Procedimento Comum Cível 0800548-20.2016.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800548-20.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2962388/MS (2025/0215833-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SILVANA REGINA MORAES ADVOGADOS: MAURÍCIO SILVA MUNHOZ - MS015351 GUSTAVO LENNON RIBAS BORGES - MS029630 AGRAVADO: PAULO REINALDO SILVEIRA DA SILVA AGRAVADO: DENISE JUDITE MOTA PEREIRA AGRAVADO: ROBSON DA SILVA ADVOGADOS: ANTÔNIO FRANCO DA ROCHA JUNIOR - MS003350 GUSTAVO AZAMBUJA DA ROCHA - MS025467 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2962388/MS (2025/0215833-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SILVANA REGINA MORAES ADVOGADOS: MAURÍCIO SILVA MUNHOZ - MS015351B GUSTAVO LENNON RIBAS BORGES - MS029630 AGRAVADO: PAULO REINALDO SILVEIRA DA SILVA AGRAVADO: DENISE JUDITE MOTA PEREIRA AGRAVADO: ROBSON DA SILVA ADVOGADOS: ANTÔNIO FRANCO DA ROCHA JUNIOR - MS003350 GUSTAVO AZAMBUJA DA ROCHA - MS025467 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2962388/MS (2025/0215833-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SILVANA REGINA MORAES ADVOGADOS: MAURÍCIO SILVA MUNHOZ - MS015351B GUSTAVO LENNON RIBAS BORGES - MS029630 AGRAVADO: PAULO REINALDO SILVEIRA DA SILVA AGRAVADO: DENISE JUDITE MOTA PEREIRA AGRAVADO: ROBSON DA SILVA ADVOGADOS: ANTÔNIO FRANCO DA ROCHA JUNIOR - MS003350 GUSTAVO AZAMBUJA DA ROCHA - MS025467 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2962388/MS (2025/0215833-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SILVANA REGINA MORAES ADVOGADOS: MAURÍCIO SILVA MUNHOZ - MS015351B GUSTAVO LENNON RIBAS BORGES - MS029630 AGRAVADO: PAULO REINALDO SILVEIRA DA SILVA AGRAVADO: DENISE JUDITE MOTA PEREIRA AGRAVADO: ROBSON DA SILVA ADVOGADOS: ANTÔNIO FRANCO DA ROCHA JUNIOR - MS003350 GUSTAVO AZAMBUJA DA ROCHA - MS025467 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2025.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2962388/MS (2025/0215833-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SILVANA REGINA MORAES ADVOGADOS: MAURÍCIO SILVA MUNHOZ - MS015351B GUSTAVO LENNON RIBAS BORGES - MS029630 AGRAVADO: PAULO REINALDO SILVEIRA DA SILVA AGRAVADO: DENISE JUDITE MOTA PEREIRA AGRAVADO: ROBSON DA SILVA ADVOGADOS: ANTÔNIO FRANCO DA ROCHA JUNIOR - MS003350 GUSTAVO AZAMBUJA DA ROCHA - MS025467 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2962388/MS (2025/0215833-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SILVANA REGINA MORAES ADVOGADOS: MAURÍCIO SILVA MUNHOZ - MS015351B GUSTAVO LENNON RIBAS BORGES - MS029630 AGRAVADO: PAULO REINALDO SILVEIRA DA SILVA AGRAVADO: DENISE JUDITE MOTA PEREIRA AGRAVADO: ROBSON DA SILVA ADVOGADOS: ANTÔNIO FRANCO DA ROCHA JUNIOR - MS003350 GUSTAVO AZAMBUJA DA ROCHA - MS025467 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/06/2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Silvana Regina Moraes Advogado: Maurício Munhoz (OAB: 15351B/MS) Advogado: Gustavo Lennon Ribas Borges (OAB: 29630/MS) Agravado: Robson da Silva Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Agravada: Denise Judite Mota Pereira Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Agravado: Paulo Reinaldo Silveira da Silva Agravo em Recurso Especial nº 0800548-20.2016.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Silvana Regina Moraes Advogado: Maurício Munhoz (OAB: 15351B/MS) Advogado: Gustavo Lennon Ribas Borges (OAB: 29630/MS) Agravado: Robson da Silva Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Agravada: Denise Judite Mota Pereira Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Agravado: Paulo Reinaldo Silveira da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/04/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800548-20.2016.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Silvana Regina Moraes Advogado: Maurício Munhoz (OAB: 15351B/MS) Advogado: Gustavo Lennon Ribas Borges (OAB: 29630/MS) Agravado: Robson da Silva Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Agravada: Denise Judite Mota Pereira Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Agravado: Paulo Reinaldo Silveira da Silva Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800548-20.2016.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Silvana Regina Moraes Advogado: Maurício Munhoz (OAB: 15351B/MS) Advogado: Gustavo Lennon Ribas Borges (OAB: 29630/MS) Recorrido: Robson da Silva Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Recorrido: Denise Judite Mota Pereira Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Recorrido: Paulo Reinaldo Silveira da Silva Recurso Especial nº 0800548-20.2016.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Silvana Regina Moraes.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Silvana Regina Moraes Advogado: Maurício Munhoz (OAB: 15351B/MS) Advogado: Gustavo Lennon Ribas Borges (OAB: 29630/MS) Recorrido: Robson da Silva Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Recorrido: Denise Judite Mota Pereira Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Recorrido: Paulo Reinaldo Silveira da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/02/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800548-20.2016.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Silvana Regina Moraes Advogado: Maurício Munhoz (OAB: 15351B/MS) Advogado: Gustavo Lennon Ribas Borges (OAB: 29630/MS) Recorrido: Robson da Silva Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Recorrido: Denise Judite Mota Pereira Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Recorrido: Paulo Reinaldo Silveira da Silva Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800548-20.2016.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Silvana Regina Moraes Advogado: Maurício Munhoz (OAB: 15351B/MS) Advogado: Gustavo Lennon Ribas Borges (OAB: 29630/MS) Embargado: Robson da Silva Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Embargada: Denise Judite Mota Pereira Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Embargado: Paulo Reinaldo Silveira da Silva EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não acolhido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800548-20.2016.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Silvana Regina Moraes Advogado: Maurício Munhoz (OAB: 15351B/MS) Advogado: Gustavo Lennon Ribas Borges (OAB: 29630/MS) Embargado: Robson da Silva Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Embargada: Denise Judite Mota Pereira Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Embargado: Paulo Reinaldo Silveira da Silva Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800548-20.2016.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a):

