Procedimento Comum Cível 0822549-60.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

OSVALDO FAY DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Autor

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Autor

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Réu

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 02:31

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 02:31

Publicação

27/04/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem, indeferir os pedidos de fls. 458/459. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:18

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:04

Recebimento

22/04/2026, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 23:00

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 15:20

Todas as movimentações(254)

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 02:31

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 02:31

Publicação

27/04/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem, indeferir os pedidos de fls. 458/459. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

•27/04/2026, 00:00

24/04/2026, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:18

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:04

Recebimento

22/04/2026, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 23:00

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:19

Recebimento

12/01/2026, 17:54

Mero expediente

12/01/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 13:35

Ato ordinatório

18/11/2025, 13:29

Publicação

18/11/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o REQUERENTE para manifestação sobre as fls. 444/454, no prazo de 15 (quinze) dias

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 19:22

Ato ordinatório

14/11/2025, 10:33

Recebimento

16/10/2025, 15:37

Mero expediente

16/10/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 17:16

Ato ordinatório

30/07/2025, 16:32

Recebimento

30/07/2025, 13:53

Ato ordinatório

11/07/2025, 15:52

Ato ordinatório

10/07/2025, 15:37

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2025, 16:24

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2025, 16:15

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2025, 14:02

Ato ordinatório

07/07/2025, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2025, 20:41

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2025, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 10:46

Entrega em carga/vista

02/06/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 18:07

Publicação

26/05/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0822549-60.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Fay de Souza - Vistos. Diligencie-se como requerido às f. 425. Após, arquivem-se.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 08:32

Ato ordinatório

22/05/2025, 11:48

Ato ordinatório

22/05/2025, 11:47

Recebimento

25/03/2025, 17:41

Mero expediente

25/03/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 18:22

Ato ordinatório

10/03/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0822549-60.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Fay de Souza - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 21:27

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 16:24

Entrega em carga/vista

24/02/2025, 16:24

Ato ordinatório

24/02/2025, 16:23

Trânsito em julgado

24/02/2025, 16:23

Reativação

11/02/2025, 14:05

Reativação

11/02/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Osvaldo Fay de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0822549-60.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por Osvaldo Fay de Souza. Publique-se. Intime-se.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Osvaldo Fay de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0822549-60.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal. I-se. Cumpra-se.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Osvaldo Fay de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822549-60.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Osvaldo Fay de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) RECURSO DE APELAÇÃO - TUTELA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AUTO DE INFRAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - TIPIFICAÇÃO EQUIVOCADA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - AFRONTA A SÚMULA 312 DO STJ - MANUTENÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTO DE INFRAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS DENTRO DO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0822549-60.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Osvaldo Fay de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0822549-60.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Osvaldo Fay de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelação Cível nº 0822549-60.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Intime-se o recorrente para, em 05 (cinco) dias, colacionar aos autos documentos que arrimem seu pedido de gratuidade de justiça. I-se. Cumpra-se.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Osvaldo Fay de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0822549-60.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

18/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 09:34

Remessa (em grau de recurso)

15/03/2024, 09:34

Remessa (em grau de recurso)

15/03/2024, 09:34

Ato ordinatório

17/01/2024, 10:53

Petição (Contra-razões)

18/12/2023, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2023, 00:55

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2023, 00:55

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 14:01

Entrega em carga/vista

24/10/2023, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 14:00

Ato ordinatório

24/10/2023, 13:58

Petição (Apelação)

23/10/2023, 14:05

Recebimento

11/10/2023, 09:20

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 00:36

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 02:59

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 11:42

Ato ordinatório

28/09/2023, 12:06

Publicação

26/09/2023, 21:01

Ato ordinatório

26/09/2023, 08:01

Ato ordinatório

25/09/2023, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 12:14

Entrega em carga/vista

25/09/2023, 12:14

Ato ordinatório

25/09/2023, 12:12

Recebimento

20/09/2023, 17:55

Outras Decisões

20/09/2023, 17:55

Ato ordinatório

04/08/2023, 03:19

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 18:32

Decurso de Prazo

06/06/2023, 18:32

Recebimento

06/06/2023, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2023, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2023, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2022, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2022, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 11:11

Entrega em carga/vista

16/12/2022, 11:11

Recebimento

19/10/2022, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2022, 01:27

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2022, 00:42

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2022, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 11:06

Ato ordinatório

12/08/2022, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2022, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 09:25

Entrega em carga/vista

12/08/2022, 09:25

Petição (Embargos de declaração)

06/07/2022, 19:31

Publicação

01/07/2022, 21:11

Ato ordinatório

01/07/2022, 07:47

Ato ordinatório

30/06/2022, 18:23

Recebimento

30/06/2022, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2022, 15:52

Ato ordinatório

30/06/2022, 15:52

Improcedência

30/06/2022, 15:52

Ato ordinatório

27/12/2021, 00:43

Ato ordinatório

08/11/2021, 01:02

Conclusão (para despacho)

06/10/2021, 12:40

Decurso de Prazo

06/10/2021, 12:39

Recebimento

27/09/2021, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2021, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2021, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2021, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2021, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2021, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2021, 08:14

Entrega em carga/vista

29/07/2021, 08:14

Petição (Petição (outras))

14/07/2021, 17:35

Publicação

06/07/2021, 20:47

Ato ordinatório

06/07/2021, 07:47

Ato ordinatório

05/07/2021, 11:48

Decurso de Prazo

05/07/2021, 11:46

Recebimento

21/06/2021, 11:55

Mero expediente

21/06/2021, 11:55

Documento (Ofício)

