Apelação Cível 0808837-98.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0808837-98.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Jairo Queiroz Jorge Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Agravante: Iran Floresani Jorge Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Agravante: Maris Agropecuária Ltda Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Agravado: Gustavo Floresani Jorge Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS) Agravada: Daniele Floresani Jorge Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/07/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0808837-98.2024.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jairo Queiroz Jorge Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Agravante: Iran Floresani Jorge Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Agravante: Maris Agropecuária Ltda Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Agravado: Gustavo Floresani Jorge Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS) Agravada: Daniele Floresani Jorge Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0808837-98.2024.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jairo Queiroz Jorge Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Recorrente: Iran Floresani Jorge Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Recorrente: Maris Agropecuária Ltda Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Recorrido: Gustavo Floresani Jorge Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS) Recorrido: Daniele Floresani Jorge Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS) Recurso Especial nº 0808837-98.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Jairo Queiroz Jorge, Iran Floresani Jorge, Maris Agropecuária Ltda. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/06/2026, 14:57

Ato ordinatório

23/06/2026, 19:31

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 15:51

Ato ordinatório

23/06/2026, 15:20

Ato ordinatório

23/06/2026, 10:51

Ato ordinatório

23/06/2026, 03:50

Ato ordinatório

23/06/2026, 01:12

Publicação

23/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jairo Queiroz Jorge Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Recorrente: Iran Floresani Jorge Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Recorrente: Maris Agropecuária Ltda Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Recorrido: Gustavo Floresani Jorge Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS) Recorrido: Daniele Floresani Jorge Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/06/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0808837-98.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jairo Queiroz Jorge Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Recorrente: Iran Floresani Jorge Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Recorrente: Maris Agropecuária Ltda Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Recorrido: Gustavo Floresani Jorge Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS) Recorrido: Daniele Floresani Jorge Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0808837-98.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 11:46

