Usucapião 0825660-33.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)Usucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · 13ª Vara Cível 1° Grau · TJMS · Usucapião · Administrativo_Núcleo 4.0 - Usucapião

Partes do Processo

AMERCIO GONÇALVES DA SILVA

Autor

MARIA AUXILIADORA FRANCISCO DE SALES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEYDIANE FONSECA OLIVEIRA

OAB/MS 21064·CPF·Representa: Autor

RAQUEL COSTA DE SOUZA

OAB/MS 20008·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Autor

LEYDIANE FONSECA OLIVEIRA

OAB/MS 21064·CPF·Representa: Réu

RAQUEL COSTA DE SOUZA

OAB/MS 20008·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LEYDIANE FONSECA OLIVEIRA

OAB/MS 21064·CPF·Representa: Autor

RAQUEL COSTA DE SOUZA

OAB/MS 20008·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Autor

LEYDIANE FONSECA OLIVEIRA

OAB/MS 21064·CPF·Representa: Réu

RAQUEL COSTA DE SOUZA

OAB/MS 20008·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 09:15

Publicação

14/05/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0825660-33.2012.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: AMERCIO GONÇALVES DA SILVA - Intimação da parte interessada para ciência da expedição do Mandado de Registro da Matrícula e Averbação, constante às fls. 326, a fim de que adote as providências que entender pertinentes.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 08:01

Ato ordinatório

12/05/2025, 17:13

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 13:35

Ato ordinatório

30/04/2025, 12:19

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2025, 12:18

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

24/04/2025, 14:06

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

24/04/2025, 11:10

Custas

16/04/2025, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 10:51

Ato ordinatório

16/04/2025, 10:51

Trânsito em julgado

16/04/2025, 10:47

Ato ordinatório

27/03/2025, 21:20

Todas as movimentações(403)

Definitivo

15/05/2025, 09:15

Publicação

14/05/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0825660-33.2012.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: AMERCIO GONÇALVES DA SILVA - Intimação da parte interessada para ciência da expedição do Mandado de Registro da Matrícula e Averbação, constante às fls. 326, a fim de que adote as providências que entender pertinentes.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 08:01

Documentos

•14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 17:13

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 13:35

Ato ordinatório

30/04/2025, 12:19

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2025, 12:18

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

24/04/2025, 14:06

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

24/04/2025, 11:10

Custas

16/04/2025, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 10:51

Ato ordinatório

16/04/2025, 10:51

Trânsito em julgado

16/04/2025, 10:47

Ato ordinatório

27/03/2025, 21:20

Recebimento

27/03/2025, 12:10

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: RAQUEL COSTA DE SOUZA (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0825660-33.2012.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: AMERCIO GONÇALVES DA SILVA - Reqda: MARIA AUXILIADORA FRANCISCO DE SALES - Ante o exposto,julgo PROCEDENTE o pedido formulado por AMERCIO GONÇALVES DA SILVA em face de MARIA AUXILIADORA FRANCISCO DE SALES para declarar a prescrição aquisitiva do imóvel, bem como o domínio do autor sobre o imóvel descrito como lote urbano nº 10, quadra 213, situado na Rua Francisco Mário, nº 171, Bairro Conjunto Aero Rancho, em Campo Grande/MS, matrícula sob o nº. 160.275 no Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição desta capital (f.21-23). Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo, no momento adequado, ser expedido mandado para registro. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com espeque no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais ficam sobrestados, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Sentença proferida com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal. Tanto que transite em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/02/2025, 00:00

Publicação

26/02/2025, 21:25

Ato ordinatório

26/02/2025, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 22:40

Entrega em carga/vista

25/02/2025, 22:40

Ato ordinatório

25/02/2025, 22:40

Recebimento

14/12/2024, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2024, 11:44

Ato ordinatório

14/12/2024, 11:44

Procedência

14/12/2024, 11:41

Ato ordinatório

20/11/2024, 00:01

Conclusão (para julgamento)

08/10/2024, 11:38

Decurso de Prazo

07/10/2024, 18:10

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

02/10/2024, 15:37

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

27/09/2024, 11:48

Recebimento

24/09/2024, 13:26

Ato ordinatório

24/09/2024, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 11:05

Entrega em carga/vista

24/09/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0825660-33.2012.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: AMERCIO GONÇALVES DA SILVA - Reqda: MARIA AUXILIADORA FRANCISCO DE SALES - Despacho de fls. 306: Vistos, etc. Considerando a Portaria n. 2.911, de 16 de Julho de 2024, que implantou o 3º Núcleo de Justiça 4.0, na forma do Provimento n.º 643, de 5 de março de 2024, em apoio aos Juízes Cíveis, determino a redistribuição do presente feito para o Foro Administrativo do 3º Núcleo de Justiça 4.0. Às providências. Int.