11/06/2021, 14:25

Conclusão (para despacho)

10/06/2021, 21:05

Recebimento

10/06/2021, 20:51

Documento (Ofício)

12/04/2021, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2021, 02:50

Petição (Petição (outras))

10/02/2021, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2021, 02:08

Ato ordinatório

03/02/2021, 15:14

Publicação

03/02/2021, 12:02

Petição (Petição (outras))

03/02/2021, 10:16

Ato ordinatório

02/02/2021, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2021, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2021, 15:13

Entrega em carga/vista

01/02/2021, 15:12

Recebimento

01/02/2021, 15:11

Ato ordinatório

01/02/2021, 15:11

Recebimento

29/01/2021, 17:53

Mero expediente

29/01/2021, 17:53

Conclusão (para despacho)

29/01/2021, 16:24

Documento (Ofício)

29/01/2021, 14:52

Ato ordinatório

28/01/2021, 14:49

Publicação

26/01/2021, 22:48

Ato ordinatório

26/01/2021, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2021, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2021, 15:45

Entrega em carga/vista

25/01/2021, 15:45

Ato ordinatório

25/01/2021, 15:43

Recebimento

25/01/2021, 14:25

Mero expediente

25/01/2021, 14:25

Ato ordinatório

19/01/2021, 00:04

Petição (Replica)

14/01/2021, 18:45

Conclusão (para despacho)

08/01/2021, 17:22

Documento (Ofício)

07/01/2021, 17:21

Ato ordinatório

14/12/2020, 15:04

Publicação

08/12/2020, 23:22

Ato ordinatório

07/12/2020, 08:12

Ato ordinatório

04/12/2020, 13:39

Recebimento

02/12/2020, 21:30

Petição (Petição (outras))

02/12/2020, 21:30

Conclusão (para despacho)

30/11/2020, 18:11

Conclusão (para despacho)

30/11/2020, 16:50

Petição (Petição (outras))

25/11/2020, 19:45

Ato ordinatório

24/11/2020, 15:39

Ato ordinatório

12/11/2020, 15:24

Publicação

20/10/2020, 23:20

Ato ordinatório

20/10/2020, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2020, 19:29

Expedição de documento (Carta)

19/10/2020, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2020, 17:30

Entrega em carga/vista

19/10/2020, 17:30

Ato ordinatório

19/10/2020, 17:28

Recebimento

19/10/2020, 11:10

Antecipação de tutela

19/10/2020, 11:10

Conclusão (para despacho)

15/10/2020, 14:18

Conclusão (para despacho)

14/10/2020, 13:52

Custas

10/10/2020, 07:07

Petição (Petição (outras))

09/10/2020, 13:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2020, 15:13

Custas

08/10/2020, 14:53

Ato ordinatório

18/09/2020, 15:32

Publicação

18/09/2020, 09:06

Ato ordinatório

16/09/2020, 12:11

Ato ordinatório

14/09/2020, 18:25

Recebimento

14/09/2020, 17:37

Mero expediente

14/09/2020, 17:37

Conclusão (para despacho)

14/09/2020, 14:06

Petição (Petição (outras))

11/09/2020, 17:09

Ato ordinatório

01/09/2020, 15:04

Publicação

31/08/2020, 22:41

Ato ordinatório

31/08/2020, 08:18

Ato ordinatório

28/08/2020, 18:01

Recebimento

28/08/2020, 15:31

Mero expediente

28/08/2020, 15:30

Conclusão (para despacho)

27/08/2020, 14:42

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

27/08/2020, 12:38

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

20/08/2020, 10:56

Mero expediente

19/08/2020, 13:22

Conclusão (para despacho)

15/08/2020, 20:36

Petição (Petição (outras))

11/08/2020, 13:05

Publicação

03/08/2020, 22:59

Ato ordinatório

03/08/2020, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2020, 06:18

Ato ordinatório

03/08/2020, 06:17

Ato ordinatório

03/08/2020, 06:14

Ato ordinatório

27/07/2020, 15:27

Antecipação de tutela

27/07/2020, 15:15

Conclusão (para despacho)

27/07/2020, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2020, 11:29

Retificação de Classe Processual

27/07/2020, 11:18

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

27/07/2020, 11:17

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

24/07/2020, 17:38

Recebimento

15/07/2020, 13:19

Mero expediente

15/07/2020, 13:19

Conclusão (para despacho)

14/07/2020, 15:02

Ato ordinatório

14/07/2020, 13:35

Petição (Petição (outras))

14/07/2020, 12:45

Recebimento

13/07/2020, 17:02

Incompetência

13/07/2020, 15:57

Ato ordinatório

10/07/2020, 12:52

Ato ordinatório

10/07/2020, 12:51

Conclusão (para despacho)

10/07/2020, 12:38

Remessa (outros motivos)

10/07/2020, 11:15

Distribuição (sorteio)

10/07/2020, 11:14

Intimação

•17/11/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•26/02/2025, 00:00

Despacho

•08/01/2025, 00:00

Despacho

•19/09/2024, 00:00

Acórdão

•19/09/2024, 00:00

Acórdão

•03/09/2024, 00:00

Despacho

•02/09/2024, 00:00

Despacho

•20/08/2024, 00:00

Acórdão

•18/03/2024, 00:00