Cumprimento de sentença 0825529-36.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 8.445,38

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

08/05/2026, 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2026, 07:05

Prazo em Curso

30/04/2026, 09:43

Prazo em Curso

15/04/2026, 13:33

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:34

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 16:34

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:34

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 14:30

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:20

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 23:10

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 23:09

Todas as movimentações(140)

Prazo em Curso

08/05/2026, 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2026, 07:05

Prazo em Curso

30/04/2026, 09:43

Prazo em Curso

15/04/2026, 13:33

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:34

Documentos

Despacho

•27/10/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 10:04

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 16:34

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:34

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 14:30

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:20

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 23:10

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 23:09

Prazo em Curso

30/01/2026, 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 17:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:51

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 08:50

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 08:00

Prazo em Curso

24/10/2025, 18:43

Emissão da Relação

24/10/2025, 18:43

Prazo em Curso

09/09/2025, 15:14

Prazo em Curso

04/09/2025, 18:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.

04/09/2025, 17:05

Prazo em Curso

02/09/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 06:32

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:15

Autos preparados para expedição

13/08/2025, 16:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 15:51

Emissão da Relação

13/08/2025, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 14:50

Outras Decisões

05/08/2025, 14:50

Conclusos para decisão

01/08/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 13:50

Prazo em Curso

09/07/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 07:01

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 16:50

Emissão da Relação

07/07/2025, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 16:24

Conclusos para decisão

18/06/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 15:36

Prazo em Curso

14/06/2025, 11:06

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:21

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:11

Prazo em Curso

12/06/2025, 15:16

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:27

Emissão da Relação

11/06/2025, 18:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:07

Prazo em Curso

26/05/2025, 15:47

Prazo em Curso

23/05/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 09:21

Prazo em Curso

25/04/2025, 10:04

Prazo em Curso

07/04/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 15:31

Conclusos para despacho

25/03/2025, 08:23

Evolução da Classe Processual

25/03/2025, 08:22

Processo Reativado

25/03/2025, 08:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/03/2025, 18:25

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:17

Prazo em Curso

06/03/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 02:36

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 08:19

Emissão da Relação

24/02/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 10:51

Transitado em Julgado em data

21/02/2025, 09:54

Recebidos os Autos da Turma Recursal

20/02/2025, 16:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/02/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Keise Mara Belmonte de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogada: Geovanna Ascurra Cardoso (OAB: 29073/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0825529-36.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto. Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida. Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E. Supremo Tribunal Federal. Decisão denegatória mantida. Agravo interno conhecido e não provido.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Keise Mara Belmonte de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogada: Geovanna Ascurra Cardoso (OAB: 29073/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Agravo Interno Cível nº 0825529-36.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Keise Mara Belmonte de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogada: Geovanna Ascurra Cardoso (OAB: 29073/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/11/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0825529-36.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Keise Mara Belmonte de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogada: Geovanna Ascurra Cardoso (OAB: 29073/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto. Recurso Extraordinário nº 0825529-36.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Keise Mara Belmonte de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogada: Geovanna Ascurra Cardoso (OAB: 29073/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0825529-36.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Keise Mara Belmonte de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogada: Geovanna Ascurra Cardoso (OAB: 29073/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0825529-36.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

16/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/06/2024, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/06/2024, 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões

07/06/2024, 16:59

Prazo em Curso

27/05/2024, 11:13

Publicado ato_publicado em 25/05/2024.

25/05/2024, 00:18

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2024, 08:07

Emissão da Relação

24/05/2024, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2024, 13:35

Outras Decisões

23/05/2024, 13:35

Conclusos para decisão

22/05/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:38

Autos preparados para expedição

16/05/2024, 10:56

Autos preparados para expedição

15/05/2024, 16:54

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/05/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 05:57

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 09:59

Emissão da Relação

23/04/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 12:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

13/04/2024, 12:01

Registro de Sentença

13/04/2024, 12:01

Conclusos para julgamento

13/04/2024, 10:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2024, 19:48

Expedição de NULL.

12/04/2024, 19:48

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/04/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 08:37

Prazo em Curso

25/03/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 02:46

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 09:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

08/03/2024, 15:14

Juntada de Petição de Réplica

07/03/2024, 11:39

Juntada de Petição de Contestação

04/03/2024, 13:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/11/2023, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0825529-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Keise Mara Belmonte de Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 63, na Data: 08/03/2024 às 15:00h

23/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 21:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/11/2023, 07:38

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2023, 07:26

Emissão da Relação

22/11/2023, 07:05

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:39

Expedição de Carta.

21/11/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 10:04

Autos preparados para expedição

13/11/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/03/2024 03:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

13/11/2023, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 17:19

Autos preparados para expedição

27/10/2023, 12:32

Informação do Sistema

23/10/2023, 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/10/2023, 12:03

Distribuído por sorteio

23/10/2023, 10:55

Sentença (Outras)

•12/04/2024, 19:48

Sentença

•13/04/2024, 12:01

Interlocutória

•23/05/2024, 13:35

Decisão Monocrática Terminativa

•20/02/2025, 16:49

Despacho

•20/02/2025, 16:49

Despacho

•25/03/2025, 15:31

Despacho

•30/06/2025, 13:58

Interlocutória

•05/08/2025, 14:50