Ato ordinatório

22/06/2026, 11:46

Documentos

Acórdão

•03/08/2026, 00:00

Despacho

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Maris Agropecuária Ltda Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Embargante: Jairo Queiroz Jorge Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Embargante: Iran Floresani Jorge Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Embargado: Gustavo Floresani Jorge Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS) Embargada: Daniele Floresani Jorge Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VALOR NOMINAL DAS QUOTAS COMO PARCELA INCONTROVERSA (ART. 604, § 1º, CPC). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da causa ou à rediscussão de teses já apreciadas. Não há contradição entre a adoção do balanço de determinação como critério final de apuração e a fixação do valor nominal das quotas como parcela incontroversa para fins de depósito imediato. O valor nominal representa o piso mínimo integralizado, enquanto o balanço de determinação visa apurar o valor real de mercado, sendo ambos institutos compatíveis no rito do art. 604 do CPC. A alegação de que as retiradas particulares tornariam o saldo negativo é matéria afeta à fase de liquidação. O depósito da parcela incontroversa visa garantir liquidez mínima ao sócio retirante, sendo que eventuais compensações e ajustes contábeis serão dirimidos pela perícia técnica. Verificado que os embargantes buscam apenas a reforma do julgado por via inadequada, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808837-98.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maris Agropecuária Ltda Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Apelante: Jairo Queiroz Jorge Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Apelante: Iran Floresani Jorge Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Apelante: Gustavo Floresani Jorge Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS) Apelante: Daniele Floresani Jorge Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS) Apelado: Gustavo Floresani Jorge Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Apelada: Daniele Floresani Jorge Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Apelado: Jairo Queiroz Jorge Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Apelado: Iran Floresani Jorge Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Apelado: Maris Agropecuária Ltda Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DOS REQUERIDOS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. APURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. DEPÓSITO DE PARCELA INCONTROVERSA COM BASE NO VALOR NOMINAL DAS QUOTAS. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. O balanço de determinação constitui o critério mais adequado para apuração de haveres em caso de dissenso, pois reflete o valor patrimonial real da sociedade mediante avaliação de ativos e passivos a preço de mercado, conforme orientação do STJ. A integralização do capital social mediante bens imóveis reforça a necessidade de avaliação patrimonial atualizada, justificando a adoção do critério legal em detrimento do contratual. O art. 604, §1º, do CPC autoriza o depósito da parcela incontroversa, sendo esta corretamente identificada como o valor nominal das quotas integralizadas pelos sócios retirantes. A participação societária traduz fração do capital social, de modo que o valor integralizado pelos sócios constitui quantia certa e incontroversa. A cláusula contratual que prevê pagamento em 30 prestações anuais indexadas em arrobas de boi pode ser mitigada por excessiva onerosidade, à luz da boa-fé objetiva, função social do contrato e vedação ao enriquecimento sem causa. A ausência de comprovação de incapacidade financeira da sociedade afasta a pretensão de afastar ou substituir o depósito determinado judicialmente. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCORDÂNCIA DOS REQUERIDOS COM A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. ART. 601, §1º DO CPC. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. A divergência sobre critérios de apuração de haveres configura exercício regular do direito de defesa, não caracterizando litigância de má-fé. A concordância expressa das partes quanto à dissolução parcial atrai a aplicação do art. 603, §1º, do CPC, afastando a condenação em honorários sucumbenciais, ainda que haja controvérsia na fase de liquidação. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808837-98.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, c/c artigo 603, ambos do CPC, decreto a dissolução parcial da sociedade empresária existente entre as partes, determinando a retirada dos sócios demandantes do quadro societário da empresa em questão. Sem honorários, por força do § 1º do artigo 603 do CPC, sendo que, quanto às custas, estas deverão ser rateadas conforme a participação no capital social. P. R. I. Preclusa a presente, oficie-se à JUCEMS comunicando a retirada dos sócios requerentes. Após, passa-se desde já à fase de liquidação. Evolua-se a classe. Para tanto, à luz do artigo 604 do CPC, fixo a data de 24/12/2024 como sendo de resolução da sociedade. Tal data corresponde ao cômputo 90 dias após o recebimento da notificação extrajudicial de fs. 41/46, sendo resultado da soma do prazo de 30 dias dos parágrafos 2º e 3º da cláusula 8ª do Contrato Social (fs. 19/20), ao prazo de 60 dias previsto no inciso II do artigo 605 do CPC. Quanto ao critério de apuração de haveres, tenho que somente deveria prevalecer o disposto no contrato social (cláusula 30ª, f. 26) em caso de concordância das partes. Porém, não é este o caso, já que a parte autora pretende que tal apuração se dê por meio de critério legal mais amplo. Sendo assim, no tocante ao critério de apuração de haveres, adoto aqueles previstos nos artigo 606 do CPC, quais sejam, "o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma." Também servindo de parâmetro à apuração dos haveres, além dos critérios acima previstos, acrescento o disposto no artigo 608 daquela mesma norma, que trata da participação nos lucros. Nos termos do § 1º do artigo 604 do CPC, determino aos requeridos o depósito em juízo a parte incontroversa dos valores devidos, sendo esta equivalente ao valor nominal de suas cotas societárias (vide f. 38 e 1118). Por se tratar de quantia vultosa, cujo desembolso abrupto pode resultar em eventual crise para a sociedade, e à luz do princípio da preservação da empresa, tal depósito deverá se dar em doze parcelas mensais, com a incidência de correção monetária pelo IPCA. Sobrevindo cada depósito, poderá a parte autora desde logo levantá-lo, nos temos do § 2º do mesmo artigo 604 do CPC. Reputo necessária a realização de trabalho pericial e, para tal finalidade, nomeio perita do juízo a empresa Real Brasil Consultoria e Auditoria, inscrita no CPTEC, a qual deverá ser cientificada da nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes para ciência sobre a proposta dos honorários fixados, podendo manifestar em cinco dias. Concordando ou ficando inertes, fica desde já homologada a proposta. Nesse caso, intimem-se ambas as partes para depositarem nos autos, em 15 dias, os honorários do perito (que deverão ser rateados conforme a participação de cada uma no capital social da sociedade empresária parcialmente dissolvida), sob pena de preclusão de tal prova. Feito o depósito, o perito deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 30 dias após. Faculto ao perito solicitar às partes os documentos que entender pertinentes para a liquidação, inclusive aqueles listados no item "i" de f. 06. Os procuradores das partes deverão ser intimados via DJ da designação do perito até para que cientifiquem os assistentes técnicos eventualmente indicados. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Com a entrega do laudo, levantem-se os honorários do perito a seu favor, com correção da conta única. As partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre o laudo. Intimem-se.

10/11/2025, 00:00

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Conclusão (para admissibilidade recursal)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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