Procedimento Comum Cível 0805405-41.2018.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805405-41.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 14:14

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:13

Publicação

09/05/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maira dos Santos Rafael - Réu: Itaú Seguros S/A - Intimação das partes da sentença fl. 825: Intimação - ADV: Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0805405-41.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às 776/783, nos exatos termos firmados. Por conseguinte, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, decreto a extinção da ação, com resolução do mérito. Ressalvada disposição expressa em acordo, as custas e despesas processuais já dispendidas, ficam rateadas por igual, na forma do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, face o disposto no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal mencionada pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 07:57

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:12

Recebimento

04/04/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 14:32

Ato ordinatório

04/04/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 16:24

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:37

Ato ordinatório

17/03/2025, 16:43

Publicação

27/02/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Maira dos Santos Rafael - Réu: Itaú Seguros S/A - Intimação das partes do despacho de 821: Intimação - ADV: Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0805405-41.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Ante o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 07:50

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maira dos Santos Rafael Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Apelada: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Advogada: Claudinéia Santos Pereira (OAB: 22074A/MS) Advogada: Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga (OAB: 36528/GO) Advogada: Alinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB: 18809A/MS) Advogada: Fabiane Gomes Pereira (OAB: 30485/GO) Advogada: Ivone Conceição Silva (OAB: 13609B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE E NÃO DA SEGURADORA - JULGAMENTO EM DISSONÂNCIA COM O TEMA 1112 DO STJ - ACÓRDÃO RETIFICADO. 1. O recurso de apelação foi julgado por este Colegiado e, diante da falta de ciência do segurado acerca das cláusulas restritivas de direito, não foi aplicada a circular Susep no cálculo da indenização do seguro de vida em grupo. 2. O Tema 1112 do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora." 3. Na hipótese, a autora era empregada da mesma empresa estipulante do seguro, tratando-se então de estipulação própria, a qual exige a informação pelo estipulante acerca das cláusulas restritivas, cuja ausência não prejudica a seguradora. 4. Logo, não demonstrada a ciência da autora feita pela estipulante, deve ser aplicada a Circular Susep para cálculo da indenização, pelo que se retifica o acórdão que julgou o recurso de apelação, visto que em dissonância como Tema 1112 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805405-41.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

24/11/2023, 00:00

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