Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Angela Maria Censi (OAB 8412/MS), Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB 20332/MS), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0810951-43.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Manoel Moreira - Reqdo: Paulo Vitor Lopes Lourente, Thayzza Sanches, Lourente e Cia Ltda - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (f. 339-340): "Tendo determinado à parte requerente do benefício da justiça gratuita, que comprovasse o preenchimento dos pressupostos para concessão da justiça gratuita (f. 332-335), verifico que o prazo decorreu sem manifestação ou juntada dos documentos solicitados, razão pela qual INDEFIRO este requerimento. Sem elementos que comprovem as alegações da ré, não é possível averiguar se
trata-se de pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso em tela, faz-se necessário o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, já que o requerente não obteve êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica. Nesse sentido, a jurisprudência: (...) Ressalto que a justiça gratuita deve ser concedida àqueles que realmente não possuem qualquer condição de arcar com os ônus processuais sem que isto acarrete sérios prejuízos à sua mantença. "
12/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/05/2025, 07:55
Ato ordinatório
08/05/2025, 12:29
Recebimento
07/05/2025, 18:32
Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025, 18:32
Conclusão (para decisão)
07/05/2025, 17:55
Conclusão (para despacho)
07/05/2025, 14:05
Decurso de Prazo
07/05/2025, 14:04
Ato ordinatório
15/04/2025, 17:23
Expedição de documento (Certidão)
15/04/2025, 17:23
Ato ordinatório
15/04/2025, 17:23
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
08/04/2025, 16:30
Documento (Certidão)
27/03/2025, 14:56
Documento (Mandado)
27/03/2025, 14:56
Petição (Petição (outras))
24/03/2025, 22:30
Documento (Certidão)
19/03/2025, 17:04
Documento (Certidão)
13/03/2025, 17:24
Documento (Mandado)
13/03/2025, 17:24
Ato ordinatório
28/02/2025, 09:08
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2025, 09:07
Ato ordinatório
28/02/2025, 09:07
Petição (Petição (outras))
27/02/2025, 16:32
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2025, 10:33
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2025, 10:33
Ato ordinatório
27/02/2025, 10:33
Publicação
27/02/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Angela Maria Censi (OAB 8412/MS), Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB 20332/MS), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0810951-43.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Manoel Moreira - Reqdo: Lourente e Cia Ltda, Paulo Vitor Lopes Lourente, Thayzza Sanches - Intimação das partes da decisão de fl. 307/313: Não há outras preliminares a serem analisadas. Ademais, não há vícios a serem sanados ou nulidades a serem pronunciadas, por isso, ausentes questões processuais, declaro saneado o feito. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao réu Paulo Victor Lopes Lourente. Anote-se. Decreto a revelia dos réus Lourente e Cia LTDA e Thayzza Sanches. Cientifique-se a Defensoria Pública Estadual acerca da desnecessidade de exercer o encargo de curadoria especial neste feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de abril de 2025, às 16h30min. Intimem-se pessoalmente o requerente e os réus Paulo Victor e Thayzza para prestarem depoimento pessoal em audiência. Concedo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão de sua oitiva. Ressalto que cabe aos advogados das partes intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Retifique-se a classe processual, a fim de que passe a constar como Procedimento Comum Cível. Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
27/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/02/2025, 14:04
Expedição de documento (Mandado)
26/02/2025, 14:03
Expedição de documento (Mandado)
26/02/2025, 14:03
Expedição de documento (Mandado)
26/02/2025, 14:02
Ato ordinatório
26/02/2025, 09:31
Ato ordinatório
26/02/2025, 07:50
Ato ordinatório
25/02/2025, 15:12
Expedição de documento (Outros documentos)
25/02/2025, 12:42
Entrega em carga/vista
25/02/2025, 12:42
Ato ordinatório
25/02/2025, 12:39
Retificação de Classe Processual
21/02/2025, 13:20
Recebimento
06/02/2025, 15:47
Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025, 15:47
Expedição de documento (Certidão)
06/02/2025, 14:37
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
06/02/2025, 14:37
Ato ordinatório
22/11/2024, 03:56
Conclusão (para despacho)
03/10/2024, 15:45
Petição (Petição (outras))
27/09/2024, 18:00
Ato ordinatório
16/09/2024, 11:48
Publicação
16/09/2024, 02:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Angela Maria Censi (OAB 8412/MS), Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB 20332/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0810951-43.2019.8.12.0002 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Reginaldo Manoel Moreira - Reqdo: Lourente e Cia Ltda -
Vistos. Diante do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu Paulo Victor Lopes Lourente em sua defesa (f. 187/191), determino ao requerente de tal benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova documental acerca de sua alegada hipossuficiência, consubstanciada na juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal no último ano, além de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN, as quais serão hábeis a comprovar a existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seu nome, sob pena indeferimento do benefício da Justiça Gratuita. Intime-se.
