Cumprimento de sentença 0805515-85.2020.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805515-85.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Izabel Souza Rocha Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.786/18 - PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 22% DO VALOR PAGO CONFORME CONTRATO - NÃO HÁ PREVISÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV DESDE CADA DESEMBOLSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte que impugnar a concessão da justiça gratuita deverá comprovar que o juiz se equivocou e que a parte não preenche os requisitos para a concessão da benesse.2. A Lei nº 13.786/2018 (Distrato), vigente a partir de sua publicação (DOU 28.12.2018), deve incidir somente àqueles contratos celebrados sob a respectiva vigência, em razão da irretroatividade da lei em face ao ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal e do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB).3. Foi pactuado no contrato de compra e venda o percentual de retenção de 22%, o que está dentro do permissivo legal de até 25% e deve ser mantido.4. No presente caso, compulsando o contrato de compra e venda, observa-se que não há qualquer previsão acerca da comissão de corretagem, o que impede sua cobrança. Como bem destacou o julgador singelo não há estipulação da comissão de corretagem no início da relação negocial (contrato de compra e venda), de forma que não é válida sua estipulação em momento posterior, ou seja, em renegociação (aditivo), porquanto não houve nova compra e venda. 5. É que em se tratando de compra de lote de terreno sem edificação, não há se falar em incidência da taxa de fruição. 6. Quanto à correção monetária, por consistir em recomposição das perdas em razão da inflação, esta deve incidir a partir do desembolso, para evitar prejuízo à apelad e enriquecimento ilícito da apelante. 7. O IGPM é o índice que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação. 8. Quando as partes forem vencedoras e vencidas em seus pedidos, fica autorizada a aplicação da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805515-85.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

04/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da(s) parte(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença/despacho/decisão de fls. 470-471.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Desarquivamento

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)