Procedimento Comum Cível 0800707-87.2022.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

JOSE LUIZ DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP 269016·CPF·Representa: Autor

CLEBER SPIGOTI

OAB/MS 11691·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE SOUZA XAVIER

OAB/MS 11398·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Custas

08/04/2026, 07:19

Custas

08/04/2026, 07:19

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 12:55

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2026, 11:40

Ato ordinatório

20/03/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:10

Publicação

06/03/2026, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca da certidão de trânsito em julgado (fl. 246).

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 07:51

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:47

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:44

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:28

Custas

04/03/2026, 15:26

Todas as movimentações(144)

Custas

08/04/2026, 07:19

Custas

08/04/2026, 07:19

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 12:55

Documentos

•06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2026, 11:40

Ato ordinatório

20/03/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:10

Publicação

06/03/2026, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca da certidão de trânsito em julgado (fl. 246).

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 07:51

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:47

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:44

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:28

Custas

04/03/2026, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 15:25

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:25

Trânsito em julgado

04/03/2026, 15:24

Ato ordinatório

30/01/2026, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 00:16

Publicação

08/12/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER E AVERBARno Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do autor os seguintes períodos laborais, considerados válidos para todos os fins previdenciários: 01/06/1986 a 31/08/1987; 01/10/1987 a 30/09/1988; 01/10/1988 a 30/09/1993; 01/10/1993 a 08/05/1998; 01/06/1998 a 31/08/2008 e 01/09/2008 a 01/06/2022, bem como para CONDENARo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na obrigação deCONCEDERao autor JOSE LUIZ DA SILVA o benefício deAPOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB/42 205.880.523-7), desde a data do requerimento administrativo (DER), fixada em01/06/2022. CONDENO a autarquia previdenciária pagamento das prestações vencidas desde 01/06/2022, bem como das que se vencerem no curso da demanda, em parcela única, devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, a serem calculados conforme o Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 do STF) e Emenda Constitucional nº 113/2021. Ante a sucumbência, o réu também fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendendo as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 16:20

Ato ordinatório

04/12/2025, 16:14

Recebimento

24/11/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 16:14

Ato ordinatório

24/11/2025, 16:14

Procedência

24/11/2025, 16:13

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 17:42

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 10:33

Decurso de Prazo

16/05/2025, 03:03

Ato ordinatório

16/04/2025, 12:30

Ato ordinatório

07/04/2025, 08:08

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 08:20

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:28

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 01:28

Ato ordinatório

20/03/2025, 12:27

Publicação

20/03/2025, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jose Luiz da Silva - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o cumprimento ou não da regra de transição. Intimação - ADV: Carlos Eduardo de Souza Xavier (OAB 11398MS/), Cleber Spigoti (OAB 11691/MS), Pedro Luis Maricatto (OAB 269016/SP) Processo 0800707-87.2022.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:54

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 01:22

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jose Luiz da Silva - Diante dos novos argumentos da parte autora (f.189-95), aparentemente, o autor pode ter cumprido o período de transição no curso do processo. Assim, Intimação - ADV: Carlos Eduardo de Souza Xavier (OAB 11398MS/), Cleber Spigoti (OAB 11691/MS), Pedro Luis Maricatto (OAB 269016/SP) Processo 0800707-87.2022.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte ré, para juntar aos autos, CNIS atualizado do autor, no prazo de 05 dias. Faculto a parte a autora a juntada do documento, em prazo menor. Após, manifeste as partes, sobre o cumprimento ou não da regra de transição. Em seguida retorne os autos conclusos para sentença.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 21:02

Ato ordinatório

25/02/2025, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 17:32

Ato ordinatório

24/02/2025, 17:30

Recebimento

22/01/2025, 14:36

Mero expediente

22/01/2025, 14:36

Ato ordinatório

03/12/2024, 01:14

Ato ordinatório

25/10/2024, 02:59

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 09:57

Ato ordinatório

09/10/2024, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2024, 02:31

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 21:06

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 07:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 07:02