16/09/2024, 00:00
Ato ordinatório
13/09/2024, 07:50
Ato ordinatório
12/09/2024, 13:12
Mero expediente
09/09/2024, 15:28
Conclusão (para decisão)
21/05/2024, 15:30
Petição (Petição (outras))
09/04/2024, 21:31
Conclusão (para despacho)
04/04/2024, 17:14
Petição (Petição (outras))
02/04/2024, 12:00
Recebimento
25/03/2024, 12:43
Ato ordinatório
25/03/2024, 12:43
Ato ordinatório
15/03/2024, 08:47
Publicação
15/03/2024, 02:15
Ato ordinatório
14/03/2024, 07:55
Expedição de documento (Outros documentos)
13/03/2024, 17:42
Entrega em carga/vista
13/03/2024, 17:42
Ato ordinatório
13/03/2024, 17:42
Recebimento
28/02/2024, 12:38
Mero expediente
28/02/2024, 12:38
Ato ordinatório
22/02/2024, 03:04
Ato ordinatório
15/12/2023, 01:45
Conclusão (para decisão)
05/12/2023, 14:04
Petição (Petição (outras))
01/12/2023, 12:00
Ato ordinatório
09/11/2023, 09:38
Publicação
09/11/2023, 02:12
Ato ordinatório
08/11/2023, 07:52
Ato ordinatório
08/11/2023, 07:29
Recebimento
16/10/2023, 13:05
Ato ordinatório
16/10/2023, 13:05
Expedição de documento (Outros documentos)
16/10/2023, 11:30
Entrega em carga/vista
16/10/2023, 11:30
Decurso de Prazo
28/09/2023, 02:37
Ato ordinatório
18/08/2023, 17:07
Ato ordinatório
08/08/2023, 16:44
Ato ordinatório
08/08/2023, 16:42
Ato ordinatório
08/08/2023, 14:54
Ato ordinatório
20/07/2023, 12:50
Ato ordinatório
20/07/2023, 12:48
Expedição de documento (Certidão)
19/07/2023, 19:15
Expedição de documento (Outros documentos)
19/07/2023, 19:15
Ato ordinatório
19/07/2023, 17:17
Ato ordinatório
01/06/2023, 10:59
Publicação
24/05/2023, 02:16
Ato ordinatório
23/05/2023, 07:54
Ato ordinatório
22/05/2023, 09:27
Recebimento
10/05/2023, 15:32
Mero expediente
10/05/2023, 15:32
Conclusão (para despacho)
24/04/2023, 13:26
Petição (Petição (outras))
17/04/2023, 11:31
Ato ordinatório
05/04/2023, 12:35
Publicação
30/03/2023, 02:17
Ato ordinatório
29/03/2023, 07:52
Ato ordinatório
28/03/2023, 11:00
Ato ordinatório
20/03/2023, 18:48
Documento (Certidão)
20/03/2023, 15:04
Ato ordinatório
31/01/2023, 08:10
Ato ordinatório
30/01/2023, 16:01
Expedição de documento (Mandado)
30/01/2023, 15:59
Ato ordinatório
30/01/2023, 11:36
Ato ordinatório
05/12/2022, 07:48
Decurso de Prazo
01/12/2022, 01:20
Petição (Petição (outras))
30/11/2022, 07:42
Petição (Petição (outras))
30/11/2022, 07:38
Custas
29/11/2022, 07:05
Custas
23/11/2022, 18:12
Ato ordinatório
01/11/2022, 09:23
Publicação
28/10/2022, 02:09
Ato ordinatório
27/10/2022, 07:47
Ato ordinatório
26/10/2022, 12:13
Documento (Aviso de recebimento (AR))
07/10/2022, 09:06
Ato ordinatório
16/09/2022, 12:06
Ato ordinatório
09/09/2022, 13:43
Expedição de documento (Carta)
08/09/2022, 17:49
Ato ordinatório
06/09/2022, 11:22
Ato ordinatório
13/06/2022, 12:33
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)
09/06/2022, 08:33
Ato ordinatório
06/05/2022, 15:35
Petição (Petição (outras))
03/05/2022, 06:31
Decurso de Prazo
03/05/2022, 01:11
Ato ordinatório
05/04/2022, 15:44
Publicação
05/04/2022, 02:17
Ato ordinatório
04/04/2022, 07:50
Ato ordinatório
01/04/2022, 18:47
