Cumprimento de sentença 0801623-57.2019.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801623-57.2019.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Delurcia de Souza Ortiz Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Mercantil do Brasil Financeira S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Delurcia de Souza Ortiz Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL DECORRENTE DA CONDUTA ILÍCITA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. No instrumento de apelação cível da parte autora houve a exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso, por afronta à dialeticidade recursal. II. Não observados os cuidados necessários quando da contratação de empréstimo, enseja o reconhecimento de fraude, devendo banco apelante arcar com o ônus das operações, a teor da Súmula 479, do STJ. III. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não tendo a ré comprovado a relação jurídica entre as partes, a justificar a cobrança efetivada, deve responder pelos danos causados em decorrência dos descontos indevidos no beneficio previdenciário da parte autora. IV. A instituição financeira ré não comprovou que o contrato foi celebrado pela autora, pelo contrário, a perícia judicial concluiu que a assinatura aposta foi realizada por terceira pessoa em nome daquela. Como o banco assume os riscos do negócio, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, uma vez que não observados os procedimentos de segurança afetos à atividade do banco apelante. V. Incontestável a existência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, portanto, no tocante ao dano moral sofrido pela autora, que tem como fonte de renda seus proventos de aposentadoria, é certo que os descontos indevidos mensais de R$ 117,30, da pequena quantia que dispõe para prover sua subsistência é suficiente para lhe causar não só o agravamento da sua condição hipossuficiente, como também o sentimento de angústia e aflição. VI. A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. VII. O STJ definiu que a interpretação do art. 42 do CDC deve ser feita à luz dos princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, mandamentos centrais da proteção ao consumidor, de modo que a restituição simples somente será admitida quando o fornecedor de produtos ou serviços comprovar a ocorrência de engano justificável para a cobrança indevida. VIII. Conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, a alteração do entendimento somente será aplicada para os descontos indevidos ocorridos a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). No caso, como os descontos ocorram a partir de agosto de 2013, aplicável a restituição de forma simples. IX. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. X. Recurso da autora conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801623-57.2019.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso de Delurcia de Souza Ortiz e negaram provimento ao apelo do Banco Bradesco S/A, nos termos do voto do relator.

31/01/2025, 00:00

—

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(273)