Procedimento Comum Cível 0809142-42.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809142-42.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Neuza Alves - Réu: ABCD Amar Brasil Clube de Benefícios - Intimação da sentença:...Frente ao exposto, julgo procedente o pedido formulado por Neuza Alves nos autos desta demanda proposta em face de ABCD Amar Brasil Clube de Benefícios, assim fazendo para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes a justificar os descontos existentes no benefício previdenciário de Neuza Alves promovidos por ABCD Amar Brasil Clube de Benefícios; b) condenar ABCD Amar Brasil Clube de Benefícios a restituir a Neuza Alves os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, abrangendo os vencidos e vincendos no decorrer da demanda, até o trânsito em julgado da sentença, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, incidentes a partir de cada desconto implementado, além de juros moratórios, nos termos do artigo 406, do Código Civil; c) condenar ABCD Amar Brasil Clube de Benefícios ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais a Neuza Alves, sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios, nos termos do artigo 406, do Código Civil, também incidente a partir da data do primeiro desconto feito indevidamente (Súmula 54 STJ). d) condenar ABCD Amar Brasil Clube de Benefícios ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado pelo IPCA-IBGE, a partir da data da distribuição da demanda (23/08/2024), considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Serviço Social - INSS, determinando o sobrestamento dos descontos implementados no benefício previdenciário de Neuza Alves por ABCD Amar Brasil Clube de Benefícios, no prazo de 15 (quinze) dias, e, com a resposta, em nada sendo requerido arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0809142-42.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Neuza Alves - Réu: ABCD Amar Brasil Clube de Benefícios - A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido. Considerando o volume excessivo de demandas com a mesma natureza da presente, sendo que a designação de audiência de conciliação apenas prejudica a pauta do CEJUSC, sem resultado frutífero, e, ainda, podendo as partes se conciliarem independentemente da intervenção do juízo, deixo de designar audiência de conciliação. Intimação - ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0809142-42.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se ABCD Amar Brasil Clube de Benefícios pelo correio - AR/MP, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado conforme artigo 231 e seus incisos do mesmo Diploma Processual. A citação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT (ou SAJ-Integração), nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar a parte autora desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte autora, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Apresentada resposta, certifique-se sua tempestividade. Em sendo tempestiva, intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo intempestiva, certifique-se e façam-me os autos conclusos. Por fim, deverão as partes, quando de suas manifestações, observar o Provimento nº 70/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça e Provimento nº 305/14 do Conselho Superior da Magistratura, categorizando os documentos que juntarem, pena de desentranhamento. Defiro a gratuidade. Às providências. Intimem-se.

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Autos preparados para expedição

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