Cumprimento de sentença 0805270-59.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805270-59.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Érika Lima Barbosa Nogueira (OAB: 10665/AM) Embargada: Maria das Graças Soares de Sousa Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Interessado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805270-59.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos por B. B.S.A. contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à apelação de M. das G. S. de S. 2. O embargante sustenta omissão quanto à ausência de fundamentação do índice de correção monetária adotado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração quando a matéria suscitada - fundamentação sobre o índice de correção monetária - não foi arguida na apelação ou nas contrarrazões, sendo trazida apenas em sede de aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração visam sanar vícios restritos a omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à inovação recursal. 5. No caso, a tese ora deduzida nos aclaratórios não foi objeto de insurgência anterior pela parte embargante, sequer mencionada em contrarrazões à apelação interposta pela parte adversa. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar inovação em embargos de declaração, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de afronta ao princípio da devolutividade recursal. 7. A tentativa de reabrir a discussão acerca do índice de correção monetária, sem que tenha havido impugnação anterior, configura inovação recursal e impede o conhecimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, conforme entendimento consolidado do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/02/2021. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1664475/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 25/05/2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria das Graças Soares de Sousa Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Érika Lima Barbosa Nogueira (OAB: 10665/AM) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME: Acórdão - Apelação Cível nº 0805270-59.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou o cancelamento do desconto indevido na conta corrente da autora, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a configuração do dano moral em decorrência de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor e a consequente fixação de indenização, requerida em R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR: Restou incontroverso que não houve contratação válida nem autorização para a realização dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor. O desconto não autorizado em benefício previdenciário comprometeu a subsistência digna do autor, pessoa idosa e hipossuficiente, violando direitos da personalidade e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, IV). Fixou-se a indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que equivale a mais de 20 vezes o valor indevidamente descontado, mostrando-se razoável a proporcional ao abalo IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança indevida em benefício previdenciário de aposentado, especialmente quando não há relação jurídica que a justifique, configura apropriação ilícita, gerando o dever de reparação por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado levando-se em conta a hipossuficiência da vítima, o porte econômico da parte ré e a necessidade de punição para evitar práticas semelhantes, em quantia razoável e proporcional ao abalo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, §2º, 1.021, §4º, e 1.026, §2º; Súmula nº 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Ap. Cível n° 5675033.70.2019.8.09.0129, Rel. Juiz José Proto de Oliveira. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento em menor extensão ao recurso, nos termos do voto do Juiz Vítor Luis de Oliveira Guibo, vencido o Relator. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

06/05/2025, 00:00

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