Apelação Cível 0802071-80.2024.8.12.0004 - TJMS

Apelação Cível 0802071-80.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 14:53

Ato ordinatório

17/12/2025, 01:45

Publicação

17/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Danielle Nogueira Holsbach Advogado: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. TESES REPETITIVAS (TEMA 972 E TEMA 958 DO STJ). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Danielle Nogueira Holbach contra sentença da 1ª Vara Cível de Amambai que, em ação revisional de contrato com repetição de indébito proposta em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., julgou improcedentes os pedidos de declaração de abusividade na contratação de seguro prestamista e na cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, mantendo a higidez das cláusulas pactuadas e indeferindo a restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se houve venda casada ou abusividade na contratação do seguro prestamista, à luz do Tema 972 do STJ;(ii) estabelecer se as tarifas de registro do contrato e avaliação do bem foram cobradas sem a efetiva prestação dos serviços ou com onerosidade excessiva, conforme o Tema 958 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, sendo cabível a inversão do ônus da prova, sem prejuízo da exigência de demonstração mínima de abusividade pela parte consumidora. A contratação do seguro prestamista se dá mediante proposta de adesão apartada, assinada pela consumidora, evidenciando livre manifestação de vontade e inexistência de condicionamento do financiamento, afastando a prática de venda casada (Tema 972 do STJ). A alegação de compulsoriedade do seguro não se sustenta ante a ausência de prova de que o financiamento estivesse condicionado à sua contratação, ônus que incumbia à apelante. As tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem encontram respaldo no Tema 958 do STJ, que admite sua cobrança desde que comprovada a prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. Consta nos autos Termo de Avaliação com imagens do veículo financiado, não impugnado pela apelante, comprovando a efetiva prestação do serviço. O registro do contrato é inerente ao próprio negócio jurídico de alienação fiduciária, sendo requisito indispensável à sua oponibilidade perante terceiros, inexistindo abusividade. Não demonstrada irregularidade nas cobranças, afasta-se qualquer pretensão de restituição de valores. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já encontrados fundamentos suficientes para decidir, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado e assinado pelo consumidor caracteriza manifestação válida de vontade e afasta a alegação de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. As tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem são válidas quando comprovada a efetiva prestação do serviço, em conformidade com o Tema 958 do STJ. A ausência de prova de abuso ou de serviço não prestado impede o reconhecimento de ilicitude e afasta a restituição de valores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 17, 219, 489 §1º, 1.003 §5º, 1.009, 85 §2º e §11, 98; CDC, arts. 2º, 6º, III, e 39, I; CC, art. 1.361. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, AgInt no AREsp 1.467.013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/9/2019; STF, RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 29/03/2021; STF, RHC 221785 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, j. 22/02/2023; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 03/05/2021; STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26/04/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802071-80.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Ato ordinatório

16/12/2025, 23:50

Ato ordinatório

16/12/2025, 12:47

Ato ordinatório

16/12/2025, 12:22

Não-Provimento

16/12/2025, 12:22

Inclusão em pauta

11/12/2025, 07:13

Inclusão em pauta

24/11/2025, 07:56

Ato ordinatório

19/11/2025, 00:20

Publicação

19/11/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Danielle Nogueira Holsbach Advogado: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/11/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0802071-80.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 08:15

