Procedimento Comum Cível 0801980-64.2018.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

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Partes do Processo

HELDO FELICIANO DOS SANTOS

CPF

Autor

HELDO FELICIANO DOS SANTOS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BODOQUENA

Reu

Advogados / Representantes

JAIME HENRIQUE MARQUES DE MELO

OAB/MS 16263·CPF·Representa: Autor

CAIO MAGNO DUNCAN COUTO

OAB/MS 15936·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE FERREIRA SIQUEIRA

OAB/MS 21554·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

JAIME HENRIQUE MARQUES DE MELO

OAB/MS 16263·CPF·Representa: Autor

CAIO MAGNO DUNCAN COUTO

OAB/MS 15936·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE FERREIRA SIQUEIRA

OAB/MS 21554·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

JAIME HENRIQUE MARQUES DE MELO

OAB/MS 16263·CPF·Representa: Réu

CAIO MAGNO DUNCAN COUTO

OAB/MS 15936·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE FERREIRA SIQUEIRA

OAB/MS 21554·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 17:08

Decurso de Prazo

15/03/2025, 01:58

Ato ordinatório

10/03/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Heldo Feliciano dos Santos - 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. 2. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 3. Intimem-se. Intimação - ADV: Caio Magno Duncan Couto (OAB 15936/MS), Jaime Henrique Marques de Melo (OAB 16263/MS) Processo 0801980-64.2018.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

27/02/2025, 00:00

Publicação

26/02/2025, 20:25

Ato ordinatório

26/02/2025, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 15:50

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 15:47

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:44

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:42

Recebimento

25/02/2025, 15:11

Todas as movimentações(264)

Definitivo

15/05/2025, 17:08

Decurso de Prazo

15/03/2025, 01:58

Ato ordinatório

10/03/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Heldo Feliciano dos Santos - 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. 2. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 3. Intimem-se. Intimação - ADV: Caio Magno Duncan Couto (OAB 15936/MS), Jaime Henrique Marques de Melo (OAB 16263/MS) Processo 0801980-64.2018.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

Documentos

•27/02/2025, 00:00

Despacho

27/02/2025, 00:00

Publicação

26/02/2025, 20:25

Ato ordinatório

26/02/2025, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 15:50

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 15:47

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:44

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:42

Recebimento

25/02/2025, 15:11

Mero expediente

25/02/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 11:29

Trânsito em julgado

21/02/2025, 11:29

Reativação

21/02/2025, 11:13

Reativação

21/02/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Recorrido: Heldo Feliciano dos Santos Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Advogado: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB: 16263/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801980-64.2018.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Recorrido: Heldo Feliciano dos Santos Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Advogado: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB: 16263/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801980-64.2018.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Recorrido: Heldo Feliciano dos Santos Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Advogado: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB: 16263/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234). Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801980-64.2018.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Recorrido: Heldo Feliciano dos Santos Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Advogado: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB: 16263/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801980-64.2018.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Recorrido: Heldo Feliciano dos Santos Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Advogado: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB: 16263/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801980-64.2018.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Apelado: Heldo Feliciano dos Santos Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Advogado: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB: 16263/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - DESCABIDA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Nos termos da Tutela Provisória concedida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243, as demandas relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo indevida a declinação de competência ou inclusão da União até o julgamento definitivo do Tema 1.234. II - Comprovada a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da enfermidade do requerente, e não havendo tratamento alternativo fornecido pelo SUS, deve ser acolhida a pretensão cominatória. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801980-64.2018.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Apelado: Heldo Feliciano dos Santos Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Advogado: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB: 16263/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801980-64.2018.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

23/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 17:03

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2023, 17:03

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2023, 17:03

Ato ordinatório

17/08/2023, 17:36

Decurso de Prazo

15/08/2023, 01:45

Ato ordinatório

04/08/2023, 17:24

Ato ordinatório

25/07/2023, 17:14

Ato ordinatório

20/07/2023, 02:18

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:38

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2023, 00:38

Ato ordinatório

26/06/2023, 12:28

Publicação

23/06/2023, 20:25

Ato ordinatório

23/06/2023, 07:39

Ato ordinatório

22/06/2023, 13:29

Publicação

21/06/2023, 20:45

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2023, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 17:57

Petição (Apelação)

20/06/2023, 14:13

Ato ordinatório

20/06/2023, 07:39

Ato ordinatório

19/06/2023, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2023, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 14:38

Entrega em carga/vista

19/06/2023, 14:38

Ato ordinatório

19/06/2023, 14:37

Recebimento

07/06/2023, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2023, 12:43

Ato ordinatório

07/06/2023, 12:43

Procedência

07/06/2023, 12:43

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 12:40

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 09:43

Ato ordinatório

06/02/2023, 16:33

Decurso de Prazo

04/02/2023, 01:49

Ato ordinatório

18/01/2023, 12:14

Publicação

17/01/2023, 20:20

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2023, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 14:14

