Monitória 0800293-67.2024.8.12.0039 - TJMS

Monitória 0800293-67.2024.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pedro Vieira Silva, Celina Andrade de Campos e Silva - Intimação - ADV: Ciro Herculano de Souza Ávila (OAB 15885/MS) Processo 0800293-67.2024.8.12.0039 - Monitória - Vistos. A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), defiro a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, fixado o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Consigne-se no mandado que: 1. não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º); 2. no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 1º c. c. art. 916). 3. no prazo de 15 (quinze) dias, poderá o réu opor, nos próprios autos, embargos à monitória, independentemente de prévia segurança do juízo (CPC, art. 702). Intimem-se. Às providências. Bem como, fica intimado para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, sendo necessária uma diligência para cada ato. O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias. O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

30/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Custas

Custas

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Defiro o pedido de dilação do prazo (fl. 66). Findo o prazo, inerte, voltem-me. Às providências. e intimações necessárias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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