Cumprimento de sentença 0805155-04.2020.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805155-04.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB 3556/MS), Marcos Barbosa de Oliveira (OAB 12546/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS) Processo 0805155-04.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alberto Youssef - Exectda: Teresa Vespero Silva Madeira, Zamecki Comercio de Sorvetes Ltda - Me, Espólio de Paulo da Silva Madeira - Intimação do despacho: "Vistos etc. 1) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Alberto Youssef contra Teresa Vespero Silva Madeira, Paulo da Silva Madeira e Zamecki e Cia Ltda - ME. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Após o bloqueio realizado via Sisbajud de fls. 275-277, a executada Teresa Vespero Silva Madeira apôs embargos à execução às fls. 280-288, alegando, em síntese: - nulidade processual, em virtude da ausência de intimação da decisão de fl. 266; - impenhorabilidade da importância de R$ 2.549,92 bloqueada na conta da embargante Teresa Véspero, porque se trata de pensão por morte; - impenhorabilidade das importâncias bloqueadas, porque inferiores a 40 salários mínimos; e - excesso de execução, ao argumento de que a incidência de correção monetária e dos juros de mora está condicionada ao efetivo desembolso pelo requerente/exequente. Intimada, a parte exequente se manifestou às fls. 296-306. Os embargos são parcialmente procedentes. Inexiste nulidade processual a ser reconhecida, notadamente porque a parte executada, a despeito da alegação de não ter sido intimada, tomou conhecimento da decisão de fls. 266 e das decisões subsequentes, tanto assim o é que apresentou os presentes embargos, de modo que não houve prejuízo ao exercício da defesa. É firme a jurisprudência no sentido de que não se declarará nulidade sem que haja comprovação do prejuízo. Com relação à alegação de impenhorabilidade das quantias bloqueadas na conta que a executada Teresa possui no Banco do Brasil, observo que houve comprovação de que aqueles valores advêm de benefício previdenciário recebido pela executada a título de pensão por morte, conforme documentação juntada às fls. 289-292. No tocante à penhora de vencimentos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.582.475/MG). No mesmo sentido, vem decidindo o e. TJMS, conforme o IRDR adiante: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do juiz. (IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, DJ 4908 de 10 de março de 2022). Com efeito, reconhecido que os valores bloqueados advêm de benefício previdenciário, o pedido de desbloqueio será parcialmente deferido, para que sejam liberados à executada 70% do montante indisponibilizado, recaindo a penhora sobre o remanescente de 30%. No que tange ao argumento de que as quantias bloqueadas são inferiores a 40 salários mínimos, registro que o texto da lei é claro, objetivo e possui uma coerência no sistema jurídico em que está inserido. O entendimento defendido pela parte executada, no sentido de qualquer tipo de valor até 40 salários mínimos é impenhorável, embora encontre eco em parte da jurisprudência, sem dúvida alguma estende o conteúdo da lei para além da clareza expressada no seu texto. Com o máximo respeito aos doutos posicionamentos contrários, inclusive de Tribunais Superiores, a interpretação extensiva da lei não se justifica quando seu texto é limpo de enganos e está em harmonia com o sistema do qual faz parte. É o caso dos autos, em que não há a menor dúvida sobre o conteúdo da lei, conteúdo este, aliás, que traz exceções à regra geral da penhorabilidade de bens. E, lembre-se, sendo exceção, a interpretação deve ser restritiva. Em conclusão, a alegação de excesso de execução também não merece prosperar. A decisão de fl. 266 foi clara ao definir os parâmetros do presente cumprimento de sentença, estabelecendo as datas em que os encargos de mora e atualização monetária deveriam incidir. Ou seja, para os alugueres atrasado, os encargos incidirão a partir de abril/2018, maio/2018, junho/2018 e julho/2018. Com relação à condenação ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 23.000,00, a correção monetária se dará a partir da condenação e os juros de mora ocorrerá a partir da citação. Lembro que os consectários legais de correção e juros, ainda que não dispostos em sentença, são devidos pela parte condenada e podem ser estabelecidos de ofício, no momento do cumprimento de sentença. É o teor da Súmula n. 254 do STF: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Nesse sentido, cito o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDENIZATÓRIA. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. ESTABELECIMENTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Normalmente, na sentença (ou no apelo) são fixados os consectários legais, e, com base neles, o exequente apresenta os cálculos do montante cobrado ao executado, que poderá impugná-los por meio dos embargos à execução, podendo o juiz pedir o auxílio contábil do órgão respectivo do Fórum ou Tribunal, nos termos da lei. 2. Todavia, na presente situação, a sentença executada transitou em julgado sem a fixação dos juros e da correção monetária. Daí que, no caso particular, não se mostra equivocado o fato de o juiz da execução ter disposto acerca dos juros e da correção monetária. 3. Isso porque, mesmo não tendo constado da decisão condenatória a fixação de juros moratórios e correção monetária, a inclusão pode ser feita de ofício em qualquer momento da execução. Este é o entendimento sufragado pela Súmula 254/STF, que assinala: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". 4. É que os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, sendo que a aplicação, alteração ou modificação de seu termo inicial e critérios de cálculo não configura julgamento extra petita tampouco reformatio in pejus, podendo ser feito de ofício, como na espécie. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, com fixação, de ofício, dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados sobre montante indenizatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, dando-lhe parcial provimento, com fixação, de ofício, dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados sobre montante indenizatório, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator (TJ-CE - AI: 06232674620198060000 CE 0623267-46.2019.8.06.0000, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2021) Desse modo, estabelecidos os critérios para a inclusão de juros e correção monetária sobre a condenação que se executa neste cumprimento de sentença, não há que se falar em excesso de execução. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos à execução de fls. 280-288, tão somente para reconhecer a impenhorabilidade de 70% dos valores indisponibilizados na conta que a executada Teresa Vespero Silva Madeira possui no Banco do Brasil S/A. Consequentemente, converto em penhora 30% da quantia bloqueada na conta da executada Teresa Vespero Silva Madeira. 2) Converto em penhora, ainda, o valor indisponibilizado na conta do executado Paulo da Silva Madeira, diante da ausência de impugnação. 3) Transfiram-se as quantias penhoradas para a conta judicial vinculada aos autos. 4) Diante da proposta de acordo ofertada pela parte executada, designe-se audiência de conciliação. 5) Caso frustrada a conciliação, fica a parte exequente, desde já, intimada para apresentar a planilha atualizada da dívida e indicar bens à penhora, no prazo de 05 dias, a contar da realização da audiência. Intimem-se."

30/10/2024, 00:00

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