Monitória 0800293-67.2024.8.12.0039 - TJMS

Monitória 0800293-67.2024.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pedro Vieira Silva, Celina Andrade de Campos e Silva - Intimação - ADV: Ciro Herculano de Souza Ávila (OAB 15885/MS) Processo 0800293-67.2024.8.12.0039 - Monitória - Vistos. A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), defiro a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, fixado o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Consigne-se no mandado que: 1. não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º); 2. no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 1º c. c. art. 916). 3. no prazo de 15 (quinze) dias, poderá o réu opor, nos próprios autos, embargos à monitória, independentemente de prévia segurança do juízo (CPC, art. 702). Intimem-se. Às providências. Bem como, fica intimado para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, sendo necessária uma diligência para cada ato. O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias. O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

30/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

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