Procedimento Comum Cível 0803987-16.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803987-16.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Unimed Costa Oeste Cooperativa de Trabalho Médico Advogada: Patrícia Klassen (OAB: 27974/PR) Advogado: Gabriel Geovane Dulaba Marcondes (OAB: 112223/PR) Advogado: Pedro Antônio C. S. Furlan (OAB: 12324/PR) Apelado: Jonas José Correia (Espólio) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Apelado: Jonas Ricardo Correia Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Apelada: Jaqueline Patrícia Correia Inácio Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Apelado: Ivone Aparecida de Oliveira Correia Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO HOME CARE INDICADO - ÓBITO DO PACIENTE - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO EM SUBSTITUIÇÃO AO AUTOR ORIGINÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - PACIENTE COM PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - TRATAMENTO DOMICILIAR COMO EXTENSÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I - Os artigos 12 e 943 do Código Civil, bem como a Súmula nº 642 do Superior Tribunal de Justiça, autorizam a substituição do autor originário, falecido no curso do processo, por seus herdeiros. II - A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o serviço de home care constitui extensão do tratamento médico-hospitalar, não podendo ser negado se houver expressa recomendação médica e se o objetivo for dar continuidade a um tratamento coberto pelo plano. A exclusão de cobertura para tratamento domiciliar, quando essencial e substitutivo à internação hospitalar, mostra-se abusiva. III - A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo ser arbitrado de forma razoável e proporcional. Quantum mantido. IV - O termo inicial dos juros de mora foi arbitrado como sendo o da citação havida nos presentes autos, tal como pretendido pelo apelante, falecendo-lhe, portanto, o necessário interesse recursal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803987-16.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram-lhe0 provimento, nos termos do voto do Relator.

31/07/2025, 00:00

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