Cumprimento de sentença 0810420-26.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810420-26.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Leiliane Nunes da Silva (OAB 24120/MS), Geyson Daril Rodrigues Araujo (OAB 23086/MS) Processo 0810420-26.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcio Queiroz Neves, Fabrise Ferreira dos Santos Queiroz - Exectdo: Bc Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda, Emais Urbanismo Incorporações Ltda, Setpar 67 Urbanizadora Spe Ltda - Intimação da r. decisão de fls. 550/553: 'Compulsando os autos, verifica-se que em sede recursal restou ratificado os gastos do Exequente com as benfeitorias realizadas. Portanto, de fato, desnecessário exame pericial para apuração. Veja-se: "Ao contrário do sustentado pelos recorrentes, as benfeitorias erigidas pelos autores foram devidamente comprovadas. É o que se extrai das sobreditas fotografias de p. 86/91 e dos recibos e das notas fiscais de p. 72/85, os quais atestam os gastos totalizados em R$ 33.536,97 com mão de obra, materiais (concreto, pedrisco, cimento, areia, brita, cascalho, canaletas) e serviços despendidos para a construção dos muros e alicerces, que, aliás, diferentemente do alegado pelos réus, não coligiram na edificação de uma casa inteira" (fl.333). Notifique-se o Perito Judicial acerca desta decisão. Pertinente aos honorários contratuais, os patronos esclareceram a retenção de 25%, indicando dispositivo contratual (fls.433/440). Nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.". Assim, expeça-se o alvará do valor pendente (R$ 21.632,82) aos dados bancários indicados nas fls.516/518. Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença: Os Executados alegam excesso de execução, pois os cálculos apresentados não incluem a taxa de fruição conforme determinado em sede recursal e houve atualização indevida do valor gasto com benfeitorias. Juntaram cálculos revisados (fls. 448/451). Em resposta, os Exequentes afirmam que a taxa de fruição indicada está correta e que os cálculos dos Executados utilizam como data inicial 12/12/2015, período em que ainda não eram proprietários do imóvel. Argumentam também que o valor principal deve ser o da compra, ou seja, R$ 134.147,13, e que o termo final da atualização utilizada pelos Executados (31/08/2024) contraria o acórdão. Defendem que o percentual da taxa de fruição deve ser de 0,5% e que a atualização do valor das benfeitorias segue determinação judicial expressa em sentença. Juntaram cálculos atualizados (fls. 470/478). É o relatório. Decido. No tocante a atualização do montante referente as benfeitorias, evidente que a sentença de fls.223/231 determinou a correção monetária de tais valores: "b) condenar a parte Requerida, à devolução de 86% (oitenta e seis por cento) do valor adimplido e benfeitorias realizadas no terreno, que deverá ser restituído de forma imediata e efetivado por meio de compensação de valores, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir do desembolso, acrescido de juros de mora, no índice de 1% ao mês, do início do cumprimento de sentença". Ademais, é cediço que a correção monetária se trata de retificação de distorção econômica, devendo ser garantida sob pena de se provocar o enriquecimento ilícito do devedor em detrimento do credor. Ela não é encargo, nem aumenta a dívida, apenas recompõe o valor da obrigação pecuniária, devendo incidir desde o vencimento do título. Portanto, sem razão os Executados. No tocante à taxa de fruição, a decisão recursal estabeleceu: "Cabível, portanto, a retenção do valor correspondente à fruição do imóvel pela compromitente vendedora, nos termos do contrato entabulado entre as Partes" (fl. 337). Do contrato, ficou definido um percentual de 0,5% ao dia, calculado sobre o preço total ajustado da compra, que deverá ser atualizado. Quanto ao período de contagem, o Superior Tribunal de Justiça entende que: "nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem" (AgInt no REsp n.º 1.996.109/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). No caso, a data da posse é de 18.01.2017 (data da assinatura do contrato de cessão de direitos e obrigações – fls.42/44), o termo final corresponde a data da sentença (08.05.2023 - fls.223/231) e o valor referencial equivale ao preço total ajustado (R$ 133.378,20 – fl.49), sujeito a atualização. Portanto, alinhados à sentença os cálculos do Exequente. Do exposto, julgo improcedente a presente Impugnação. Em consequência, determino o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Sem custas, eis que incidente. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois rejeitado o incidente, nos termos da Súmula 519 do STJ. Decorrido o prazo para recurso, apresente a parte Exequente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.'

26/02/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Leiliane Nunes da Silva (OAB 24120/MS), Geyson Daril Rodrigues Araujo (OAB 23086/MS) Processo 0810420-26.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Queiroz Neves, Fabrise Ferreira dos Santos Queiroz - Reqdo: Bc Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda, Emais Urbanismo Incorporações Ltda, Setpar 67 Urbanizadora Spe Ltda - Intima-se da r. decisão de fls. 441/442: 'Diante da certidão de fls. 421, e por tratar-se de erro material, corrijo de ofício a parte final da sentença quanto à condenação em verbas sucumbenciais, somente para constar os nomes corretos das partes Requeridas, quais sejam: BC Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda, Setpar 67 Urbanizadora SPE Ltda, Emais Urbanismo Incorporações Ltda. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int.'

19/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(17)