Procedimento Comum Cível 0800769-55.2022.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800769-55.2022.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Ney José Campos (OAB 44243/MG), Leonardo Zacarias Rosado (OAB 440847/SP) Processo 0800769-55.2022.8.12.0046 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: José Carlos Rosado - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - DESPACHO - Apresentado o pedido principal, exclua-se do polo passivo o réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, mantendo-se apenas os demais. Exclua-se do cadastro das partes o procurador do autor Eduardo Tiago Ribeiro, mantendo-se apenas o advogado Leonardo Zacarias Rosado, para quem devem ser dirigidas as publicações de intimação. No mais: 1. Observadas as disposições do art. 334, do Código de Processo Civil, ao cartório, para que designe audiência de conciliação, de acordo com a pauta dos conciliadores deste juízo. 2 Intimem-se o réu e o autor da audiência (art. 308, §3º, CPC). 3. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 (art. 308, §4º, CPC) 3.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, bem como de que deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou Defensor Público, se for o caso (CPC, art. 334, § 9º). 5. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, consoante art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, oportunidade em que: 6.1 Poderá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 6.2 Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, poderá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, intimando-se em seguida o réu reconvinte para se manifestar; 6.3 Havendo revelia, intime-se a parte autora para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 7. Decorrido o prazo da réplica, o cartório deverá providenciar a intimação das partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. 8. Destaca-se que as partes podem apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como delimitação consensual sobre as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2º, CPC), haja vista o dever de cooperação previsto no art. 6º, do Código de Processo Civil e de que as partes podem contribuir para a agilidade do feito. 9. Outrossim, requerida, em qualquer fase, a juntada de documentos pelas partes, intime-se a outra para se manifestar a respeito, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Após, conclusos para saneamento do feito ou sentença. Diligências necessárias. AUDIÊNCIA DESIGNADA / PAUTA => Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 06/02/2025 Hora 09:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente

20/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo efetuado pelas partes, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil.

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Conclusão (para julgamento)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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