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta por Danielle Nogueira Holsbach em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. A demandante afirmou que celebrou com a instituição demandada contrato de empréstimo com alienação fiduciária, no valor de R$ 41.688,00, a ser quitado em 36 parcelas de R$ 1.158,00. Aduziu que, no contrato incide taxas e encargos abusivos, a saber: Seguro: R$ 1.009,47; Registro de Contrato: R$ 290,52 e Tarifa de Avaliação de Bem: R$ 615,00. Ao final, pediu que seja determinada a exclusão dos valores de seguro, registro do contrato e tarifa de avaliação de bem e restituição dos valores referentes as tarifas. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fl. 76-78. Citada, o demandado apresentou contestação e levantou preliminar de inépcia da inicial e impugnou à justiça gratuita. No mérito, bateu pela legalidade do contrato firmado com o demandante, fls. 164. Instados a especificar provas, o demandado não requereu a produção de mais provas, fls. 209-210. A parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Decido. As provas produzidas até o momento são suficientes para a formação da convicção deste Juízo, razão pela qual passo a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Procuração genérica e ausência de Comprovante de Endereço. Em detida análise a procuração juntada aos autos pela parte autora à fl. 63, não se constata nenhuma irregularidade em seu teor, visto que o documento é clarividente quanto a transmissão de poderes da outorgante para o outorgado, bem como esta devidamente assinada pela parte demandante, de forma que atende aos requisitos do art. 654, §1º do Código Civil. Quanto à ausência de comprovante de residência, ressalto que sua juntada não é pressuposto para a propositura da ação, na medida em que o Código de Processo Civil exige tão somente a indicação do endereço na petição inicial (art. 319, II, do CPC). Preliminar de Mérito de Falta Interesse de Agir. Consigno que o interesse processual pode ser traduzido no binômio necessidade-utilidade, e está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado pretendido. Não há necessidade da parte esgotar a via administrava para possibilitar o seu ingresso em juízo, sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dessa forma, tendo a demandante a necessidade da tutela jurisdicional do Estado para haver a declaração de inexistência de empréstimo consignado, bem como buscar a repetição do indébito e indenização por danos morais, e tendo invocado o meio adequado do ponto de vista processual, não há que se falar em ausência de interesse de agir. Sem mais delongas, REJEITO a preliminar de extinção por ausência de interesse processual. Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita. No que toca à impugnação à concessão da gratuidade da justiça, nota-se que o demandado baseia-se no fato de que a demandante não demonstrou ser hipossuficiente. Sem razão. Isso porque, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, do CPC). Trata-se de presunção relativa que só pode ser afastada caso existam provas em sentido diverso, o que não é o caso, na medida em que o demandado não trouxe, em sua impugnação, qualquer elemento apto a demonstrar a capacidade econômica do demandante. Assim, REJEITO a impugnação. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a demandante se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor CDC, pois a relação existente entre as partes se configura como consumerista. Logo, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e defiro a inversão do ônus da prova. No mérito, cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento proposta por Danielle Nogueira Holsbach em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. É incontroversa a contratação de financiamento pela demandante (fls. 24-33). A controvérsia restringe-se a taxa de juros remuneratórios e a cobrança de taxas/tarifas abusivas incidentes no contrato. Tarifa de Registro do Contrato e Tarifa de Avaliação do Bem. Quanto ao registro do contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem, o STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, representativo de controversa Tema 958, fixou a tese que é válida a cobrança, ressalvadas as hipóteses da cobrança por serviço efetivamente não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, no caso concreto. No caso dos autos, conforme documentos de fl. 193 foi realizado a avaliação do veículo, de modo que neste caso não há que se falar em ausência do serviço prestado. Por fim, também é devida a tarifa de registro do contrato, visto que decorrer da Lei, pois se trata de propriedade resolúvel (art. 1.361), bem como o serviço de registro é custeado, conforme Resolução 689, do CONTRAN. Por se tratar de contrato de financiamento de veículo, presume-se ter ocorrido a anotação do gravame, indispensável à validade do contrato. Nesse sentido: 6. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1578553/SP -Tema nº 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da taxa de registro do contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. Caso em queé hígida a cobrança a título de Tarifa de Registro, uma vez que há previsão da referida tarifa no contrato estabelecido entre as partes e que restou comprovada a prestação do serviço relacionado à referida verba, na medida em que consta notícias do registro do gravame atinente à alienação fiduciária no Certificado de Registro e Licenciamento do veículo objeto da contratação em voga." (grifei) Acórdão 1763333, 07174896220228070003, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2023, publicado no PJe: 27/10/2023. Seguro Pretamista. Quanto a contratação do seguro, o STJ fixou a tese que nos contratos em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp nº 1.639.320/SP Tema 972). Não há abusividade no seguro apontado no contrato de financiamento. Este foi livremente contratado pela demandante, mediante assinatura, conforme termo de adesão de fls. 191-192. As cláusulas são expressas e não há indícios de que o banco não repassou as informações claras e precisas sobre a prestação do serviço ao contratar o seguro (art. 6º, III, do CDC). Não foi demonstrado pela demandante eventual venda casada, pois não há comprovação de que somente com a a contratação do seguro prestamista é que seria concedido o financiamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERÍCIAL CONTÁBIL AFASTADA TAXAS DE JUROS NÃO ABUSIVA MANTIDA TAXA MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO CAPITALIZAÇÃO OU ANATOCISMO PACTUAÇÃO EXPRESSA/TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL MANTIDA TARIFA DE CADASTRO MANTIDA SEGURO PRESTAMISTA - ADESÃO LIVRE AO CONTRATO PELA CONSUMIDORA - VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido revisional, porquanto não demonstrada a prática abusiva nos juros remuneratórios fixados no contrato, eis que foram estabelecidos dentro da taxa média do mercado, sendo que, em recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, fixou-se que somente há ilegalidade quando a taxa de juros for fixada em uma vez e meia, o dobro, ou o triplo, da taxa média do mercado quando da contratação (STJ - AREsp: 1784478 SC 2020/0202052-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/02/2021), o que não ocorreu no caso concreto. Restando demonstrado que a autora aderiu à contratação de seguro prestamista não há falar em venda casada e em nenhuma ilegalidade. Recurso não provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0815611-49.2020.