Apelação Cível 0800484-70.2024.8.12.0053 - TJMS

Apelação Cível 0800484-70.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Recorrido: Ana Cristina da Silva Cruz Advogado: Rodrigo José Contini Angelo (OAB: 26665/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recurso Especial nº 0800484-70.2024.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Município de Dois Irmãos do Buriti. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Recorrido: Ana Cristina da Silva Cruz Advogado: Rodrigo José Contini Angelo (OAB: 26665/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/04/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0800484-70.2024.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Recorrido: Ana Cristina da Silva Cruz Advogado: Rodrigo José Contini Angelo (OAB: 26665/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800484-70.2024.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:03

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

10/04/2026, 06:47

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

10/04/2026, 06:46

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 08:23

Ato ordinatório

17/03/2026, 15:16

Recebimento

10/03/2026, 09:24

Confirmada

10/03/2026, 09:24

Expedida/certificada

03/03/2026, 12:54

Ato ordinatório

03/03/2026, 12:54

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

03/03/2026, 12:54

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:55

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 11:55

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Acórdão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Apelada: Ana Cristina da Silva Cruz Advogado: Rodrigo José Contini Angelo (OAB: 26665/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE VIDEOARTROSCOPIA - PROCEDIMENTO ELETIVO - ESPERA SUPERIOR AO PRAZO RAZOÁVEL - INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800484-70.2024.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente diagnosticada com lesão meniscal no joelho esquerdo, com solicitação de realização de cirurgia de videoartroscopia pela rede pública de saúde. 2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para determinar ao Município de Dois Irmãos do Buriti e ao Estado de Mato Grosso do Sul a viabilização do procedimento cirúrgico, sendo interposto recurso de apelação apenas pelo ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de concessão judicial de procedimento cirúrgico classificado como eletivo, diante da alegação de violação ao princípio da equidade do SUS III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito à saúde é garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de assegurar o acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde. 5. A parte autora apresenta condição clínica que compromete sua qualidade de vida, com dores intensas e limitação funcional, comprovadas por laudos médicos. O parecer técnico do NATJus, embora classifique o procedimento como eletivo, manifestou-se favorável à sua realização pelo SUS, conforme padronização do SIGTAP. 6. A espera superior a um ano ultrapassa o limite razoável fixado no Enunciado 93 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ (180 dias para cirurgias eletivas), justificando a intervenção judicial para assegurar o tratamento necessário. 7. A demora injustificada na prestação do serviço de saúde, mesmo em casos eletivos, quando há risco de agravamento do quadro clínico e comprometimento da dignidade da pessoa humana, configura omissão estatal incompatível com os preceitos constitucionais. 8. A classificação de um procedimento como eletivo não exime o Estado de fornecê-lo em tempo razoável, sob pena de legitimar a intervenção do Poder Judiciário. 9. A alegação de ofensa ao princípio da equidade não subsiste quando demonstrado que o atraso no atendimento viola o próprio princípio da isonomia e da eficiência, sem qualquer afronta à fila do SUS, mas sim à sua ineficácia concreta no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a intervenção judicial para determinar a realização de cirurgia eletiva pelo SUS quando o tempo de espera superar o prazo razoável estabelecido no Enunciado 93 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ e houver comprovação de prejuízo à saúde e à dignidade do paciente. 2. A classificação do procedimento como eletivo não exime o ente público da obrigação de fornecê-lo em prazo adequado, sendo insuficiente a invocação genérica do princípio da equidade do SUS para afastar o dever de atendimento individualizado diante da omissão concreta do Estado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Cristina da Silva Cruz - Considerando o disposto nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Acerca das questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Diligências necessárias. Intimação - ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0800484-70.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

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