Ato ordinatório

17/01/2023, 07:42

Recebimento

17/01/2023, 07:25

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 07:25

Ato ordinatório

16/01/2023, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2023, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 12:46

Entrega em carga/vista

16/01/2023, 12:46

Ato ordinatório

16/01/2023, 12:45

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 15:48

Ato ordinatório

15/12/2022, 15:45

Ato ordinatório

15/12/2022, 15:43

Ato ordinatório

05/12/2022, 01:03

Ato ordinatório

13/10/2022, 18:09

Expedição de documento (Ofício)

06/10/2022, 18:37

Ato ordinatório

17/08/2022, 14:33

Recebimento

17/08/2022, 13:57

Mero expediente

17/08/2022, 13:57

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 14:00

Ato ordinatório

10/03/2022, 16:46

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 10:27

Ato ordinatório

25/01/2022, 00:18

Ato ordinatório

18/01/2022, 15:53

Ato ordinatório

18/01/2022, 15:53

Ato ordinatório

14/12/2021, 13:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2021, 16:34

Ato ordinatório

13/12/2021, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2021, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2021, 15:34

Entrega em carga/vista

13/12/2021, 15:34

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 17:57

Ato ordinatório

24/11/2021, 02:26

Ato ordinatório

16/11/2021, 14:18

Publicação

12/11/2021, 20:19

Ato ordinatório

12/11/2021, 07:36

Ato ordinatório

11/11/2021, 13:16

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 18:20

Ato ordinatório

09/11/2021, 18:20

Ato ordinatório

29/10/2021, 12:53

Expedição de documento (Ofício)

28/10/2021, 23:14

Ato ordinatório

25/10/2021, 15:10

Mero expediente

29/09/2021, 19:13

Conclusão (para despacho)

15/09/2021, 11:50

Ato ordinatório

14/09/2021, 16:26

Decurso de Prazo

14/09/2021, 16:26

Ato ordinatório

17/08/2021, 09:40

Ato ordinatório

17/08/2021, 09:39

Ato ordinatório

30/07/2021, 12:32

Expedição de documento (Ofício)

29/07/2021, 18:31

Ato ordinatório

28/07/2021, 14:30

Decurso de Prazo

28/07/2021, 14:23

Ato ordinatório

28/07/2021, 01:06

Publicação

28/06/2021, 20:20

Ato ordinatório

28/06/2021, 07:37

Ato ordinatório

25/06/2021, 15:20

Recebimento

17/06/2021, 10:29

Mero expediente

17/06/2021, 10:29

Conclusão (para despacho)

16/06/2021, 10:01

Ato ordinatório

15/06/2021, 14:40

Decurso de Prazo

15/06/2021, 14:39

Ato ordinatório

31/05/2021, 01:42

Ato ordinatório

11/05/2021, 09:08

Ato ordinatório

23/02/2021, 17:06

Documento (Certidão)

23/02/2021, 17:05

Documento (Mandado)

23/02/2021, 17:04

Ato ordinatório

23/02/2021, 17:04

Publicação

13/02/2021, 00:33

Publicação

13/02/2021, 00:33

Ato ordinatório

11/02/2021, 16:34

Recebimento

10/02/2021, 09:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2021, 09:04

Ato ordinatório

10/02/2021, 08:59

Ato ordinatório

09/02/2021, 17:44

Ato ordinatório

09/02/2021, 17:35

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2021, 17:29

Ato ordinatório

09/02/2021, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2021, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2021, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2021, 15:11

Entrega em carga/vista

09/02/2021, 15:10

Ato ordinatório

09/02/2021, 15:10

Ato ordinatório

05/02/2021, 13:09

Petição (Petição (outras))

05/02/2021, 13:06

Ato ordinatório

05/02/2021, 13:06

Ato ordinatório

22/01/2021, 14:51

Expedição de documento (Ofício)

21/01/2021, 14:14

Ato ordinatório

19/01/2021, 15:06

Ato ordinatório

20/11/2020, 00:21

Ato ordinatório

21/09/2020, 08:57

Petição (Petição (outras))

18/09/2020, 11:21

Ato ordinatório

16/09/2020, 09:22

Ato ordinatório

16/09/2020, 09:08

Ato ordinatório

16/09/2020, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2020, 09:48

Petição (Petição (outras))

27/08/2020, 15:47

Publicação

20/08/2020, 00:35

Publicação

20/08/2020, 00:35

Ato ordinatório

18/08/2020, 08:04

Ato ordinatório

17/08/2020, 10:27

Recebimento

13/08/2020, 09:43

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2020, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2020, 13:36

Entrega em carga/vista

06/08/2020, 13:35

Petição (Petição (outras))

