Procedimento Comum Cível 0800858-26.2021.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800858-26.2021.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Geni Neves Ribeiro - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - A ré opôs embargos de declaração às f. 152-153, afirmando que a sentença atacada é omissa por conta de, apesar de ter sido declarada a inexistência do débito impugnado, o juízo deixou de consignar a obrigação de revisar a fatura discutida. A autora rechaçou tais argumentos (f. 156). Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme art. 1.022 do CPC, contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. Inicialmente, a autora pediu a declaração da inexistência do débito referente à fatura de energia elétrica de R$ 7.862,40. Por sua vez, a ré apresentou contestação às f. 97-104, alegando i) variação de consumo dentro da normalidade, inexistência de erro da concessionária; ii) inexistência de provas de que os valores não condizem com o histórico de consumo da autora; iii) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência da ação. No entanto, ao que tudo indica, inexiste pedido expresso de revisão da fatura discutida. Ressalte-se que, a teor do art. 492, caput, do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Prosseguindo, não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. Isso porque, como se constata de f. 141-147, o juízo expôs com clareza os motivos que levaram ao seu convencimento. Por oportuno, afirma-se que os embargos de declaração não têm força de provocar reapreciação da matéria já decidida. Logo, conheço dos embargos de declaração opostos às f. 152-153, mas, consoante os fundamentos acima, rejeito-os, uma vez que não presente na sentença embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800858-26.2021.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

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