Procedimento Comum Cível 0802199-74.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802199-74.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valtrudes Alcantara Figueiredo - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos - Ambec - Presentes os pressupostos processuais e condições de ação, dou o feito por saneado. Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0802199-74.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Defiro a prova pericial. Para tanto, nomeio o Perito Forense Fernando Luis Graciano Perez, como perito do juízo, arbitrando em seu favor honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o tipo de perícia realizada e a necessidade de deslocamento a esta Comarca para colheita das assinatura. Fixo o prazo de 15 dias para recolhimento dos honorários periciais e início dos trabalhos. Inverto o ônus da prova em razão da manifesta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, já que aplicável o CDC à espécie. Como consequência, embora a parte requerida não esteja compelida a recolher os honorários periciais, independentemente de quem tenha requerido a prova (art. 95, CPC), recai sobre a parte ré o dever de fazer contraprova sobre o direito alegado pela parte autora (art. 373, II, CPC). Caso não o faça, haverá preclusão probatória e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (STJ, REsp 466.604/RJ). Esse é o entendimento do egrégio TJMS: "Ainversãodoônusdaprovanão tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas daprovarequerida pelo consumidor. Entretanto, os fornecedores do serviço sofrem as consequências processuais advindas de sua não produção" (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411010-80.2022.8.12.0000, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 05/09/2022, p: 08/09/2022). Portanto, deverá a parte requerida recolher os honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Recolhidos os honorários, intime-se o expert para apresentar data para realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, em 15 (quinze) dias.

15/10/2024, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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