16/09/2024, 00:00

Publicação

13/09/2024, 21:12

Ato ordinatório

13/09/2024, 07:57

Ato ordinatório

12/09/2024, 13:17

Recebimento

11/09/2024, 14:18

Mero expediente

11/09/2024, 14:18

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 11:16

Petição (Alegações finais)

18/07/2024, 19:40

Ato ordinatório

20/06/2024, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 16:17

Mero expediente

19/06/2024, 13:45

Documento (Certidão)

20/05/2024, 23:48

Documento (Certidão)

26/04/2024, 18:05

Documento (Mandado)

26/04/2024, 18:05

Ato ordinatório

18/04/2024, 13:08

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2024, 17:59

Recebimento

17/04/2024, 13:46

Ato ordinatório

17/04/2024, 13:46

Ato ordinatório

17/04/2024, 13:26

Ato ordinatório

17/04/2024, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 13:25

Entrega em carga/vista

17/04/2024, 13:25

Recebimento

15/04/2024, 13:35

Mero expediente

15/04/2024, 13:35

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 13:29

Recebimento

04/04/2024, 12:25

Ato ordinatório

04/04/2024, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 17:16

Entrega em carga/vista

03/04/2024, 17:16

Documento (Certidão)

22/03/2024, 17:49

Ato ordinatório

23/02/2024, 21:38

Publicação

19/01/2024, 20:21

Ato ordinatório

19/01/2024, 18:40

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2024, 15:55

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2024, 15:54

Ato ordinatório

19/01/2024, 07:42

Recebimento

18/01/2024, 16:23

Ato ordinatório

18/01/2024, 16:23

Ato ordinatório

18/01/2024, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 15:51

Entrega em carga/vista

18/01/2024, 15:51

Ato ordinatório

18/01/2024, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2024, 15:50

Ato ordinatório

18/01/2024, 15:49

Recebimento

21/11/2023, 14:13

Mero expediente

21/11/2023, 14:13

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 08:11

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 17:58

Publicação

26/10/2023, 20:43

Ato ordinatório

26/10/2023, 07:43

Recebimento

25/10/2023, 14:29

Ato ordinatório

25/10/2023, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 17:25

Entrega em carga/vista

24/10/2023, 17:25

Recebimento

24/10/2023, 15:33

Mero expediente

24/10/2023, 15:33

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 13:30

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 12:31

Documento (Certidão)

16/10/2023, 14:28

Documento (Certidão)

16/10/2023, 14:28

Ato ordinatório

12/09/2023, 14:01

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2023, 13:04

Ato ordinatório

06/09/2023, 16:03

Ato ordinatório

06/09/2023, 16:02

Ato ordinatório

05/09/2023, 17:29

Recebimento

05/09/2023, 15:27

Ato ordinatório

05/09/2023, 15:27

Remessa (outros motivos)

05/09/2023, 13:30

Expedição de documento (Mandado)

31/08/2023, 16:46

Ato ordinatório

25/08/2023, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 08:00

Entrega em carga/vista

21/08/2023, 08:00

Documento (Certidão)

14/08/2023, 14:51

Ato ordinatório

03/08/2023, 14:40

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2023, 17:50

Ato ordinatório

31/07/2023, 11:16

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 15:00

Ato ordinatório

20/07/2023, 21:06

Publicação

20/07/2023, 20:27

Ato ordinatório

20/07/2023, 07:43

Recebimento

19/07/2023, 13:54

Ato ordinatório

19/07/2023, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 09:14

Entrega em carga/vista

19/07/2023, 09:14

Ato ordinatório

19/07/2023, 09:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/07/2023, 10:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/07/2023, 08:04

Ato ordinatório

07/07/2023, 21:16

Ato ordinatório

06/07/2023, 13:18

Expedição de documento (Carta)