05/08/2020, 17:39

Ato ordinatório

16/06/2020, 21:33

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2020, 18:14

Ato ordinatório

10/06/2020, 17:59

Ato ordinatório

08/06/2020, 16:05

Ato ordinatório

08/06/2020, 16:03

Petição (Petição (outras))

03/06/2020, 13:26

Ato ordinatório

15/05/2020, 10:15

Petição (Petição (outras))

14/05/2020, 18:05

Publicação

30/03/2020, 21:46

Recebimento

30/03/2020, 11:24

Petição (Petição (outras))

30/03/2020, 11:24

Ato ordinatório

30/03/2020, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2020, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2020, 09:54

Entrega em carga/vista

27/03/2020, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2020, 09:52

Publicação

23/03/2020, 21:57

Ato ordinatório

23/03/2020, 07:50

Ato ordinatório

20/03/2020, 13:32

Recebimento

28/01/2020, 13:40

Outras Decisões

28/01/2020, 13:40

Ato ordinatório

01/12/2019, 06:19

Conclusão (para julgamento)

27/09/2019, 18:27

Ato ordinatório

26/09/2019, 15:47

Decurso de Prazo

26/09/2019, 15:46

Ato ordinatório

26/09/2019, 15:43

Ato ordinatório

26/09/2019, 15:43

Recebimento

21/08/2019, 12:05

Petição (Petição (outras))

21/08/2019, 12:05

Petição (Petição (outras))

15/08/2019, 16:38

Ato ordinatório

06/08/2019, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2019, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2019, 18:16

Entrega em carga/vista

06/08/2019, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2019, 18:15

Publicação

31/07/2019, 22:18

Ato ordinatório

31/07/2019, 08:26

Ato ordinatório

30/07/2019, 14:13

Recebimento

29/07/2019, 12:12

Documento (Outros documentos)

29/07/2019, 12:12

Petição (Petição (outras))

29/07/2019, 12:00

Remessa (outros motivos)

26/07/2019, 15:01

Recebimento

26/07/2019, 13:54

Mero expediente

26/07/2019, 13:54

Ato ordinatório

14/06/2019, 16:46

Conclusão (para despacho)

10/04/2019, 14:04

Ato ordinatório

10/04/2019, 14:02

Recebimento

09/04/2019, 18:55

Petição (Petição (outras))

09/04/2019, 18:55

Petição (Petição (outras))

16/03/2019, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2019, 08:11

Ato ordinatório

01/03/2019, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2019, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2019, 16:51

Entrega em carga/vista

28/02/2019, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2019, 16:45

Petição (Petição (outras))

28/02/2019, 12:42

Publicação

26/02/2019, 07:56

Ato ordinatório

25/02/2019, 13:20

Ato ordinatório

22/02/2019, 14:37

Ato ordinatório

22/02/2019, 14:30

Petição (Replica)

21/02/2019, 19:27

Recebimento

21/02/2019, 18:25

Mero expediente

21/02/2019, 18:25

Conclusão (para despacho)

20/02/2019, 18:10

Documento (Ofício)

20/02/2019, 18:09

Ato ordinatório

08/02/2019, 08:10

Ato ordinatório

01/02/2019, 11:52

Publicação

30/01/2019, 08:57

Ato ordinatório

29/01/2019, 14:01

Ato ordinatório

28/01/2019, 13:56

Recebimento

25/01/2019, 19:46

Petição (Petição (outras))

25/01/2019, 19:46

Petição (Contestação)

21/01/2019, 11:17

Recebimento

07/01/2019, 11:17

Ato ordinatório

07/01/2019, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2018, 17:20

Entrega em carga/vista

18/12/2018, 17:20

Ato ordinatório

18/12/2018, 17:19

Publicação

13/12/2018, 20:57

Ato ordinatório

13/12/2018, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2018, 15:02

Expedição de documento (Carta)

12/12/2018, 14:27

Ato ordinatório

12/12/2018, 13:19

Expedição de documento (Carta)

12/12/2018, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2018, 13:18

Entrega em carga/vista

12/12/2018, 13:17

Ato ordinatório

12/12/2018, 13:12

Recebimento

11/12/2018, 18:41

Liminar

11/12/2018, 18:41

Conclusão (para decisão)

10/12/2018, 17:10

Ato ordinatório

10/12/2018, 08:02

Ato ordinatório

10/12/2018, 08:02

Remessa (outros motivos)

10/12/2018, 07:39

Distribuição (sorteio)

10/12/2018, 07:38

•25/11/2024, 00:00

Despacho

•25/11/2024, 00:00

Despacho

•21/02/2024, 00:00

Acórdão

•26/10/2023, 00:00

Despacho

•26/10/2023, 00:00

Acórdão

•27/09/2023, 00:00

Acórdão

•23/08/2023, 00:00