Procedimento Comum Cível 0821040-36.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821040-36.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2968154/MS (2025/0225257-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO DAINEZI FERNANDES - SP267116 RICARDO LUIZ CUNHA - SP203728 AGRAVADO: NILROBSON PEDRO DA SILVA VITELLI ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 13/5/2025. Concluso ao gabinete em: 1/9/2025. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais cumulada com lucros cessantes proposta por NILROBSON PEDRO DA SILVA VITELLI em face de DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (e-STJ fls. 1-27). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (e-STJ fls. 380-394). Acórdão: do TJ/MS deu parcial provimento a apelação interposta pela parte agravada e negou provimento a apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEBRA DO QUADRO DA MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE - QUEDA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante responde de forma objetiva pela reparação dos danos decorrentes de projeto, fabricação e construção do produto O fabricante é responsável pela ruptura do componente estrutural (chassi) da motocicleta, especialmente por não ter comprovado que decorreu de fato atribuído ao consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Majoração do valor atribuído a título de danos morais e danos estéticos, em observância aos aspectos objetivos e subjetivos da demanda e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A transferência de coisa móvel se perfaz pela tradição (art. 1.267 do Código Civil). A ausência de transferência da documentação é mera irregularidade administrativa que não enseja a improcedência do pedido de reparação pelos danos emergentes. Recurso da parte ré não provido. Recurso do autor parcialmente provido (e-STJ fl. 489). Embargos de declaração: opostos pela parta agravada, foram parcialmente acolhidos (e-STJ fls. 527-530). Embargos de declaração: opostos pela parta agravada, foram acolhidos (e-STJ fls. 559-561). Embargos de declaração: opostos pela parta agravante, foram rejeitados (e-STJ fls. 577-579). Recurso especial: alega violação ao art. 86 do CPC. O agravante sustenta a necessária redistribuição justa e equânime dos ônus sucumbenciais, uma vez que foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios não obstante o provimento parcial do recurso da parte agravada (e-STJ fls. 585-596). Decisão de admissibilidade do TJ/MS: inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 637-640). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz a não incidência da Súmula 7 do STJ, bem como a violação ao art. 86 do CPC, reiterando os argumentos deduzidos no recurso especial no tocante a ocorrência de sucumbência recíproca na presente hipótese (e-STJ fls. 646-656). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Dos honorários sucumbenciais O TJ/MS, ao apreciar o recurso de interposto pela parte agravante, decidiu que a parte agravante deveria arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, o qual, ao fundamentar sua decisão, assim se pronunciou (e-STJ fl. 578): A sucumbência foi integralmente atribuída à parte ré, ora embargante, em razão do provimento do apelo do autor (Nilrobson Pedro da Silva Vitelli), que sagrou-se vencedor em todos os pedidos formulados na inicial. A pretensão de baixa do registro do veículo junto ao Detran e suspensão da cobrança de impostos, licenciamento e qualquer outra despesa referente à motocicleta não fez parte da exordial e, por isso, não enseja na sucumbência. No tocante ao pedido de alteração da distribuição dos honorários sucumbenciais, a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1173934/SP, Terceira Turma, DJe 21/09/2018; AgInt no AREsp 54.203/SP, Quarta Turma, DJe 28/08/2018; EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Quarta Turma, DJe 11/09/2018; AgInt no REsp 1537455/SC, Terceira Turma, DJe 04/12/2017. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Dafra da Amazonia Industria e Comercio de Motocicletas Ltda Advogado: Ricardo Luiz Cunha (OAB: 203728/SP) Advogado: Eduardo Dainezi Fernandes (OAB: 267116/SP) Recorrido: Nilrobson Pedro da Silva Vitelli Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 16943/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Perito: Raphael João Zaupa Júnior Recurso Especial nº 0821040-36.2016.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. A parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc, conforme termo de f. 15. O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Regula, ainda, no § 2º, que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas. Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria, para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. I.C.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Amauri Caetano da Rocha (OAB 18575/MS), Carlos Roberto Ibanez Castro (OAB 168812/SP), Benedicto Celso Benício Junior (OAB 19764/MS), Milton Luiz Cunha (OAB 21376/SP), Ricardo Luiz Cunha (OAB 203728/SP), Weslley Rodrigues Rezende (OAB 13745B/MS) Processo 0821040-36.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilrobson Pedro da Silva Vitelli - Reqdo: Dafra da Amazônia Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Nilrobson Pedro da Silva Vitelli em face de Dafra da Amazônia Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda, partes suficientemente qualificadas, para o fito específico de condenar a ré ao pagamento de indenização em favor do autor, I) a título de danos morais, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), II) a título de danos estéticos, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e III) a título de lucros cessantes, R$ 10.000,00 (dez mil reais), verbas essas que deverão ser corrigidas monetariamente pelo IGPM/FGV desde a publicação da presente (Súmula n.º 362 do STJ) e acrescidas de juros de mora legais contados da data do sinistro (Súmula n.º 54 do STJ). Considerando que a sucumbência foi recíproca, mas em maior parte em desfavor da ré, sendo certo que o arbitramento das indenizações em valor inferior ao pleiteado não enseja sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 20% (vinte por cento) para o requerente e 80% (oitenta por cento) para a empresa requerida. Condeno-as (parte autora e ré), ainda, a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a mediana complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço pelo profissional, o tempo de trâmite processual e o ingresso da lide em sua fase instrutória, com realização de perícia e audiência, fixo, respectivamente, em 15% (quinze cento) sobre o valor atualizado da condenação para o patrono do autor e sobre o montante atualizado pelo IGPM do pedido não acolhido (dano material), para o patrono da ré, vedada compensação. Consigne-se, no entanto, que supras verbas restam sob condição suspensiva de exigibilidade em relação ao requerente, dada a gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Rito. Mérito resolvido (art. 487, I, do CPC). Oportunamente, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo. P.R.I.C.

11/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para a parte autora juntar os dados bancários para expedição do alvara, informação de f.712 incompleta.

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