Procedimento Comum Cível 0800157-83.2023.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800157-83.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2026, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:02

Entrega em carga/vista

01/04/2026, 13:02

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:01

Trânsito em julgado

01/04/2026, 13:00

Reativação

09/03/2026, 12:39

Reativação

09/03/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Maicon Jose Nocchi Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS - PROFESSOR CONVOCADO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE RECONHECIDA - PARCELAS VINCENDAS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PISO SALARIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NA ADI N. 5.090/DF. 1. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de sucessivas renovações, bem como em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 2. Reconhecida a nulidade contratual, é devido o recolhimento do FGTS referente ao período laborado, incluindo-se as parcelas vincendas enquanto perdurar o vínculo temporário, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. 3. Em casodedesvirtuamento da contratação temporária, devido o pagamentodovalor referente àsfériase décimo terceiro proporcionais durante todo o período comprovadamente trabalhado. 4. Devida a aplicação do artigo 49 da Lei Complementar Estadual n. 87/2000, o qual estabelece prazos e percentuais para integração de 100% do piso salarial nacional. 5. A tese firmada no julgamento da ADI N. 5.090/DF tem aplicação restrita às hipóteses em que há efetivo saldo de contas vinculadas ao FGTS, não alcançando condenações judiciais em que se reconhece o direito indenizatório decorrente da nulidade de contrato temporário, situação nas quais não houve depósitos nas referidas contas. Tratando-se de obrigação de pagar quantia equivalente ao FGTS não recolhido, em razão de contratação nula, inaplicável a referida tese. Recurso provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800157-83.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Maicon Jose Nocchi Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0800157-83.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 13:52

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 13:52

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 13:52

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Maicon Jose Nocchi Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS - PROFESSOR CONVOCADO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE RECONHECIDA - PARCELAS VINCENDAS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PISO SALARIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NA ADI N. 5.090/DF. 1. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de sucessivas renovações, bem como em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 2. Reconhecida a nulidade contratual, é devido o recolhimento do FGTS referente ao período laborado, incluindo-se as parcelas vincendas enquanto perdurar o vínculo temporário, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. 3. Em casodedesvirtuamento da contratação temporária, devido o pagamentodovalor referente àsfériase décimo terceiro proporcionais durante todo o período comprovadamente trabalhado. 4. Devida a aplicação do artigo 49 da Lei Complementar Estadual n. 87/2000, o qual estabelece prazos e percentuais para integração de 100% do piso salarial nacional. 5. A tese firmada no julgamento da ADI N. 5.090/DF tem aplicação restrita às hipóteses em que há efetivo saldo de contas vinculadas ao FGTS, não alcançando condenações judiciais em que se reconhece o direito indenizatório decorrente da nulidade de contrato temporário, situação nas quais não houve depósitos nas referidas contas. Tratando-se de obrigação de pagar quantia equivalente ao FGTS não recolhido, em razão de contratação nula, inaplicável a referida tese. Recurso provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800157-83.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Maicon Jose Nocchi - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800157-83.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a nulidade das contratações temporárias de 2019 a 2024 bem como CONDENAR o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar o valor correspondente ao FGTS do período mencionado, respeitada a prescrição quinquenal, e as que venceram no curso da ação. Além do pagamento das férias proporcionais devidas dos meses de janeiro a junho/2019 e a diferença entre o que foi pago e o que é devido, levando em consideração a média do salário-base do autor, no períodos posteriores. Bem como, a diferença do décimo terceiro salário, calculado na mesma forma da diferença das férias proporcionais, e a diferença entre o salário-base pago e o piso nacional garantido naqueles meses em que o pagamento foi abaixo, refletindo nas demais verbas trabalhistas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Até o dia 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97. A partir de 09.12.2021 deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, e, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas por força de isenção legal.

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

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Reativação

Reativação

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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