Apelação Cível 0800147-93.2024.8.12.0049 - TJMS

Apelação Cível 0800147-93.2024.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Letícia Abílio Marinho Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP) Advogado: Euder Luiz de Almeida (OAB: 253618/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogada: Carla Roberta Silva de Oliveira (OAB: 33224/PB) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0800147-93.2024.8.12.0049/50002 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Letícia Abílio Marinho Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP) Advogado: Euder Luiz de Almeida (OAB: 253618/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogada: Carla Roberta Silva de Oliveira (OAB: 33224/PB) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800147-93.2024.8.12.0049/50002 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Letícia Abílio Marinho Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP) Advogado: Euder Luiz de Almeida (OAB: 253618/SP) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogada: Carla Roberta Silva de Oliveira (OAB: 33224/PB) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800147-93.2024.8.12.0049/50002 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Letícia Abílio Marinho Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP) Advogado: Euder Luiz de Almeida (OAB: 253618/SP) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogada: Carla Roberta Silva de Oliveira (OAB: 33224/PB) Recurso Especial nº 0800147-93.2024.8.12.0049/50001 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Letícia Abílio Marinho. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Letícia Abílio Marinho Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP) Advogado: Euder Luiz de Almeida (OAB: 253618/SP) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogada: Carla Roberta Silva de Oliveira (OAB: 33224/PB) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800147-93.2024.8.12.0049/50001 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Letícia Abílio Marinho Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP) Advogado: Euder Luiz de Almeida (OAB: 253618/SP) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogada: Carla Roberta Silva de Oliveira (OAB: 33224/PB) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/03/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0800147-93.2024.8.12.0049/50001 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 09:02

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

11/03/2026, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Letícia Abílio Marinho Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP) Advogado: Euder Luiz de Almeida (OAB: 253618/SP) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogada: Carla Roberta Silva de Oliveira (OAB: 33224/PB) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, inexistindo tais vícios quando a parte busca apenas rediscutir o mérito da decisão. O acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação de cerceamento de defesa ao reconhecer que a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da lide, até mesmo porque, o medidor de energia elétrica foi submetido a exame pericial elaborado pelo INMETRO, afastando a tese de prova administrativa unilateral. A análise do histórico de consumo demonstra aumento gradativo e compatível com a fatura impugnada, inexistindo indícios de defeito no medidor, mas sim de energia elétrica efetivamente consumida. O prequestionamento exige a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo suficiente, de todo modo, a incidência do art. 1.025 do CPC quanto ao prequestionamento ficto. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800147-93.2024.8.12.0049/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Letícia Abílio Marinho Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP) Advogado: Euder Luiz de Almeida (OAB: 253618/SP) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogada: Carla Roberta Silva de Oliveira (OAB: 33224/PB) Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juiz Prolator: Pedro Gonçalves Teixeira Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 23/02/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 02/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 203 - Nº: 0800147-93.2024.8.12.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Agua Clara / Vara Única Ação Originária: 0800147-93.2024.8.12.0049 / Procedimento Comum Cível

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Letícia Abílio Marinho Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP) Advogado: Euder Luiz de Almeida (OAB: 253618/SP) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogada: Carla Roberta Silva de Oliveira (OAB: 33224/PB) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800147-93.2024.8.12.0049/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 07:45

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

05/02/2026, 15:59

Expedida/certificada

03/02/2026, 13:54

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Acórdão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Letícia Abílio Marinho Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP) Advogado: Euder Luiz de Almeida (OAB: 253618/SP) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogada: Carla Roberta Silva de Oliveira (OAB: 33224/PB) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, inexistindo tais vícios quando a parte busca apenas rediscutir o mérito da decisão. O acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação de cerceamento de defesa ao reconhecer que a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da lide, até mesmo porque, o medidor de energia elétrica foi submetido a exame pericial elaborado pelo INMETRO, afastando a tese de prova administrativa unilateral. A análise do histórico de consumo demonstra aumento gradativo e compatível com a fatura impugnada, inexistindo indícios de defeito no medidor, mas sim de energia elétrica efetivamente consumida. O prequestionamento exige a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo suficiente, de todo modo, a incidência do art. 1.025 do CPC quanto ao prequestionamento ficto. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800147-93.2024.8.12.0049/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Letícia Abílio Marinho Advogado: Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP) Advogado: Euder Luiz de Almeida (OAB: 253618/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogada: Carla Roberta Silva de Oliveira (OAB: 33224/PB) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO INJUSTIFICADO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. LAUDO TÉCNICO DE ÓRGÃO OFICIAL (INMETRO) QUE INDICA A REGULARIDADE DO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O recurso apresenta fundamentação suficiente e impugna especificamente os fundamentos da sentença, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. A alegação genérica de necessidade de prova pericial não é suficiente para caracterizar cerceamento de defesa, sendo indispensável a demonstração da relevância e da aptidão da prova para modificar o resultado do julgamento, o que não se verifica no caso, até mesmo porque a prova contida nos autos mostrou-se suficiente para o julgamento do mérito da lide, não havendo que falar em cerceamento de defesa. A simples elevação do consumo de energia elétrica em determinado período não é suficiente para caracterizar defeito no medidor ou falha na prestação do serviço, sobretudo quando há histórico de aumento gradativo do consumo nos meses subsequentes. O laudo técnico elaborado por órgão oficial delegado do INMETRO (AEM/MS) goza de presunção de legitimidade e veracidade, tendo concluído pela regularidade do medidor e conformidade com a Portaria INMETRO nº 221/2022. Inexistindo prova de defeito no equipamento de medição ou de erro no faturamento, não se configura ato ilícito da concessionária, sendo legítima a cobrança realizada. Ausente a ilicitude, são indevidos os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800147-93.2024.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/02/2026, 00:00

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