05/07/2023, 15:35

Ato ordinatório

29/06/2023, 17:23

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 13:50

Publicação

27/06/2023, 20:30

Recebimento

27/06/2023, 16:27

Ato ordinatório

27/06/2023, 16:27

Ato ordinatório

27/06/2023, 15:55

Ato ordinatório

27/06/2023, 07:42

Expedição de documento (Carta)

26/06/2023, 17:38

Ato ordinatório

26/06/2023, 14:52

Ato ordinatório

26/06/2023, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 14:48

Entrega em carga/vista

26/06/2023, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2023, 14:47

Ato ordinatório

26/06/2023, 14:46

Recebimento

05/06/2023, 15:16

Outras Decisões

05/06/2023, 15:16

Conclusão (para decisão)

22/05/2023, 11:45

Conclusão (para decisão)

24/04/2023, 10:52

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 22:35

Ato ordinatório

04/04/2023, 10:16

Publicação

28/03/2023, 20:28

Recebimento

28/03/2023, 13:05

Ato ordinatório

28/03/2023, 13:05

Ato ordinatório

28/03/2023, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 15:17

Entrega em carga/vista

27/03/2023, 15:17

Ato ordinatório

27/03/2023, 15:17

Ato ordinatório

27/03/2023, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2023, 15:15

Recebimento

16/03/2023, 10:24

Mero expediente

16/03/2023, 10:24

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 18:00

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 08:55

Ato ordinatório

19/01/2023, 12:37

Publicação

16/01/2023, 20:25

Ato ordinatório

16/01/2023, 07:39

Ato ordinatório

13/01/2023, 14:43

Ato ordinatório

22/12/2022, 02:48

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 22:51

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2022, 17:37

Expedição de documento (Carta)

23/11/2022, 16:21

Ato ordinatório

23/11/2022, 16:15

Ato ordinatório

23/11/2022, 16:08

Ato ordinatório

10/08/2022, 21:19

Publicação

08/08/2022, 20:38

Ato ordinatório

08/08/2022, 07:37

Ato ordinatório

05/08/2022, 15:11

Recebimento

25/07/2022, 18:20

Mero expediente

25/07/2022, 18:20

Conclusão (para despacho)

24/06/2022, 14:27

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 18:36

Ato ordinatório

07/06/2022, 19:00

Publicação

31/05/2022, 20:25

Ato ordinatório

31/05/2022, 07:36

Ato ordinatório

30/05/2022, 18:17

Recebimento

20/05/2022, 17:59

Mero expediente

20/05/2022, 17:59

Ato ordinatório

10/12/2021, 02:38

Conclusão (para despacho)

17/11/2021, 08:11

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 18:10

Ato ordinatório

19/10/2021, 22:34

Publicação

18/10/2021, 20:20

Ato ordinatório

18/10/2021, 07:36

Ato ordinatório

15/10/2021, 21:00

Recebimento

24/09/2021, 17:56

Mero expediente

24/09/2021, 17:55

Conclusão (para despacho)

24/08/2021, 20:29

Documento (Outros documentos)

18/08/2021, 22:45

Ato ordinatório

27/07/2021, 07:15

Publicação

26/07/2021, 20:18

Ato ordinatório

26/07/2021, 07:35

Ato ordinatório

23/07/2021, 12:12

Recebimento

08/07/2021, 15:39

Mero expediente

08/07/2021, 15:39

Conclusão (para decisão)

13/10/2020, 08:27

Ato ordinatório

08/10/2020, 14:27

Petição (Petição (outras))

08/10/2020, 08:30

Ato ordinatório

05/10/2020, 07:42

Publicação

02/10/2020, 21:32

Publicação

02/10/2020, 21:32

Ato ordinatório

02/10/2020, 11:07

Ato ordinatório

02/10/2020, 08:08

Decurso de Prazo

01/10/2020, 09:37

Ato ordinatório

19/08/2020, 09:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/08/2020, 07:30

Ato ordinatório

03/08/2020, 08:19

Expedição de documento (Carta)

31/07/2020, 16:55

Ato ordinatório

27/07/2020, 15:10

Ato ordinatório

09/07/2020, 11:01

Petição (Petição (outras))

