Cumprimento de sentença 0805155-04.2020.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805155-04.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB 3556/MS), Marcos Barbosa de Oliveira (OAB 12546/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS) Processo 0805155-04.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alberto Youssef - Exectda: Teresa Vespero Silva Madeira, Zamecki Comercio de Sorvetes Ltda - Me, Espólio de Paulo da Silva Madeira - Intimação do despacho: "Vistos etc. 1) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Alberto Youssef contra Teresa Vespero Silva Madeira, Paulo da Silva Madeira e Zamecki e Cia Ltda - ME. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Após o bloqueio realizado via Sisbajud de fls. 275-277, a executada Teresa Vespero Silva Madeira apôs embargos à execução às fls. 280-288, alegando, em síntese: - nulidade processual, em virtude da ausência de intimação da decisão de fl. 266; - impenhorabilidade da importância de R$ 2.549,92 bloqueada na conta da embargante Teresa Véspero, porque se trata de pensão por morte; - impenhorabilidade das importâncias bloqueadas, porque inferiores a 40 salários mínimos; e - excesso de execução, ao argumento de que a incidência de correção monetária e dos juros de mora está condicionada ao efetivo desembolso pelo requerente/exequente. Intimada, a parte exequente se manifestou às fls. 296-306. Os embargos são parcialmente procedentes. Inexiste nulidade processual a ser reconhecida, notadamente porque a parte executada, a despeito da alegação de não ter sido intimada, tomou conhecimento da decisão de fls. 266 e das decisões subsequentes, tanto assim o é que apresentou os presentes embargos, de modo que não houve prejuízo ao exercício da defesa. É firme a jurisprudência no sentido de que não se declarará nulidade sem que haja comprovação do prejuízo. Com relação à alegação de impenhorabilidade das quantias bloqueadas na conta que a executada Teresa possui no Banco do Brasil, observo que houve comprovação de que aqueles valores advêm de benefício previdenciário recebido pela executada a título de pensão por morte, conforme documentação juntada às fls. 289-292. No tocante à penhora de vencimentos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.582.475/MG). No mesmo sentido, vem decidindo o e. TJMS, conforme o IRDR adiante: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do juiz. (IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, DJ 4908 de 10 de março de 2022). Com efeito, reconhecido que os valores bloqueados advêm de benefício previdenciário, o pedido de desbloqueio será parcialmente deferido, para que sejam liberados à executada 70% do montante indisponibilizado, recaindo a penhora sobre o remanescente de 30%. No que tange ao argumento de que as quantias bloqueadas são inferiores a 40 salários mínimos, registro que o texto da lei é claro, objetivo e possui uma coerência no sistema jurídico em que está inserido. O entendimento defendido pela parte executada, no sentido de qualquer tipo de valor até 40 salários mínimos é impenhorável, embora encontre eco em parte da jurisprudência, sem dúvida alguma estende o conteúdo da lei para além da clareza expressada no seu texto. Com o máximo respeito aos doutos posicionamentos contrários, inclusive de Tribunais Superiores, a interpretação extensiva da lei não se justifica quando seu texto é limpo de enganos e está em harmonia com o sistema do qual faz parte. É o caso dos autos, em que não há a menor dúvida sobre o conteúdo da lei, conteúdo este, aliás, que traz exceções à regra geral da penhorabilidade de bens. E, lembre-se, sendo exceção, a interpretação deve ser restritiva. Em conclusão, a alegação de excesso de execução também não merece prosperar. A decisão de fl. 266 foi clara ao definir os parâmetros do presente cumprimento de sentença, estabelecendo as datas em que os encargos de mora e atualização monetária deveriam incidir. Ou seja, para os alugueres atrasado, os encargos incidirão a partir de abril/2018, maio/2018, junho/2018 e julho/2018. Com relação à condenação ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 23.000,00, a correção monetária se dará a partir da condenação e os juros de mora ocorrerá a partir da citação. Lembro que os consectários legais de correção e juros, ainda que não dispostos em sentença, são devidos pela parte condenada e podem ser estabelecidos de ofício, no momento do cumprimento de sentença. É o teor da Súmula n. 254 do STF: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Nesse sentido, cito o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDENIZATÓRIA. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. ESTABELECIMENTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Normalmente, na sentença (ou no apelo) são fixados os consectários legais, e, com base neles, o exequente apresenta os cálculos do montante cobrado ao executado, que poderá impugná-los por meio dos embargos à execução, podendo o juiz pedir o auxílio contábil do órgão respectivo do Fórum ou Tribunal, nos termos da lei. 2. Todavia, na presente situação, a sentença executada transitou em julgado sem a fixação dos juros e da correção monetária. Daí que, no caso particular, não se mostra equivocado o fato de o juiz da execução ter disposto acerca dos juros e da correção monetária. 3. Isso porque, mesmo não tendo constado da decisão condenatória a fixação de juros moratórios e correção monetária, a inclusão pode ser feita de ofício em qualquer momento da execução. Este é o entendimento sufragado pela Súmula 254/STF, que assinala: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". 4. É que os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, sendo que a aplicação, alteração ou modificação de seu termo inicial e critérios de cálculo não configura julgamento extra petita tampouco reformatio in pejus, podendo ser feito de ofício, como na espécie. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, com fixação, de ofício, dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados sobre montante indenizatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, dando-lhe parcial provimento, com fixação, de ofício, dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados sobre montante indenizatório, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator (TJ-CE - AI: 06232674620198060000 CE 0623267-46.2019.8.06.0000, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2021) Desse modo, estabelecidos os critérios para a inclusão de juros e correção monetária sobre a condenação que se executa neste cumprimento de sentença, não há que se falar em excesso de execução. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos à execução de fls. 280-288, tão somente para reconhecer a impenhorabilidade de 70% dos valores indisponibilizados na conta que a executada Teresa Vespero Silva Madeira possui no Banco do Brasil S/A. Consequentemente, converto em penhora 30% da quantia bloqueada na conta da executada Teresa Vespero Silva Madeira. 2) Converto em penhora, ainda, o valor indisponibilizado na conta do executado Paulo da Silva Madeira, diante da ausência de impugnação. 3) Transfiram-se as quantias penhoradas para a conta judicial vinculada aos autos. 4) Diante da proposta de acordo ofertada pela parte executada, designe-se audiência de conciliação. 5) Caso frustrada a conciliação, fica a parte exequente, desde já, intimada para apresentar a planilha atualizada da dívida e indicar bens à penhora, no prazo de 05 dias, a contar da realização da audiência. Intimem-se."

30/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

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