Cumprimento de sentença 0800043-44.2023.8.12.0047 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800043-44.2023.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Maria Aparecida de Matos Garcia Advogado: Allan Neves Martins (OAB: 30496O/MT) Apelante: Théo Ferreira da Silva Garcia (Representado(a) por seu Pai) Thailon Rodrigues Ferreira da Silva Garcia Advogado: Allan Neves Martins (OAB: 30496O/MT) Apelante: Heitor Ferreira da Silva Garcia (Representado(a) por seu Pai) Thailon Rodrigues Ferreira da Silva Garcia Advogado: Allan Neves Martins (OAB: 30496O/MT) Apelante: Thailon Rodrigues Ferreira da Silva Garcia Advogado: Allan Neves Martins (OAB: 30496O/MT) Apelada: Maria Aparecida de Matos Garcia Advogado: Allan Neves Martins (OAB: 30496O/MT) Apelado: Thailon Rodrigues Ferreira da Silva Garcia Advogado: Allan Neves Martins (OAB: 30496O/MT) Apelado: Théo Ferreira da Silva Garcia Advogado: Allan Neves Martins (OAB: 30496O/MT) Apelado: Heitor Ferreira da Silva Garcia Advogado: Allan Neves Martins (OAB: 30496O/MT) Apelado: 123 Viagens e Turismo Ltda. Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE FORÇA MAIOR - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. No caso concreto, a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, porquanto, conforme exposto, há prova suficiente do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), ao passo que a ré não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), uma vez que não comprovou a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). Assim, e considerando-se que, na presente casuística não houve aviso prévio a respeito do cancelamento do voo, bem como que a companhia aérea não disponibilizou alternativas satisfatórias aos apelantes, mas apenas a realocação em voo no dia seguinte, fato que gerou à família gastos adicionais em virtude do cancelamento da viagem,é certo que houve dano material e moral indenizáveis, não havendo se falar em mero aborrecimento. Na indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; c) as condições psicológicas das partes; d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2022, p. 509). É importante observar, ainda, o caráter preventivo e pedagógico da medida. Recursos conhecidos e não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800043-44.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(170)