08/07/2020, 09:20

Ato ordinatório

06/07/2020, 10:34

Publicação

01/07/2020, 21:30

Ato ordinatório

01/07/2020, 07:51

Ato ordinatório

30/06/2020, 17:17

Recebimento

22/06/2020, 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2020, 16:45

Conclusão (para decisão)

25/11/2019, 19:07

Ato ordinatório

07/11/2019, 00:14

Petição (Petição (outras))

04/11/2019, 22:36

Ato ordinatório

25/10/2019, 22:21

Publicação

25/10/2019, 20:59

Ato ordinatório

25/10/2019, 07:58

Recebimento

24/10/2019, 15:40

Ato ordinatório

24/10/2019, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2019, 11:34

Entrega em carga/vista

24/10/2019, 11:34

Ato ordinatório

24/10/2019, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2019, 11:31

Recebimento

03/09/2019, 18:19

Mero expediente

03/09/2019, 18:19

Conclusão (para despacho)

27/08/2019, 11:34

Ato ordinatório

09/07/2019, 18:05

Petição (Replica)

08/07/2019, 21:16

Publicação

28/06/2019, 21:30

Ato ordinatório

28/06/2019, 12:52

Ato ordinatório

28/06/2019, 08:36

Petição (Petição (outras))

17/06/2019, 13:15

Ato ordinatório

12/06/2019, 17:37

Publicação

11/06/2019, 22:24

Ato ordinatório

11/06/2019, 07:54

Ato ordinatório

11/06/2019, 07:52

Ato ordinatório

28/05/2019, 15:16

Recebimento

27/05/2019, 15:47

Ato ordinatório

27/05/2019, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2019, 17:42

Entrega em carga/vista

22/05/2019, 17:42

Petição (Petição (outras))

22/05/2019, 16:59

Documento (Certidão)

13/05/2019, 17:52

Documento (Mandado)

13/05/2019, 17:51

Ato ordinatório

18/01/2019, 15:01

Expedição de documento (Mandado)

17/01/2019, 16:27

Ato ordinatório

16/01/2019, 16:45

Petição (Petição (outras))

13/11/2018, 13:31

Ato ordinatório

25/10/2018, 14:12

Publicação

25/10/2018, 08:47

Ato ordinatório

24/10/2018, 13:04

Ato ordinatório

22/10/2018, 16:20

Documento (Outros documentos)

22/10/2018, 16:18

Ato ordinatório

19/09/2018, 15:23

Documento (Outros documentos)

19/09/2018, 15:18

Ato ordinatório

11/07/2018, 04:59

Ato ordinatório

21/05/2018, 17:25

Petição (Petição (outras))

03/05/2018, 11:47

Publicação

26/04/2018, 20:55

Ato ordinatório

26/04/2018, 13:44

Recebimento

05/04/2018, 11:28

Mero expediente

05/04/2018, 11:28

Conclusão (para despacho)

24/01/2018, 18:48

Petição (Petição (outras))

27/12/2017, 17:15

Ato ordinatório

21/11/2017, 15:34

Publicação

20/11/2017, 21:34

Ato ordinatório

20/11/2017, 13:17

Ato ordinatório

17/11/2017, 18:24

Decurso de Prazo

17/11/2017, 18:23

Ato ordinatório

26/09/2017, 18:49

Publicação

22/09/2017, 20:53

Ato ordinatório

22/09/2017, 13:44

Ato ordinatório

21/09/2017, 14:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/08/2017, 18:06

Ato ordinatório

28/08/2017, 17:40

Ato ordinatório

09/08/2017, 17:35

Expedição de documento (Carta)

09/08/2017, 16:47

Ato ordinatório

04/08/2017, 16:57

Documento (Outros documentos)

09/01/2017, 13:08

Ato ordinatório

28/11/2016, 18:36

Petição (Petição (outras))

02/08/2016, 11:20

Publicação

22/07/2016, 20:28

Ato ordinatório

22/07/2016, 13:48

Recebimento

21/07/2016, 17:40

Mero expediente

20/07/2016, 10:11

Petição (Petição (outras))

07/04/2016, 03:09

Ato ordinatório

05/02/2016, 11:29

Petição (Petição (outras))

07/12/2015, 19:25

Conclusão (para despacho)

07/12/2015, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2015, 12:59

Decurso de Prazo

07/12/2015, 12:45

Petição (Petição (outras))