Documento (Aviso de recebimento (AR))
23/03/2022, 18:08
Ato ordinatório
16/03/2022, 18:22
Ato ordinatório
25/02/2022, 18:08
Expedição de documento (Carta)
25/02/2022, 12:36
Expedição de documento (Certidão)
24/02/2022, 13:01
Ato ordinatório
23/02/2022, 17:36
Ato ordinatório
28/09/2021, 14:20
Publicação
27/09/2021, 02:13
Ato ordinatório
24/09/2021, 07:48
Ato ordinatório
23/09/2021, 15:23
Mero expediente
23/09/2021, 14:00
Conclusão (para despacho)
23/09/2021, 11:10
Ato ordinatório
21/09/2021, 13:30
Ato ordinatório
21/09/2021, 00:36
Petição (Petição (outras))
04/09/2021, 07:17
Publicação
02/09/2021, 02:13
Ato ordinatório
01/09/2021, 07:48
Ato ordinatório
31/08/2021, 14:52
Documento (Aviso de recebimento (AR))
02/08/2021, 08:02
Documento (Aviso de recebimento (AR))
28/07/2021, 18:09
Publicação
30/06/2021, 02:08
Ato ordinatório
29/06/2021, 07:47
Ato ordinatório
28/06/2021, 15:17
Ato ordinatório
23/06/2021, 15:45
Expedição de documento (Carta)
23/06/2021, 15:27
Expedição de documento (Carta)
23/06/2021, 15:27
Ato ordinatório
22/06/2021, 17:05
Ato ordinatório
31/05/2021, 15:26
Recebimento
28/05/2021, 17:04
Mero expediente
28/05/2021, 17:04
Conclusão (para despacho)
28/05/2021, 13:12
Petição (Petição (outras))
27/05/2021, 16:32
Ato ordinatório
27/05/2021, 14:49
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2021, 14:37
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/05/2021, 14:17
Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))
21/05/2021, 13:40
Documento (Aviso de recebimento (AR))
13/05/2021, 22:05
Ato ordinatório
25/04/2021, 16:08
Publicação
19/04/2021, 02:55
Publicação
19/04/2021, 02:55
Publicação
19/04/2021, 02:55
Ato ordinatório
16/04/2021, 13:17
Ato ordinatório
16/04/2021, 07:59
Expedição de documento (Carta)
15/04/2021, 20:00
Expedição de documento (Carta)
15/04/2021, 19:58
Expedição de documento (Carta)
15/04/2021, 19:56
Ato ordinatório
15/04/2021, 12:56
Ato ordinatório
15/04/2021, 12:51
Ato ordinatório
15/04/2021, 12:37
Expedição de documento (Certidão)
14/04/2021, 16:55
Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))
14/04/2021, 16:55
Ato ordinatório
13/04/2021, 17:31
Petição (Petição (outras))
30/03/2021, 06:44
Recebimento
24/03/2021, 16:28
Mero expediente
24/03/2021, 16:27
Conclusão (para despacho)
24/03/2021, 11:57
Ato ordinatório
23/03/2021, 16:56
Petição (Replica)
01/03/2021, 19:04
Ato ordinatório
05/02/2021, 11:13
Publicação
03/02/2021, 08:47
Ato ordinatório
02/02/2021, 07:34
Ato ordinatório
01/02/2021, 11:25
Petição (Contestação)
15/01/2021, 17:30
Ato ordinatório
09/12/2020, 14:07
Publicação
02/12/2020, 02:32
Ato ordinatório
01/12/2020, 07:33
Ato ordinatório
30/11/2020, 13:40
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2020, 17:24
Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))
27/11/2020, 17:00
Expedição de documento (Certidão)
23/11/2020, 17:50
Documento (Aviso de recebimento (AR))
09/10/2020, 07:00
Documento (Aviso de recebimento (AR))
08/10/2020, 07:05
Petição (Petição (outras))
01/10/2020, 06:37
Ato ordinatório
