Procedimento Comum Cível 0803534-31.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803534-31.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Isaac Nogueira Lima - Teor do ato: "Defiro a gratuidade judicial. Intimação - ADV: Beatriz Strack da Cruz Duarte (OAB 26024/MS) Processo 0803534-31.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de tutela antecipada, haja vista a necessidade de dilação probatória e prévio contraditório. Ressalto que, no caso dos autos, o decurso de prazo significativo desde o requerimento administrativo (2021) e o protocolo da ação (2024) indicam a ausência de urgência, sendo um dos requisitos fundamentais para a concessão de tutela provisória de urgência, conforme o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, conforme previsão do artigo 334, do CPC, haja vista a manifestação doINSS, informando não possuir interesse em conciliações prévias. Determino a realização de perícia médica na requerente, razão pela qual nomeio como perito do juízo o Dr. JOSÉ ROBERTO AMIN, CRM 250, RQE 4126, médico perito especialista pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Medicas, e-mail [email protected], ficando designada a perícia para o dia 21 de março de 2025, às 8:15 horas, no prédio do forum local. Intime-se a requerente, por meio do advogado (DJ), para comparecimento, devendo trazer todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando cientificada ainda a autora de que o seu não comparecimento à perícia implicará em indeferimento do pedido. Arbitro honorários em favor do Perito no valor previsto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do CJF, ou seja R$ 600,00 (seiscentos reais), haja vista que referido perito necessita deslocar-se da comarca da capital até esta comarca para a realização das perícias. Cientifique-se o perito, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, responder aos quesitos elaborados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: a) a autora é portadora de doença? b) está inválida para o trabalho? c) É invalidez total ou parcial? Provisória ou Permanente? No tocante aos honorários periciais, após entregue o laudo, requisite-se o pagamento à Justiça Federal. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e/ou Assistente Técnico, no prazo disposto no artigo 465, § 1º, observando-se o artigo 183 do CPC. Apresentado o laudo, dê-se ciência à parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias. Nomeio o Núcleo Psicossocial do TJ/MS para a realização de estudo social do caso, no prazo de trinta dias. Após juntado o relatório e laudo, venham-me conclusos os autos para a citação da parte ré ou para sentença, conforme o caso. Intimem-se."

11/11/2024, 00:00

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