Cumprimento de sentença 0800701-91.2016.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800701-91.2016.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB 13222MS/), Fernando Bonissoni (OAB 37434/PR), Guiomar Mario Pizzatto (OAB 6276/PR), Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB 12202/MS), Jardel Rangel Paludo Bento (OAB 38646PR/), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Diogo Celuppi (OAB 41811/PR) Processo 0800701-91.2016.8.12.0054 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmilson Luiz Zanin - Exectdo: Oeste Verde Comércio e Armazenagem de Cereais Ltda., Master Grain Cereais Ltda - Vistos. I Ante o decurso do prazo da parte executada para impugnação ao bloqueio de numerário no valor de R$ 123.795,23 via SISBAJUD (p. 763-774 e 775/781), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ex vi do art. 854, § 5, CPC/15. Com efeito, foi transferido o montante para subconta judicial (atualizado monetariamente pela conta remunerada) para saldar parte da dívida, conforme extrato de p. 777-778. Com isso, intime-se a parte credora para que, em 15 (quinze) dias, atualize o valor da dívida (planilha do débito discriminada), abatendo o valor disponível na subconta judicial, porque o valor passou a estar na sua esfera de disponibilidade jurídica. Ainda, deverá indicar bens passíveis de penhora ou a forma que pretende a satisfação de seu crédito remanescente, abstendo-se de reiterar pedidos já aduzidos. II A priori, nota-se que anteriormente (p. 726-730) foi deferido o pedido de reserva dos honorários contratuais de 30% a ser deduzido do valor principal (contrato de honorários às fls. 723-724) em favor dos advogados Gustavo de Almeida Freitas Borges e Luiz Henrique Almeida Zanin (patronos do exequente Edmilson Luiz Zanin). Com efeito, o crédito alimentar e preferencial dos advogados Gustavo de Almeida Freitas Borges e Luiz Henrique Almeida Zanin totaliza R$ 134.595,75 sendo R$ 31.301,34 (honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença) mais R$ 103.294,41 (honorários advocatícios contratuais de 30%). Aliás, o referido montante é superior inclusive ao valor bloqueado e disponível na subconta judicial. Acerca do tema, sabe-se que o col. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 988.126-SP) já pacificou o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais possuem natureza alimentar, gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas e pertencem exclusivamente ao advogado, a teor do art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Tão logo, o art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 prevê a possibilidade de reserva de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, os honorários advocatícios refletem o crédito alimentar e preferencial exclusivamente dos advogados Gustavo de Almeida Freitas Borges e Luiz Henrique Almeida Zanin e não podem ser confundidos com os créditos do exequente Edmilson Luiz Zanin, de maneira que não podem ser objeto das penhoras (p. 599, 662, 785 e 790-793), porque não se confundem com o principal e nem com os direitos de terceiros. Mister pontuar que o crédito de honorários advocatícios tem preferência sobre o crédito que motivou a penhora no rosto dos autos, decorrente de execução por título extrajudicial (crédito quirografário), porque os honorários advocatícios gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. Desse modo, não se mostra possível o levantamento das penhoras tomadas por termo nos autos, mormente quando o crédito decorrente dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência tem preferência sobre os demais, em virtude da natureza alimentar, a despeito da ordem cronológica das penhoras. Eis o precedente jurisprudencial em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos sobre o crédito de uma das autoras. Reserva de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. Possibilidade. Crédito de natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. Código de Processo Civil, Artigo 85, § 14. Sem levantamento da penhora de credor quirografário, devendo ser observada a ordem legal de preferência entre os credores. Código de Processo Civil, artigo 908. Reserva dos honorários advocatícios em sua integralidade. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20498428020218260000 SP 2049842-80.2021.8.26.0000, Relator: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 01/06/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/06/2021) Portanto, o valor disponível na subconta judicial deve ser reservado integralmente para satisfação dos honorários advocatícios de R$ 134.595,75, de sorte que ainda restará saldo/crédito remanescente dos patronos. Com isso, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a guia de levantamento/alvará aos patronos, restando deferido o pleito de p. 786-788. III Na forma do art. 860 do CPC/15, anote-se as penhoras no rosto dos autos (p. 599, 662, 785 e 790-793) diante dos ofícios e determinações dos Juízos competentes quanto à penhora de qualquer crédito de Edmilson Luiz Zanin (autos n.º 0844270-44.2015.8.12.0001 e 1001940-41.2017.8.26.0081). Ainda, encaminhem-se as respostas quanto ao recebimento dos ofícios e à anotação/tomada de penhora por termo, cientificando acerca da inexistência de valores disponíveis em favor de Edmilson Luiz Zanin, por ora. Intimem-se todos acerca da anotação. Às providências e intimações necessárias. Expeça-se.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB 13222MS/), Fernando Bonissoni (OAB 37434/PR), Guiomar Mario Pizzatto (OAB 6276/PR), Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB 12202/MS), Jardel Rangel Paludo Bento (OAB 38646PR/), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Diogo Celuppi (OAB 41811/PR) Processo 0800701-91.2016.8.12.0054 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Oeste Verde Comércio e Armazenagem de Cereais Ltda., Master Grain Cereais Ltda - Decisão p. 763-767: Isso posto, conclui-se que o débito da parte executada totaliza o montante de R$ 375.616,07 (trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e sete centavos), em 02/09/2024. II - Ante o inadimplemento do débito, defiro o pedido (p. 735/761) de constrição de R$ 375.616,07 nas contas da parte executada através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 1.2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 1.3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 1.4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 1.5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão. III Caso retorne resultado positivo do bloqueio de valores, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para contraditório (art. 9º do CPC), no igual prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Não havendo impugnação, fica desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, nos termos do § 5º, do artigo 854 do CPC. IV Caso as diligências restem negativas, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passiveis de penhora ou a forma que pretende a satisfação de seu crédito, abstendo-se de reiterar pedidos já aduzidos, sob pena de suspensão dos autos. Caso a parte exequente se mantenha inerte, independentemente de nova conclusão, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC. O credor deve restar ciente de que, caso se mantenha inerte após a suspensão, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). V - Anote-se a penhora no rosto dos autos, em atenção ao contido no ofício de p. 758, dando ciência ao exequente acerca das penhoras efetivadas em seu desfavor. VI - Atente-se ao andamento processual disposto na p. 729-730 ("Demais determinações"). Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se. Despacho p. 775: Vistos. I Diante do bloqueio parcial de R$ 2.005,07 e R$ 121.790,16 (p. 768-770), proceda-se à transferência dos valores para subconta judicial. II Com efeito, cumpra-se na íntegra conforme determinado às p. 729-730 e 763-767, inclusive o item III, referente à intimação da parte executada. Às providências necessárias. Cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos para decisão

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