Procedimento Comum Cível 0803534-31.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803534-31.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte autora acerca da Sentença de fls. 145-149. "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento do Benefício Assistencial - LOAS em favor da parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, fixando como termo inicial a data do requerimento administrativo. Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). A correção monetária deve seguir o Manual de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, utilizando-se o INPC. No tocante aos juros moratórios, são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02. Após, à razão de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deverão ser calculados nos termos desse diploma legal. Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias. Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias. Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Isaac Nogueira Lima - Diante da escassez de profissionais especializados para realização de perícia social, uma vez que a Comarca dispõe apenas de uma profissional na área, e esta se encontra sobrecarregada com os inúmeros processos da área de família, nos quais também são realizados estudos semelhantes, é necessária a nomeação de profissional técnico, às expensas da Justiça Federal. Nesse ponto, ressalto que a delegação da competência não implica a transferência da despesa necessária à produção da prova técnica de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que continua sendo incumbência da União, razão pela qual o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução 305/14, que estabelece em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º - Esta Resolução estabelece regras sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, o cadastramento e a nomeação de profissionais, bem como o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. (Grifei). Portanto, para realização de estudo para aferir se a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, inclusive em relação à renda per capita do núcleo familiar, nomeio como perita do juízo, independente de compromisso, a assistente social Ana Lúcia Américo Antônio (CPF 338.916.131-72), cujos honorários arbitro em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), considerando o grau de especialização do(a) perito(a), a complexidade do estudo a ser elaborado, ausência de peritos que façam pelo valor mínimo, bem como a necessidade de deslocamento até a residência do(a) periciando(a), gerando maior dispêndio de tempo do(a) perito(a), o que faço com fulcro no art. 28º, §1º da Resolução do CJF de nº 305 de 07/10/2014. Destaco que foi analisada a tabela prevista na Resolução nº 937/2025 do Conselho da Justiça Federal, datada de 22 de janeiro de 2025, para a fixação dos honorários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da intimação do(a) perito(a) judicial. Apresentado o estudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Justiça Federal. Promovam-se as diligências e anotações necessárias. Intimem-se. Intimação - ADV: Beatriz Strack da Cruz Duarte (OAB 26024/MS) Processo 0803534-31.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Isaac Nogueira Lima - Teor do ato: "Defiro a gratuidade judicial. Intimação - ADV: Beatriz Strack da Cruz Duarte (OAB 26024/MS) Processo 0803534-31.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de tutela antecipada, haja vista a necessidade de dilação probatória e prévio contraditório. Ressalto que, no caso dos autos, o decurso de prazo significativo desde o requerimento administrativo (2021) e o protocolo da ação (2024) indicam a ausência de urgência, sendo um dos requisitos fundamentais para a concessão de tutela provisória de urgência, conforme o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, conforme previsão do artigo 334, do CPC, haja vista a manifestação doINSS, informando não possuir interesse em conciliações prévias. Determino a realização de perícia médica na requerente, razão pela qual nomeio como perito do juízo o Dr. JOSÉ ROBERTO AMIN, CRM 250, RQE 4126, médico perito especialista pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Medicas, e-mail [email protected], ficando designada a perícia para o dia 21 de março de 2025, às 8:15 horas, no prédio do forum local. Intime-se a requerente, por meio do advogado (DJ), para comparecimento, devendo trazer todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando cientificada ainda a autora de que o seu não comparecimento à perícia implicará em indeferimento do pedido. Arbitro honorários em favor do Perito no valor previsto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do CJF, ou seja R$ 600,00 (seiscentos reais), haja vista que referido perito necessita deslocar-se da comarca da capital até esta comarca para a realização das perícias. Cientifique-se o perito, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, responder aos quesitos elaborados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: a) a autora é portadora de doença? b) está inválida para o trabalho? c) É invalidez total ou parcial? Provisória ou Permanente? No tocante aos honorários periciais, após entregue o laudo, requisite-se o pagamento à Justiça Federal. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e/ou Assistente Técnico, no prazo disposto no artigo 465, § 1º, observando-se o artigo 183 do CPC. Apresentado o laudo, dê-se ciência à parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias. Nomeio o Núcleo Psicossocial do TJ/MS para a realização de estudo social do caso, no prazo de trinta dias. Após juntado o relatório e laudo, venham-me conclusos os autos para a citação da parte ré ou para sentença, conforme o caso. Intimem-se."

11/11/2024, 00:00

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