Cumprimento de sentença 0802199-74.2024.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802199-74.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Valtrude Figueiredo Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Valtrude Figueiredo Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O art. 101, § 2º, do CPC fixa prazo peremptório de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, quando confirmada a negativa de gratuidade. II - O preparo constitui requisito de admissibilidade recursal, de modo que sua ausência inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme art. 1.007 do CPC. III - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a ausência de recolhimento do preparo, após a intimação, acarreta a deserção, incidindo a Súmula 187/STJ. IV - Recurso improvido. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 42, parágrafo único, do CDC autoriza a repetição em dobro do indébito quando ausente engano justificável, cabendo à parte requerida comprovar a licitude da cobrança, o que não ocorreu nos autos. II - O dano moral decorrente de descontos indevidos, é presumido (in re ipsa), se a verba atingida é em valor com evidente destinação de acesso ao mínimo necessário, pois atinge diretamente a dignidade do consumidor hipossuficiente. III - A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as condições econômicas das partes e os parâmetros adotados em casos análogos por esta Câmara, a fim de evitar enriquecimento sem causa e preservar a função pedagógica da condenação. V - No caso concreto, consideradas as circunstâncias pessoais do aposentado que recebe um salário mínimo, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado à reparação do abalo sofrido, em consonância com precedentes desta 4ª Câmara Cível. Levando em conta esse fato, assim é descabida majoração ao valor da condenação sem que tenha existido comprovação de extensão que justifique o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ao mesmo tempo, deixo de minorar o valor fixado na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) é é o parâmetro da Câmara, a fim de afastar a reformatio in pejus (reforma para pior). VI - O pedido de majoração dos honorários advocatícios é acolhido em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. VII -Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802199-74.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO APELO DE AMBEC E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE VALTRUDE FIGUEIREDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Valtrudes Alcantara Figueiredo - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos - Ambec - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: A) Declarar a ilegalidade dos descontos realizados no benefício da parte autora relativos ao(s) contrato(s) "Contrib. AMBEC 0800 023 1701" em nome da parte autora, devendo as requeridas efetuarem a devolução na forma simples, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do desconto da primeira parcela) e correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data dos descontos. B) concedo liminar para determinar ao INSS o imediato cancelamento do desconto do benefício previdenciário da requerente (Nº Benefício: 123.027.941-2), sob a nomenclatura "Contrib. AMBEC 0800 023 1701". Expeça-se ofício ao INSS. C) condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV, a partir da data desta sentença de arbitramento (Súmula 362/STJ); D) Condenar a requerida em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, em havendo o pagamento espontâneo da condenação, autorizo o levantamento pela parte autora. Do contrário, aguarde-se o cumprimento de sentença. Cumpridas as determinações, arquive-se o feito com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0802199-74.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valtrudes Alcantara Figueiredo - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos - Ambec - Presentes os pressupostos processuais e condições de ação, dou o feito por saneado. Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0802199-74.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Defiro a prova pericial. Para tanto, nomeio o Perito Forense Fernando Luis Graciano Perez, como perito do juízo, arbitrando em seu favor honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o tipo de perícia realizada e a necessidade de deslocamento a esta Comarca para colheita das assinatura. Fixo o prazo de 15 dias para recolhimento dos honorários periciais e início dos trabalhos. Inverto o ônus da prova em razão da manifesta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, já que aplicável o CDC à espécie. Como consequência, embora a parte requerida não esteja compelida a recolher os honorários periciais, independentemente de quem tenha requerido a prova (art. 95, CPC), recai sobre a parte ré o dever de fazer contraprova sobre o direito alegado pela parte autora (art. 373, II, CPC). Caso não o faça, haverá preclusão probatória e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (STJ, REsp 466.604/RJ). Esse é o entendimento do egrégio TJMS: "Ainversãodoônusdaprovanão tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas daprovarequerida pelo consumidor. Entretanto, os fornecedores do serviço sofrem as consequências processuais advindas de sua não produção" (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411010-80.2022.8.12.0000, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 05/09/2022, p: 08/09/2022). Portanto, deverá a parte requerida recolher os honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Recolhidos os honorários, intime-se o expert para apresentar data para realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, em 15 (quinze) dias.

15/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do AR negativo de fls.427.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha do débito atualizada e requerer o que de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte executada, para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% cada sobre o valor devido, nos termos dispostos pelo art. 523, § 1º, CPC.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(158)

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