Execução de Título Extrajudicial 0030640-84.1998.8.12.0021 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0030640-84.1998.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Ayres Rodrigues (OAB 37787/SP), Cristina Lúcia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), Cosme Luiz da Mota Pavan (OAB 45860/SP) Processo 0030640-84.1998.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ADMJ - CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA - Exectdo: Antônio Marinho Lima da Silva - Diante o exposto, rejeito a impugnação à avaliação dos imóveis penhorados nos autos de f. 2107-2111 e homologo a avaliação de f. 2045-2082 realizada pelo perito judicial, estabelecendo como valor dos imóveis o equivalente a R$ 9.357.541,01 (nove milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e um centavo). Preclusa a presente decisão, determino a realização de leilão do bem penhorado. Nomeio LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, empresa gestora devidamente credenciada pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico, para a realização da alienação dos bens penhorados nestes autos. A alienação obedecerá as regras do Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, bem como o CPC (que admite, inclusive, a aquisição dos bens em prestações - art. 875). Em se tratando de bem imóvel, deverá o credor cumprir o artigo 199 das Normas da Corregedoria, segundo o qual "nenhum anúncio de arrematação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos será determinado sem que tenham sido apresentadas: I- Certidão da distribuição; II - Certidão de quitação dos impostos ou de seu débito; III - Certidão atualizada do registro de imóveis." Caso falte alguns desses documentos ou o credor seja a fazenda pública deverá a leiloeira trazer aos autos as certidões e documentos devidos. As datas para apregoamento final da alienação serão definidas pela gestora com observância das regras estabelecidas no CPC. A alienação será realizada na modalidade eletrônica. Autorizo a captação de lanço em segundo pregão a partir de 50% do valor da avaliação, inclusive, para alienação de bem de valor inferior a 60 salários mínimos. A comissão do gestor, a cargo do arrematante, será de 5% do valor da arrematação. Interpreto o § 3º do art. 10 do Provimento 375/2016, em sua expressão "após o bem ser incluído em hasta", como sendo a abertura do leilão eletrônico, pois, até então, não há hasta. Ou seja, em caso de acordo até a abertura dos lances, não será devida comissão ao leiloeiro. Acordo após a abertura dos lances implicará em comissão a favor do leiloeiro em 5% do valor do acordo, devida pela parte executada. Intimem-se.

17/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

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