Cumprimento de sentença 0800701-91.2016.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800701-91.2016.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB 13222MS/), Fernando Bonissoni (OAB 37434/PR), Guiomar Mario Pizzatto (OAB 6276/PR), Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB 12202/MS), Jardel Rangel Paludo Bento (OAB 38646PR/), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Diogo Celuppi (OAB 41811/PR) Processo 0800701-91.2016.8.12.0054 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmilson Luiz Zanin - Exectdo: Oeste Verde Comércio e Armazenagem de Cereais Ltda., Master Grain Cereais Ltda - Vistos. I Ante o decurso do prazo da parte executada para impugnação ao bloqueio de numerário no valor de R$ 123.795,23 via SISBAJUD (p. 763-774 e 775/781), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ex vi do art. 854, § 5, CPC/15. Com efeito, foi transferido o montante para subconta judicial (atualizado monetariamente pela conta remunerada) para saldar parte da dívida, conforme extrato de p. 777-778. Com isso, intime-se a parte credora para que, em 15 (quinze) dias, atualize o valor da dívida (planilha do débito discriminada), abatendo o valor disponível na subconta judicial, porque o valor passou a estar na sua esfera de disponibilidade jurídica. Ainda, deverá indicar bens passíveis de penhora ou a forma que pretende a satisfação de seu crédito remanescente, abstendo-se de reiterar pedidos já aduzidos. II A priori, nota-se que anteriormente (p. 726-730) foi deferido o pedido de reserva dos honorários contratuais de 30% a ser deduzido do valor principal (contrato de honorários às fls. 723-724) em favor dos advogados Gustavo de Almeida Freitas Borges e Luiz Henrique Almeida Zanin (patronos do exequente Edmilson Luiz Zanin). Com efeito, o crédito alimentar e preferencial dos advogados Gustavo de Almeida Freitas Borges e Luiz Henrique Almeida Zanin totaliza R$ 134.595,75 sendo R$ 31.301,34 (honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença) mais R$ 103.294,41 (honorários advocatícios contratuais de 30%). Aliás, o referido montante é superior inclusive ao valor bloqueado e disponível na subconta judicial. Acerca do tema, sabe-se que o col. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 988.126-SP) já pacificou o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais possuem natureza alimentar, gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas e pertencem exclusivamente ao advogado, a teor do art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Tão logo, o art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 prevê a possibilidade de reserva de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, os honorários advocatícios refletem o crédito alimentar e preferencial exclusivamente dos advogados Gustavo de Almeida Freitas Borges e Luiz Henrique Almeida Zanin e não podem ser confundidos com os créditos do exequente Edmilson Luiz Zanin, de maneira que não podem ser objeto das penhoras (p. 599, 662, 785 e 790-793), porque não se confundem com o principal e nem com os direitos de terceiros. Mister pontuar que o crédito de honorários advocatícios tem preferência sobre o crédito que motivou a penhora no rosto dos autos, decorrente de execução por título extrajudicial (crédito quirografário), porque os honorários advocatícios gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. Desse modo, não se mostra possível o levantamento das penhoras tomadas por termo nos autos, mormente quando o crédito decorrente dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência tem preferência sobre os demais, em virtude da natureza alimentar, a despeito da ordem cronológica das penhoras. Eis o precedente jurisprudencial em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos sobre o crédito de uma das autoras. Reserva de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. Possibilidade. Crédito de natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. Código de Processo Civil, Artigo 85, § 14. Sem levantamento da penhora de credor quirografário, devendo ser observada a ordem legal de preferência entre os credores. Código de Processo Civil, artigo 908. Reserva dos honorários advocatícios em sua integralidade. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20498428020218260000 SP 2049842-80.2021.8.26.0000, Relator: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 01/06/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/06/2021) Portanto, o valor disponível na subconta judicial deve ser reservado integralmente para satisfação dos honorários advocatícios de R$ 134.595,75, de sorte que ainda restará saldo/crédito remanescente dos patronos. Com isso, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a guia de levantamento/alvará aos patronos, restando deferido o pleito de p. 786-788. III Na forma do art. 860 do CPC/15, anote-se as penhoras no rosto dos autos (p. 599, 662, 785 e 790-793) diante dos ofícios e determinações dos Juízos competentes quanto à penhora de qualquer crédito de Edmilson Luiz Zanin (autos n.º 0844270-44.2015.8.12.0001 e 1001940-41.2017.8.26.0081). Ainda, encaminhem-se as respostas quanto ao recebimento dos ofícios e à anotação/tomada de penhora por termo, cientificando acerca da inexistência de valores disponíveis em favor de Edmilson Luiz Zanin, por ora. Intimem-se todos acerca da anotação. Às providências e intimações necessárias. Expeça-se.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB 13222MS/), Fernando Bonissoni (OAB 37434/PR), Guiomar Mario Pizzatto (OAB 6276/PR), Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB 12202/MS), Jardel Rangel Paludo Bento (OAB 38646PR/), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Diogo Celuppi (OAB 41811/PR) Processo 0800701-91.2016.8.12.0054 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Oeste Verde Comércio e Armazenagem de Cereais Ltda., Master Grain Cereais Ltda - Decisão p. 763-767: Isso posto, conclui-se que o débito da parte executada totaliza o montante de R$ 375.616,07 (trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e sete centavos), em 02/09/2024. II - Ante o inadimplemento do débito, defiro o pedido (p. 735/761) de constrição de R$ 375.616,07 nas contas da parte executada através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 1.2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 1.3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 1.4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 1.5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão. III Caso retorne resultado positivo do bloqueio de valores, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para contraditório (art. 9º do CPC), no igual prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Não havendo impugnação, fica desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, nos termos do § 5º, do artigo 854 do CPC. IV Caso as diligências restem negativas, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passiveis de penhora ou a forma que pretende a satisfação de seu crédito, abstendo-se de reiterar pedidos já aduzidos, sob pena de suspensão dos autos. Caso a parte exequente se mantenha inerte, independentemente de nova conclusão, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC. O credor deve restar ciente de que, caso se mantenha inerte após a suspensão, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). V - Anote-se a penhora no rosto dos autos, em atenção ao contido no ofício de p. 758, dando ciência ao exequente acerca das penhoras efetivadas em seu desfavor. VI - Atente-se ao andamento processual disposto na p. 729-730 ("Demais determinações"). Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se. Despacho p. 775: Vistos. I Diante do bloqueio parcial de R$ 2.005,07 e R$ 121.790,16 (p. 768-770), proceda-se à transferência dos valores para subconta judicial. II Com efeito, cumpra-se na íntegra conforme determinado às p. 729-730 e 763-767, inclusive o item III, referente à intimação da parte executada. Às providências necessárias. Cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Apensamento

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com o fim de evitar tumulto processual, deverá o exequente formular o pedido de cumprimento de sentença de fls. 847-849 em processo apenso.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(368)