Cumprimento de sentença 0800608-52.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800608-52.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: José Ferreira Filho Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: José Ferreira Filho Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS DECORRENTES DE SEGURO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - DESCONTOS CONTINUADOS - EFETIVO PREJUÍZO (CADA DESCONTO) - SÚMULA 43, STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VALOR ÍNFIMO - LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O DESCONTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - INEXPRESSIVO O VALOR DA CONDENAÇÃO - TEMA 1076, STJ - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível aferir a existência de relação jurídica (contrato) entre as partes quando as rés não se desincumbiram de seu ônus, qual seja, comprovar que houve a contratação do serviço pelo autor. 2. A restituição do valor indevidamente descontado da conta bancária do autor é pertinente, mantendo-se a forma dobrada, para evitar a reformatio in pejus. 3. Os juros de mora na indenização material (restituição do valor indevidamente descontado) incidirá a partir de cada desconto, pois é neste momento em que há o efetivo prejuízo. Súmula 43, STJ. 4. O valor ínfimo dos descontos mensais (R$ 19,90 e 21,99), o longo lapso temporal de descontos, entre o último e o ajuizamento da ação (ambos em torno de 2 anos) não enseja danos morais passíveis de reparação, já que o nome do autor não foi exposto ao ridículo e não lhe foi suprimida verba que comprometesse sua subsistência. Afora isso, se porventura tivesse ocorrido algum infortúnio, provavelmente o autor se utilizaria do seguro. 5. Adota-se o valor da causa como base de cálculo do percentual aplicável (10%) em razão do inexpressivo valor da condenação (Tema 1076, STJ). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800608-52.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do réu; conheceram em parte o do autor e a parte conhecida deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: José Ferreira Filho - Réu: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda, Banco Bradesco S/A - Decisão de fls. 337/338. "Vistos etc. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Bradesco, pois a inicial versa também sobre defeito na prestação de serviço consistente na ausência de autorização para realização de desconto em conta bancária, o que justifica a permanência da instituição financeira no polo passivo da ação até que sobrevenha a instrução processual, onde será aferida tal situação. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos. Outrossim, há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). Igualmente, afasto a preliminar de conexão, pois os feitos versam sobre operações bancárias diversas, ainda que efetuadas perante aquela mesma instituição financeira aqui requerida. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, vez que desprovida de qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, passível de mitigar a conclusão inicial pela hipossuficiência desta, que se deu mediante análise dos documentos que acompanham a exordial. Ainda, não é caso de inépcia da inicial por ausência de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, eis que o artigo 319 do CPC exige somente a indicação do endereço, e não sua efetiva comprovação. Por fim, não há falar em prescrição, pois aplicável, no presente caso, o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC, sendo que os descontos tidos por indevidos remontam a partir do mês de outubro/2020, ao passo que a ação fora manejada em janeiro/2024. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a existência e validade da contratação que deu origem aos descontos retratados na inicial. Para tanto, Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0800608-52.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente do contrato mencionado à fl. 198 e autorização de desconto eventualmente firmada pela parte autora, em sua via original, também para este juízo poder avaliar eventual perícia grafotécnica, caso requerida (conforme informado pelo perito em diversos outros processos, só com a via original é possível a perícia), nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso II, do CPC. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se."

08/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Cálculo de Liquidação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(175)