Procedimento Comum Cível 0800092-35.2020.8.12.0033 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800092-35.2020.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sizinande Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Embargado: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Embargado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Sizinande Barbosa contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto em apelação cível. A embargante alega omissão quanto à análise da majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal e requer o acolhimento dos aclaratórios para suprir tal suposto vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários advocatícios quando do julgamento do agravo interno, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se fala em omissão quanto à majoração dos honorários quando do julgamento do agravo interno, vez que para os processos satélites (agravo interno e embargos de declaração), por interpretação do art. 85, § 11, do CPC, não há incidência de honorários recursais, vez que já fixado quando do julgamento monocrático da apelação. 5. Os embargos de declaração possuem natureza recursal, mas são restritos a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma da decisão. 6. O julgador não está obrigado a responder todas as teses suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a decisão, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 7. A pretensão da embargante é rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com os embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso deve ser rejeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo hipóteses excepcionais. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes não configura omissão quando a decisão já se encontra suficientemente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1055409/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/09/2018; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 1410486-15.2024.8.12.0000, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 02/09/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800092-35.2020.8.12.0033/50001 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Sizinande Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Luiz Fernando Cardoso Ramos contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno apresentado atende ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade não impede o conhecimento do recurso quando a pretensão recursal está claramente delineada, como no caso dos autos, em que o agravante expressamente busca a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade, permitindo o exercício do contraditório pelas partes adversas. 4. A gratuidade da justiça somente pode ser concedida mediante a comprovação de insuficiência de recursos, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e os arts. 98 e 99 do CPC/2015. 5. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica é relativa e pode ser afastada por elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente. 6. O agravante não apresentou nos autos documentação hábil a comprovar sua renda atual ou encargos mensais, limitando-se a juntar elementos que não evidenciam, por si só, sua hipossuficiência econômica. 7. Ausência de novos elementos fático-jurídicos capazes de modificar o entendimento adotado na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O agravo interno que expressa com clareza a pretensão recursal não viola o princípio da dialeticidade. A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de documentos idôneos. A presunção de veracidade da alegação de pobreza pode ser afastada por elementos constantes dos autos que revelem capacidade financeira da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV e LXXVIII; CPC, arts. 4º, 98, 99 e 485. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 55.042/PA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20.09.2018, DJe 26.09.2018; TJMS, AgInt Cível n. 0803926-58.2019.8.12.0008, j. 29.05.2024; TJMS, AgInt Cível n. 0803398-53.2021.8.12.0008, j. 16.04.2024; TJMS, AgInt Cível n. 0803438-35.2021.8.12.0008, j. 20.03.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800092-35.2020.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos do TJMS.

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