Procedimento Comum Cível 0848852-72.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0848852-72.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2025, 15:36

Ato ordinatório

06/03/2025, 15:26

Ato ordinatório

06/03/2025, 15:26

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 17:52

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 17:52

Ato ordinatório

28/02/2025, 17:05

Ato ordinatório

28/02/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Aparecido Teixeira de Siqueira - Réu: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Alves Monteiro (OAB 11258/MS), Leandro Garcia (OAB 210137/SP) Processo 0848852-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Cuida-se de ação ajuizada por Aparecido Teixeira de Siqueira contra EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda.. As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda. DECIDO. Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse. Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 95-96). Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica. Certifique-se. Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, o Ministério Público. Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas

27/02/2025, 00:00

Publicação

26/02/2025, 20:18

Ato ordinatório

26/02/2025, 07:35

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:20

Trânsito em julgado

25/02/2025, 15:19

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:18

Recebimento

25/02/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 14:33

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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