Procedimento Comum Cível 0809142-42.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809142-42.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Neuza Alves - Réu: ABCD Amar Brasil Clube de Benefícios - Intimação da sentença:...Frente ao exposto, julgo procedente o pedido formulado por Neuza Alves nos autos desta demanda proposta em face de ABCD Amar Brasil Clube de Benefícios, assim fazendo para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes a justificar os descontos existentes no benefício previdenciário de Neuza Alves promovidos por ABCD Amar Brasil Clube de Benefícios; b) condenar ABCD Amar Brasil Clube de Benefícios a restituir a Neuza Alves os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, abrangendo os vencidos e vincendos no decorrer da demanda, até o trânsito em julgado da sentença, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, incidentes a partir de cada desconto implementado, além de juros moratórios, nos termos do artigo 406, do Código Civil; c) condenar ABCD Amar Brasil Clube de Benefícios ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais a Neuza Alves, sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios, nos termos do artigo 406, do Código Civil, também incidente a partir da data do primeiro desconto feito indevidamente (Súmula 54 STJ). d) condenar ABCD Amar Brasil Clube de Benefícios ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado pelo IPCA-IBGE, a partir da data da distribuição da demanda (23/08/2024), considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Serviço Social - INSS, determinando o sobrestamento dos descontos implementados no benefício previdenciário de Neuza Alves por ABCD Amar Brasil Clube de Benefícios, no prazo de 15 (quinze) dias, e, com a resposta, em nada sendo requerido arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0809142-42.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Neuza Alves - Réu: ABCD Amar Brasil Clube de Benefícios - A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido. Considerando o volume excessivo de demandas com a mesma natureza da presente, sendo que a designação de audiência de conciliação apenas prejudica a pauta do CEJUSC, sem resultado frutífero, e, ainda, podendo as partes se conciliarem independentemente da intervenção do juízo, deixo de designar audiência de conciliação. Intimação - ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0809142-42.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se ABCD Amar Brasil Clube de Benefícios pelo correio - AR/MP, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado conforme artigo 231 e seus incisos do mesmo Diploma Processual. A citação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT (ou SAJ-Integração), nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar a parte autora desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte autora, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Apresentada resposta, certifique-se sua tempestividade. Em sendo tempestiva, intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo intempestiva, certifique-se e façam-me os autos conclusos. Por fim, deverão as partes, quando de suas manifestações, observar o Provimento nº 70/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça e Provimento nº 305/14 do Conselho Superior da Magistratura, categorizando os documentos que juntarem, pena de desentranhamento. Defiro a gratuidade. Às providências. Intimem-se.

19/09/2024, 00:00

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