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 26/04/2022, p: 28/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO REJEITADA CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO SERVIÇOS COMPROVADOS LEGALIDADE SEGURO PRESTAMISTA EXPRESSAMENTE PACTUADO RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - No caso, o magistrado julgou antecipadamente a lide, por entender que a documentação carreada ao processo era suficiente para julgamento da causa. Portanto, se o julgador formou seu convencimento, sentindo-se apto a apreciar o mérito da causa com o conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra violação do direito fundamental ao processo justo, tampouco cerceamento de defesa. II - É lícita a cobrança de tarifa de registro do contrato, uma única vez, se expressamente pactuada entre a instituição financeira e o consumidor, demonstrado que foi efetivamente prestados (Tema 958 do STJ). III - Relativamente à tarifa de avaliação do bem, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a sua cobrança, em princípio, é válida e não conflita com a regulamentação bancária, ressalvando, todavia, a possibilidade de verificar a abusividade da exigência, por ausência de prestação do serviço vinculado ao encargo, ou a sua onerosidade excessiva. No caso, o banco desmonstrou a prestação do serviço cobrado. IV- No que tange ao seguro prestamista, não há nulidade, quando demonstrado que o consumidor teve a liberdade de contratar o seguro prestamista, conforme termo de adesão em separado por ele firmado. (TJMS. Apelação Cível n. 0801193-68.2020.8.12.0046, Chapadão do Sul, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 14/02/2022, p: 16/02/2022) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por Danielle Nogueira Holsbach em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. Condeno a parte demandante ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, pagas as custas ou inscritos em dívida ativa, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Danielle Nogueira Holsbach - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intimação - ADV: Eraldo Francisco da Silva Junior (OAB 327677/SP) Processo 0802071-80.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de consignação em pagamento e pedidos liminares Danielle Nogueira Holsbach e face do Banco Bradresco Financiamentos S.A. Alegou que possui 1 (um) contrato de financiamento com a demandada e que estão sendo cobrados ilegalmente tarifas administrativas e de prestação de serviço: seguro de vida; registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinado o depósito judicial mensal da parcela incontroversa; a manutenção da posse do veículo em favor da demandante e que o demandado se abstenha de inserir o nome da demandante no cadastro de inadimplentes. Decido. Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Como visto, para a efetiva concessão da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipatória, é necessário a presença de pressupostos legais, vez que esta adianta os efeitos da tutela do mérito, permitindo a imediata execução da pretensão, e aquela, assegura o resultado útil e a eficácia do provimento definitivo. No caso específico dos autos, não se acham presentes os requisitos, pois a imputação de ilegalidade da cobrança de tarifas, somente pode ser afastada após o efetivo contraditório, pois é matéria estritamente ligada ao mérito e a simples impugnação ao seguro de vida; registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, não é apto para afastar a legalidade da cobrança. Assim, em que pese o demandante tenha formulado pedido de consignação em pagamento, não há, em princípio, como se falar em eliminação dos efeitos da mora, pois o quantum que se pretende depositar em juízo, tido por incontroverso, apresenta ser insuficiente, já que apurado com base nos parâmetros diversos do contrato entabulado com a demandada. Nesse sentido: E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE EFETUAR DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada quando não preenchidos, concomitantemente, os requisitos que a autorizam, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O valor a ser depositado pelo devedor, mormente se pretende obter efeito liberatório, deve coincidir com o valor contratualmente pactuado, sendo este um dos requisitos da consignação em pagamento. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406954-43.2018.8.12.0000, Deodápolis, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 17/09/2018, p: 18/09/2018). Não se encontra presente, ainda, o perigo de dano, pois eventuais consequências advindas da inadimplência contratual serão, a princípio, legítimas, não vislumbrando ilegalidades capazes de respaldar eventual não cumprimento da obrigações na forma pactuada e, assim, afastar a mora do devedor. Por fim, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibi a caracterização da mora do autor"(Súmula 380), o que no caso dos autos não sujeita-se a impedir o credor de adotar as medidas cabíveis frente à eventual situação de inadimplência, pois tais atos constituirão exercício regular de direito do credor, não podendo o Judiciário intervir. Assim, indefiro os pedidos de tutela provisória de urgência. No mais, considerando a natureza da controvérsia e a ineficácia de composição consensual, a exemplo de outras ações ajuizadas nessa Comarca, e utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento previsto no art. 139, VI do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cite-se a demandada para que integre a relação jurídico-processual (art. 238) e ofereça contestação, por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, advertindo-o que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Após, intime-se a demandante para que apresente impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma ou ainda, informem sobre o julgamento antecipado da lide. Em seguida, conclusos. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Não-Provimento

Inclusão em pauta

Inclusão em pauta

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