25/11/2015, 10:18

Publicação

23/11/2015, 17:09

Ato ordinatório

19/11/2015, 18:40

Ato ordinatório

19/11/2015, 15:14

Documento (Certidão)

19/11/2015, 15:02

Documento (Mandado)

19/11/2015, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2015, 15:01

Recebimento

12/11/2015, 18:12

Mero expediente

12/11/2015, 18:12

Petição (Petição (outras))

26/10/2015, 11:55

Petição (Petição (outras))

19/10/2015, 10:37

Conclusão (para despacho)

15/10/2015, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2015, 16:19

Ato ordinatório

15/10/2015, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2015, 16:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/10/2015, 16:14

Ato ordinatório

14/10/2015, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2015, 15:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/10/2015, 15:06

Ato ordinatório

13/10/2015, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2015, 14:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/10/2015, 14:35

Petição (Petição (outras))

07/10/2015, 11:46

Ato ordinatório

05/10/2015, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2015, 14:31

Ato ordinatório

02/10/2015, 15:43

Publicação

02/10/2015, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2015, 14:48

Ato ordinatório

01/10/2015, 14:48

Ato ordinatório

01/10/2015, 14:47

Ato ordinatório

30/09/2015, 18:33

Recebimento

30/09/2015, 10:39

Mero expediente

29/09/2015, 10:29

Conclusão (para despacho)

21/09/2015, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2015, 17:50

Expedição de documento (Mandado)

21/09/2015, 17:46

Expedição de documento (Ofício)

21/09/2015, 17:39

Expedição de documento (Ofício)

21/09/2015, 17:39

Expedição de documento (Ofício)

21/09/2015, 17:38

Recebimento

11/09/2015, 19:08

Mero expediente

11/09/2015, 19:07

Petição (Petição (outras))

14/04/2015, 16:41

Conclusão (para despacho)

25/03/2015, 13:31

Decurso de Prazo

25/03/2015, 13:31

Ato ordinatório

19/03/2015, 16:41

Publicação

19/03/2015, 12:10

Ato ordinatório

17/03/2015, 18:42

Recebimento

16/03/2015, 18:29

Mero expediente

16/03/2015, 18:29

Conclusão (para despacho)

10/03/2015, 13:01

Petição (Petição (outras))

09/03/2015, 22:16

Ato ordinatório

03/03/2015, 14:40

Publicação

03/03/2015, 14:10

Ato ordinatório

27/02/2015, 18:34

Recebimento

27/02/2015, 14:36

Mero expediente

27/02/2015, 14:36

Conclusão (para despacho)

04/08/2014, 17:28

Ato ordinatório

28/07/2014, 15:10

Petição (Petição (outras))

25/07/2014, 18:31

Ato ordinatório

15/07/2014, 16:25

Publicação

15/07/2014, 12:32

Ato ordinatório

11/07/2014, 19:02

Mero expediente

11/07/2014, 16:19

Conclusão (para despacho)

10/07/2014, 15:19

Petição (Petição (outras))

10/07/2014, 14:32

Ato ordinatório

03/07/2014, 14:44

Publicação

03/07/2014, 13:27

Ato ordinatório

01/07/2014, 19:06

Recebimento

30/06/2014, 15:20

Mero expediente

30/06/2014, 15:20

Conclusão (para despacho)

23/06/2014, 07:34

Petição (Petição (outras))

19/06/2014, 17:45

Ato ordinatório

02/06/2014, 15:58

Publicação

02/06/2014, 13:30

Ato ordinatório

29/05/2014, 18:43

Mero expediente

29/05/2014, 11:57

Conclusão (para despacho)

21/05/2014, 15:57

Ato ordinatório

05/11/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2013, 12:00

Publicação

04/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

02/09/2013, 12:00

Mero expediente

30/08/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

23/07/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2013, 12:00

Publicação

28/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

26/06/2013, 12:00

Mero expediente

25/06/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2013, 12:00

Publicação

30/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

26/04/2013, 12:00

Mero expediente

24/04/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

05/04/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2013, 12:00

Publicação

07/03/2013, 12:00

Mero expediente

05/03/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2013, 12:00

Publicação

23/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

21/01/2013, 12:00

Mero expediente

16/01/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

10/01/2013, 12:00

Distribuição (sorteio)

09/01/2013, 12:00

Intimação

•27/02/2025, 00:00

•16/09/2024, 00:00