Cumprimento de sentença 0803414-94.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803414-94.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão fls. 782/783: "Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos às fs. 770-773 pela parte exequente, em face da decisão de f. 766-767, e acerca dos quais manifestou a parte requerida às f. 777-781, pugnando pela sua rejeição. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto tempestivos. De fato, há contradição na decisão guerreada, que merece ser aclarada. A decisão de f. 708 indeferiu os cálculos de f. 700-706 por não atualizarem o valor da causa, afetando o valor do cálculo referente aos honorários, determinando a realização do cálculo conforme parâmetros lá delineados. Nos cálculos de f. 719-726, refeitos pela parte exequente conforme decisão de f. 708, os valor dos honorários advocatícios é de R$ 1.568,63 (mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos). Já o valor da restituição simples é de R$ 11.906,88 (onze mil, novecentos e seis reais e oitenta e oito centavos). Já nos cálculos da parte executada de f. 756-758, os quais foram acolhidos pela decisão de f. 766-767, o valor dos honorários é de R$ 1.439,33 (mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos) e o valor da restituição simples é de R$ 4.174,29 (quatro mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Assim, tem-se que os embargos devem ser acolhidos unicamente quanto à diferença apontada no valor dos honorários advocatícios. Desta forma, considerando o valor da restituição simples apresentado pela parte executada e acolhido pela decisão de f. 766-767 (R$ 4.174,29) e o valor correto dos honorários apresentado pela parte exequente (R$ 1.568,63), tem-se que o valor correto a ser restituído à parte exequente é de R$ 5.742,92 (cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos). Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração e dou-lhe provimento tão somente para aclarar a decisão para que passe a constar: "Quanto à alegação de excesso de execução da parte executada, tenho que lhe assiste parcial razão. Tendo a parte impugnante observado o valor efetivamente pago, os descontos por adiantamento, além de ter apurado valor das prestações conforme a taxa de juros determinada na sentença, os cálculos indicando o saldo devido de R$ 4.174,29 (quatro mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos) quanto ao valor da restituição simples devem prevalecer. Quanto ao valor dos honorários, tem-se que os cálculos corretos são os apresentados pela parte exequente à f. 719 e f. 725-726 no valor de R$ 1.568,63 (mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos). Assim, evidencia-se a existência de excesso de execução quanto à restituição de forma simples no montante de R$ 7.732,59 (sete mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), frente ao valor indicado às f. 720-726, considerando o valor da restituição de forma simples apresentado pela parte exequente (R$ 11.906,88) e o valor apresentado pela parte executada (R$ 4.174,29) Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de fs. 732-750, reconhecendo um excesso de execução no valor de R$ 7.732,59, (sete mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Face à sucumbência, condeno a parte autora/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida/impugnante, fixados em 10% (dez por cento) do excesso, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo diploma). Intimem-se as partes da presente e aguarde-se o prazo para recurso. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar o valor do seu crédito atualizado, já com a incidência das penalidades do art. 523, §1º do CPC. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos. " No mais, permanece inalterada a decisão ora embargada. " Intimem-se."

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Áurea Candido da Silva Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Áurea Candido da Silva Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Recurso da autora Áurea Candido da Silva: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA. MÉRITO. DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - MA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. A mera inclusão de cláusulas contratuais abusivas no contrato não causa dano moral ao consumidor. Não comprovada a má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito deve se dar de forma simples. Recurso da requerida CREFISA S/A: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA. PRELIMINARES RECURSAIS - INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - DIFERENÇA SIGNIFICATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. A autora instruiu a inicial com os documentos que possuía, sendo que as demais questões dependem de dilação probatória, de modo que a inicial não é inepta. O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento. Não ocorrência de cerceamento de defesa. No caso, foram expostos de forma suficiente os motivos para o julgamento de procedência do pedido inicial, inclusive com aplicação de tese fixada em recurso repetitivo no STJ ao caso concreto, de modo que não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Mesmo que a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Entende-se no Superior Tribunal de Justiça, ainda, que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que restou demonstra na espécie. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803414-94.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

17/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar o valor do seu crédito atualizado, já com a incidência das penalidades do art. 523, §1º do CPC.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Cumpra-se a decisão de f. 782/783, parte final. Intimem-se.

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Provisório

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