Execução de Título Extrajudicial 0030640-84.1998.8.12.0021 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0030640-84.1998.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Ayres Rodrigues (OAB 37787/SP), Cristina Lúcia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), Cosme Luiz da Mota Pavan (OAB 45860/SP) Processo 0030640-84.1998.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ADMJ - CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA - Exectdo: Antônio Marinho Lima da Silva - Diante o exposto, rejeito a impugnação à avaliação dos imóveis penhorados nos autos de f. 2107-2111 e homologo a avaliação de f. 2045-2082 realizada pelo perito judicial, estabelecendo como valor dos imóveis o equivalente a R$ 9.357.541,01 (nove milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e um centavo). Preclusa a presente decisão, determino a realização de leilão do bem penhorado. Nomeio LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, empresa gestora devidamente credenciada pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico, para a realização da alienação dos bens penhorados nestes autos. A alienação obedecerá as regras do Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, bem como o CPC (que admite, inclusive, a aquisição dos bens em prestações - art. 875). Em se tratando de bem imóvel, deverá o credor cumprir o artigo 199 das Normas da Corregedoria, segundo o qual "nenhum anúncio de arrematação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos será determinado sem que tenham sido apresentadas: I- Certidão da distribuição; II - Certidão de quitação dos impostos ou de seu débito; III - Certidão atualizada do registro de imóveis." Caso falte alguns desses documentos ou o credor seja a fazenda pública deverá a leiloeira trazer aos autos as certidões e documentos devidos. As datas para apregoamento final da alienação serão definidas pela gestora com observância das regras estabelecidas no CPC. A alienação será realizada na modalidade eletrônica. Autorizo a captação de lanço em segundo pregão a partir de 50% do valor da avaliação, inclusive, para alienação de bem de valor inferior a 60 salários mínimos. A comissão do gestor, a cargo do arrematante, será de 5% do valor da arrematação. Interpreto o § 3º do art. 10 do Provimento 375/2016, em sua expressão "após o bem ser incluído em hasta", como sendo a abertura do leilão eletrônico, pois, até então, não há hasta. Ou seja, em caso de acordo até a abertura dos lances, não será devida comissão ao leiloeiro. Acordo após a abertura dos lances implicará em comissão a favor do leiloeiro em 5% do valor do acordo, devida pela parte executada. Intimem-se.

17/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação aos embargos de declaração de fl. 2588.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, rejeito as impugnações de f. 2336-2345, bem como o pedido de divisão do imóvel. Intimem-se as partes da presente e aguarde-se o prazo recursal. Preclusa a presente decisão, às providências para o leilão.

Ato ordinatório

Recebimento

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