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 16:04

Ato ordinatório

16/08/2024, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jose Luiz da Silva - Diante do princípio da primazia de mérito instituído pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte requerida à f. 92 reconheceu o tempo de contribuição de 32 anos 04 meses e 04 dias até a data de 13/11/2019 (data da entrada em vigor da EC 103/2019), tendo em vista a regra de transição estabelecida pela reforma previdenciária, Intimação - ADV: Carlos Eduardo de Souza Xavier (OAB 11398MS/), Cleber Spigoti (OAB 11691/MS), Pedro Luis Maricatto (OAB 269016/SP) Processo 0800707-87.2022.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para: Comprovar o computo de 35 anos de tempo de contribuição ao tempo da entrada em vigor da EC 103/2019, esclarecendo quais períodos não foram reconhecidos pela autarquia federal; ou Comprovar o cumprimento do pedágio estabelecido na regra de transição da EC 103/2019. Após, intime-se a autarquia requerida. Em seguida, retornem-se os autos conclusos para sentença.

16/08/2024, 00:00

Publicação

15/08/2024, 21:11

Ato ordinatório

15/08/2024, 08:00

Ato ordinatório

14/08/2024, 08:56

Recebimento

09/08/2024, 18:04

Mero expediente

09/08/2024, 18:04

Conclusão (para julgamento)

03/05/2024, 14:35

Decurso de Prazo

02/04/2024, 03:21

Ato ordinatório

23/02/2024, 13:42

Petição (Alegações finais)

19/02/2024, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2024, 00:40

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2024, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 15:40

Ato ordinatório

05/02/2024, 13:41

Publicação

02/02/2024, 20:45

Ato ordinatório

02/02/2024, 07:47

Ato ordinatório

01/02/2024, 18:33

Recebimento

01/02/2024, 15:09

Mero expediente

01/02/2024, 15:09

Ato ordinatório

20/07/2023, 04:25

Conclusão (para decisão)

28/06/2023, 13:23

Decurso de Prazo

28/06/2023, 13:23

Ato ordinatório

11/05/2023, 17:59

Ato ordinatório

03/05/2023, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2023, 02:41

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 17:25

Ato ordinatório

26/04/2023, 15:45

Publicação

20/04/2023, 20:52

Ato ordinatório

20/04/2023, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2023, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 15:27

Ato ordinatório

19/04/2023, 15:25

Ato ordinatório

19/04/2023, 15:24

Ato ordinatório

19/04/2023, 15:23

Recebimento

19/04/2023, 14:21

Mero expediente

19/04/2023, 14:21

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 16:35

Ato ordinatório

27/03/2023, 16:34

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 09:53

Ato ordinatório

15/03/2023, 09:35

Publicação

14/03/2023, 20:56

Ato ordinatório

14/03/2023, 07:58

Ato ordinatório

13/03/2023, 14:26

Petição (Replica)

13/03/2023, 12:50

Ato ordinatório

01/03/2023, 08:49

Publicação

24/02/2023, 20:56

Ato ordinatório

24/02/2023, 08:13

Ato ordinatório

23/02/2023, 15:11

Petição (Contestação)

16/02/2023, 12:07

Ato ordinatório

06/02/2023, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2023, 01:39

Ato ordinatório

03/02/2023, 16:20

Publicação

27/01/2023, 20:40

Ato ordinatório

27/01/2023, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2023, 15:42

Expedição de documento (Carta)

26/01/2023, 14:03

Ato ordinatório

26/01/2023, 14:02

Ato ordinatório

26/01/2023, 14:00

Ato ordinatório

20/01/2023, 16:51

Ato ordinatório

20/01/2023, 16:49

Ato ordinatório

20/01/2023, 16:31

Recebimento

20/01/2023, 16:01

Mero expediente

20/01/2023, 16:01

Conclusão (para despacho)

20/01/2023, 13:03

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 13:42

Ato ordinatório

11/01/2023, 17:51

Publicação

12/12/2022, 21:02

Ato ordinatório

09/12/2022, 07:54

Ato ordinatório

08/12/2022, 10:42

Recebimento

07/12/2022, 17:56

Emenda à Inicial

07/12/2022, 17:56

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2022, 18:07

Ato ordinatório

06/12/2022, 18:07

Ato ordinatório

06/12/2022, 12:02

Ato ordinatório

06/12/2022, 12:02

Distribuição (sorteio)

06/12/2022, 11:50

Intimação

•08/12/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•26/02/2025, 00:00

•16/08/2024, 00:00