:09

Ato ordinatório

30/01/2026, 22:43

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 17:42

Ato ordinatório

07/11/2025, 01:51

Publicação

30/10/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 08:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 18:43

Ato ordinatório

24/10/2025, 18:43

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:14

Ato ordinatório

04/09/2025, 18:54

Decurso de Prazo

04/09/2025, 17:05

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2025, 06:32

Publicação

15/08/2025, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da decisão: Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 345-348 (atualizado até Março de 2025). Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 367-368. Requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Aguardem os autos em arquivo provisório. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Oportunamente, arquivem-se.

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 17:15

Ato ordinatório

13/08/2025, 16:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:51

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:37

Recebimento

05/08/2025, 14:50

Outras Decisões

05/08/2025, 14:50

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 13:50

Ato ordinatório

09/07/2025, 09:10

Publicação

09/07/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 16:50

Ato ordinatório

07/07/2025, 16:43

Recebimento

30/06/2025, 13:58

Mero expediente

27/06/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 15:36

Ato ordinatório

14/06/2025, 11:06

Publicação

13/06/2025, 06:21

Publicação

13/06/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS), Geovanna Ascurra Cardoso (OAB 29073/MS) Processo 0825529-36.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Keise Mara Belmonte de Oliveira - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos contrato de honorários advocatícios devidamente assinado para fim de apreciação do pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 15:16

Ato ordinatório

12/06/2025, 08:27

Ato ordinatório

11/06/2025, 18:41

Ato ordinatório

03/06/2025, 01:07

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:47

Ato ordinatório

23/05/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 09:21

Ato ordinatório

25/04/2025, 10:04

Ato ordinatório

07/04/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 03:04

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 09:39

Recebimento

25/03/2025, 15:31

Mero expediente

25/03/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 08:23

Evolução da Classe Processual

25/03/2025, 08:22

Reativação

25/03/2025, 08:21

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/03/2025, 18:25

Definitivo

14/03/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 11:17

Ato ordinatório

06/03/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS), Geovanna Ascurra Cardoso (OAB 29073/MS) Processo 0825529-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Keise Mara Belmonte de Oliveira - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 22:01

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:19

Ato ordinatório

24/02/2025, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 10:51

Trânsito em julgado

21/02/2025, 09:54

Reativação

20/02/2025, 16:50

Reativação

20/02/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Keise Mara Belmonte de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogada: Geovanna Ascurra Cardoso (OAB: 29073/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0825529-36.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto. Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida. Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E. Supremo Tribunal Federal. Decisão denegatória mantida. Agravo interno conhecido e não provido.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Keise Mara Belmonte de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogada: Geovanna Ascurra Cardoso (OAB: 29073/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Agravo Interno Cível nº 0825529-36.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Keise Mara Belmonte de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogada: Geovanna Ascurra Cardoso (OAB: 29073/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/11/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0825529-36.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Keise Mara Belmonte de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogada: Geovanna Ascurra Cardoso (OAB: 29073/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto. Recurso Extraordinário nº 0825529-36.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Keise Mara Belmonte de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogada: Geovanna Ascurra Cardoso (OAB: 29073/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0825529-36.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Keise Mara Belmonte de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogada: Geovanna Ascurra Cardoso (OAB: 29073/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0825529-36.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

16/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 18:16

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2024, 18:16

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2024, 18:16

Petição (Contra-razões)

07/06/2024, 16:59

Ato ordinatório

27/05/2024, 11:13

Publicação

25/05/2024, 00:18

Ato ordinatório

24/05/2024, 08:07

Ato ordinatório

24/05/2024, 08:07

Recebimento

23/05/2024, 13:35

Outras Decisões

23/05/2024, 13:35

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 14:38

Ato ordinatório

16/05/2024, 10:56

Ato ordinatório

15/05/2024, 16:54

Petição (Recurso inominado)

13/05/2024, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 05:57

Publicação

24/04/2024, 21:43

Ato ordinatório

24/04/2024, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2024, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 09:59

Ato ordinatório

23/04/2024, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2024, 12:02

Ato ordinatório

13/04/2024, 12:01

Conclusão (para julgamento)

13/04/2024, 10:05

Recebimento

12/04/2024, 19:48

Decisão

12/04/2024, 19:48

Conclusão (para julgamento)

10/04/2024, 13:26

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 17:39

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 08:37

Ato ordinatório

25/03/2024, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2024, 02:46

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 09:05

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

08/03/2024, 15:00

Petição (Replica)

07/03/2024, 11:39

Petição (Contestação)

04/03/2024, 13:55

Ato ordinatório

28/11/2023, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0825529-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Keise Mara Belmonte de Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 63, na Data: 08/03/2024 às 15:00h

23/11/2023, 00:00

Publicação

22/11/2023, 21:32

Ato ordinatório

22/11/2023, 07:38

Ato ordinatório

22/11/2023, 07:32

Ato ordinatório

22/11/2023, 07:26

Ato ordinatório

22/11/2023, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2023, 11:39

Expedição de documento (Carta)

21/11/2023, 10:18

Ato ordinatório

21/11/2023, 10:04

Ato ordinatório

13/11/2023, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 16:45

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

13/11/2023, 16:44

Recebimento

27/10/2023, 17:19

Mero expediente

27/10/2023, 17:19

Ato ordinatório

27/10/2023, 12:32

Ato ordinatório

23/10/2023, 12:04

Ato ordinatório

23/10/2023, 12:03

Distribuição (sorteio)

23/10/2023, 10:55

•14/08/2025, 00:00

•08/07/2025, 00:00

•13/06/2025, 00:00

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•07/01/2025, 00:00

Despacho

•07/11/2024, 00:00

Acórdão

•05/11/2024, 00:00

Despacho

•03/10/2024, 00:00

Despacho

•16/09/2024, 00:00

Acórdão

•16/09/2024, 00:00

•23/11/2023, 00:00