29/09/2020, 15:55
Petição (Petição (outras))
28/09/2020, 17:34
Ato ordinatório
24/09/2020, 15:29
Publicação
23/09/2020, 02:44
Publicação
23/09/2020, 02:44
Publicação
23/09/2020, 02:44
Ato ordinatório
22/09/2020, 07:35
Ato ordinatório
21/09/2020, 17:40
Ato ordinatório
21/09/2020, 17:39
Ato ordinatório
21/09/2020, 16:49
Publicação
21/09/2020, 02:36
Publicação
21/09/2020, 02:36
Publicação
21/09/2020, 02:36
Ato ordinatório
18/09/2020, 07:34
Expedição de documento (Carta)
17/09/2020, 18:27
Expedição de documento (Carta)
17/09/2020, 18:27
Ato ordinatório
17/09/2020, 14:25
Ato ordinatório
17/09/2020, 14:24
Ato ordinatório
16/09/2020, 18:34
Expedição de documento (Certidão)
16/09/2020, 18:33
Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))
16/09/2020, 18:33
Recebimento
20/07/2020, 08:49
Mero expediente
20/07/2020, 08:49
Publicação
20/07/2020, 02:25
Ato ordinatório
17/07/2020, 07:30
Conclusão (para despacho)
16/07/2020, 13:54
Ato ordinatório
16/07/2020, 13:51
Ato ordinatório
14/07/2020, 16:57
Petição (Petição (outras))
14/05/2020, 06:33
Ato ordinatório
06/05/2020, 16:07
Publicação
01/05/2020, 02:40
Ato ordinatório
30/04/2020, 07:32
Ato ordinatório
29/04/2020, 11:30
Documento (Aviso de recebimento (AR))
20/04/2020, 07:09
Audiência do art. 334 CPC (não-realizada; Juiz(a))
06/04/2020, 13:00
Publicação
01/04/2020, 02:31
Ato ordinatório
31/03/2020, 07:29
Expedição de documento (Certidão)
30/03/2020, 23:04
Ato ordinatório
30/03/2020, 13:26
Ato ordinatório
30/03/2020, 13:26
Documento (Aviso de recebimento (AR))
16/03/2020, 07:01
Documento (Aviso de recebimento (AR))
16/03/2020, 07:01
Petição (Petição (outras))
12/03/2020, 18:06
Ato ordinatório
20/02/2020, 11:51
Publicação
20/02/2020, 02:30
Expedição de documento (Carta)
19/02/2020, 12:58
Expedição de documento (Carta)
19/02/2020, 12:57
Expedição de documento (Carta)
19/02/2020, 12:57
Ato ordinatório
19/02/2020, 07:30
Ato ordinatório
18/02/2020, 17:19
Ato ordinatório
18/02/2020, 17:18
Ato ordinatório
18/02/2020, 16:27
Expedição de documento (Certidão)
18/02/2020, 16:13
Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))
18/02/2020, 15:43
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))
07/02/2020, 14:20
Petição (Petição (outras))
30/01/2020, 12:27
Documento (Aviso de recebimento (AR))
30/01/2020, 07:01
Documento (Aviso de recebimento (AR))
23/01/2020, 07:00
Documento (Aviso de recebimento (AR))
03/01/2020, 07:01
Documento (Aviso de recebimento (AR))
30/12/2019, 07:00
Ato ordinatório
10/12/2019, 17:39
Expedição de documento (Carta)
09/12/2019, 15:37
Ato ordinatório
09/12/2019, 13:25
Ato ordinatório
09/12/2019, 13:24
Publicação
09/12/2019, 02:38
Ato ordinatório
06/12/2019, 18:17
Expedição de documento (Carta)
05/12/2019, 16:50
Expedição de documento (Carta)
05/12/2019, 16:50
Expedição de documento (Carta)
05/12/2019, 16:50
Ato ordinatório
05/12/2019, 07:27
Ato ordinatório
04/12/2019, 08:57
Ato ordinatório
04/12/2019, 08:56
Expedição de documento (Certidão)
03/12/2019, 10:08
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))