Cumprimento de sentença 0801623-57.2019.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801623-57.2019.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a juntada, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:33

Ato ordinatório

26/03/2026, 19:53

Publicação

26/03/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I- ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado Mercantil do Brasil Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. II- Condeno a exequente/impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante, fixados em 10% (dez por cento) calculados sobre a quantia excluída da cobrança, nos termos do art. 85 e §§, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, ante a gratuidade processual deferida nos autos principais, que ora ratifico. III- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória de cálculo, nos termos desta decisão. IV- Com a juntada, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. V- Na sequência, conclusos na fila de sentença terminativa para expedição dos alvarás e extinção do cumprimento de sentença. Às providências.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:12

Ato ordinatório

20/03/2026, 19:05

Recebimento

03/03/2026, 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 11:15

Ato ordinatório

01/07/2025, 08:05

Publicação

30/06/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 10:22

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Delurcia de Souza Ortiz - Réu: Mercantil do Brasil Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. - I - Evolua-se a classe para Cumprimento da sentença. II - Face ao requerimento do credor (art. 523, do CPC), preenchidos os requisitos do artigo 524, do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Natalia Michelsen Pereira (OAB 23302MS/), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0801623-57.2019.8.12.0045 - Cumprimento de sentença - Intime-se a parte devedora através de seu advogado, pela imprensa, ou, na falta deste, o seu representante legal ou pessoalmente, por mandado, para que cumpra voluntariamente a obrigação emanada na sentença, efetuando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. III - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. IV - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. V - Transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das taxas respectivas, poderá a parte credora requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no artigo 782, § 3º, desse mesmo códex. VI - Se a parte executada, revel, tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, proceda-se à intimação desta também por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Sem prejuízo, intime-se da Curadoria Especial. Às providências e intimações necessárias.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Delurcia de Souza Ortiz Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Mercantil do Brasil Financeira S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Delurcia de Souza Ortiz Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL DECORRENTE DA CONDUTA ILÍCITA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. No instrumento de apelação cível da parte autora houve a exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso, por afronta à dialeticidade recursal. II. Não observados os cuidados necessários quando da contratação de empréstimo, enseja o reconhecimento de fraude, devendo banco apelante arcar com o ônus das operações, a teor da Súmula 479, do STJ. III. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não tendo a ré comprovado a relação jurídica entre as partes, a justificar a cobrança efetivada, deve responder pelos danos causados em decorrência dos descontos indevidos no beneficio previdenciário da parte autora. IV. A instituição financeira ré não comprovou que o contrato foi celebrado pela autora, pelo contrário, a perícia judicial concluiu que a assinatura aposta foi realizada por terceira pessoa em nome daquela. Como o banco assume os riscos do negócio, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, uma vez que não observados os procedimentos de segurança afetos à atividade do banco apelante. V. Incontestável a existência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, portanto, no tocante ao dano moral sofrido pela autora, que tem como fonte de renda seus proventos de aposentadoria, é certo que os descontos indevidos mensais de R$ 117,30, da pequena quantia que dispõe para prover sua subsistência é suficiente para lhe causar não só o agravamento da sua condição hipossuficiente, como também o sentimento de angústia e aflição. VI. A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. VII. O STJ definiu que a interpretação do art. 42 do CDC deve ser feita à luz dos princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, mandamentos centrais da proteção ao consumidor, de modo que a restituição simples somente será admitida quando o fornecedor de produtos ou serviços comprovar a ocorrência de engano justificável para a cobrança indevida. VIII. Conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, a alteração do entendimento somente será aplicada para os descontos indevidos ocorridos a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). No caso, como os descontos ocorram a partir de agosto de 2013, aplicável a restituição de forma simples. IX. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. X. Recurso da autora conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801623-57.2019.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso de Delurcia de Souza Ortiz e negaram provimento ao apelo do Banco Bradesco S/A, nos termos do voto do relator.

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a juntada, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

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Ato ordinatório

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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