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Silvana Regina Moraes Advogado: Maurício Munhoz (OAB: 15351B/MS) Advogado: Gustavo Lennon Ribas Borges (OAB: 29630/MS) Embargado: Robson da Silva Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Embargada: Denise Judite Mota Pereira Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Embargado: Paulo Reinaldo Silveira da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800548-20.2016.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Raslan

30/01/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Robson da Silva Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Apelante: Denise Judite Mota Pereira Advogado: Antônio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Apelante: Silvana Regina Moraes Advogado: Maurício Munhoz (OAB: 15351B/MS) Advogado: Gustavo Lennon Ribas Borges (OAB: 29630/MS) Apelada: Silvana Regina Moraes Advogado: Maurício Munhoz (OAB: 15351B/MS) Advogado: Gustavo Lennon Ribas Borges (OAB: 29630/MS) Apelado: Robson da Silva Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Apelada: Denise Judite Mota Pereira Advogado: Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB: 3350/MS) Advogado: Gustavo Azambuja da Rocha (OAB: 25467/MS) Apelado: Paulo Reinaldo Silveira da Silva EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE BUSCA - OBSERVÂNCIA AO ART. 256, § 3º, CPC - TRANSCURSO DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO - CERTIFICADO NOS AUTOS - REJEITADA - JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, CORRELAÇÃO OU ADSTRIÇÃO - REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso concreto, após esgotadas as tentativas de citação dos réus, o juízo de primeiro grau deferiu a citação destes por meio de edital. Após o cumprimento das devidas formalidades intrínsecas à citação editalícia, incluindo a publicação no Diário da Justiça Eletrônico de 6.11.2017 e perante jornal de grande circulação, restou certificado o transcurso do prazo para oferecimento de contestação. Portanto, agiu corretamente a sentença que não conheceu a contestação, ante a intempestividade. Consoante dispõe o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Havendo a demonstração de que foram esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive com a expedição de ofício às empresas e concessionárias de serviços públicos, é de ser reconhecida a validade da citação por edital. O art. 141 do Código de Processo Civil determina que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Em complemento, o art. 492, caput, do Código de Processo Civil preceitua que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso em tela, o pedido constante na petição inicial limita-se à condenação dos réus ao pagamento dos débitos locatícios no valor de R$7.484,40. Nesse sentido, a sentença julgou procedentes pedidos de condenação dos apelados, condenando-os ao pagamento do débito no montante de R$7.484,40. Nesse cenário, é evidente que a sentença não padece de vício insanável, porquanto julgou lide em conformidade daquela que foi proposta pelo autor, na emenda da petição inicial. Em que pese a apelante tenha requerido, em momento posterior à emenda da petição inicial, a condenação dos apelados em valor diverso daquele apresentado em sede de emenda da petição inicial, é certo que tal pretensão foi formulada em momento inadequado, considerando as peculiaridades da legislação especial que rege a discussão. Isso porquanto, nos termos do art. 62, inc. I, da Lei 8.245/1991, a ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação deverá ser instruída com cálculo discriminado no valor do débito. Recursos conhecidos e não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800548-20.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

15/01/2025, 00:00

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