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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 30.463,68

Órgão julgador

Administrativo_Núcleo 4.0 - Usucapião

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · 13ª Vara Cível 1° Grau · TJMS · Usucapião · 13ª Vara Cível

Partes do Processo

AMERCIO GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

MARIA AUXILIADORA FRANCISCO DE SALES

CPF

Reu

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

CNPJ

TERCEIRO

AGENCIA ESTADUAL DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAQUEL COSTA DE SOUZA

OAB/MS 20008·CPF·Representa: Autor

LEYDIANE FONSECA OLIVEIRA

OAB/MS 21064·CPF·Representa: Autor

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

AMERCIO GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

MARIA AUXILIADORA FRANCISCO DE SALES

CPF

Reu

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

CNPJ

TERCEIRO

AGENCIA ESTADUAL DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

TERCEIRO

EXPEDITA VIEIRA RIBEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JAISON NABHAN DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA MARIA MALHEIROS SEGOVIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Recebidos os autos

24/04/2025, 14:07

Remetidos os Autos para destino.

24/04/2025, 11:10

Realizado cálculo de custas

16/04/2025, 10:52

Expedição de tipo de documento.

16/04/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 10:51

Transitado em Julgado em data

16/04/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 21:20

Recebidos os autos

27/03/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 12:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2025, 21:25

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:07

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 22:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/02/2025, 22:40

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 22:40

Recebidos os autos

14/12/2024, 11:44

Todas as movimentações(421)

Recebidos os autos

24/04/2025, 14:07

Remetidos os Autos para destino.

24/04/2025, 11:10

Realizado cálculo de custas

16/04/2025, 10:52

Expedição de tipo de documento.

16/04/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 10:51

Documentos

Sentença

•14/12/2024, 11:44

Despacho

•11/09/2024, 14:18

Transitado em Julgado em data

16/04/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 21:20

Recebidos os autos

27/03/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 12:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2025, 21:25

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:07

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 22:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/02/2025, 22:40

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 22:40

Recebidos os autos

14/12/2024, 11:44

Expedição de tipo de documento.

14/12/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

14/12/2024, 11:44

Julgado procedente o pedido

14/12/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 00:01

Conclusos para tipo de conclusão.

08/10/2024, 11:38

Decorrido prazo de parte

07/10/2024, 18:10

Recebidos os autos

02/10/2024, 15:37

Remetidos os Autos para destino.

02/10/2024, 15:37

Remetidos os Autos para destino.

02/10/2024, 15:37

Remetidos os Autos para destino.

27/09/2024, 11:48

Recebidos os autos

24/09/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 13:26

Expedição de tipo de documento.

24/09/2024, 11:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/09/2024, 11:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/09/2024, 21:12

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 13:17

Recebidos os autos

11/09/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.

08/08/2024, 11:16

Juntada de Petição de tipo

18/07/2024, 19:40

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 14:21

Expedição de tipo de documento.

19/06/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 13:45

de Instrução e Julgamento

18/06/2024, 16:08

Juntada de tipo de documento

20/05/2024, 23:48

Juntada de tipo de documento

26/04/2024, 18:05

Juntada de tipo de documento

26/04/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 13:08

Expedição de tipo de documento.

17/04/2024, 17:59

Recebidos os autos

17/04/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 13:26

Expedição de tipo de documento.

17/04/2024, 13:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/04/2024, 13:25

Recebidos os autos

15/04/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.

10/04/2024, 13:29

Recebidos os autos

04/04/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 12:25

Expedição de tipo de documento.

03/04/2024, 17:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/04/2024, 17:16

Juntada de tipo de documento

22/03/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/01/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 18:40

Expedição de tipo de documento.

19/01/2024, 15:55

Expedição de tipo de documento.

19/01/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 07:42

Recebidos os autos

18/01/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 16:14

Expedição de tipo de documento.

18/01/2024, 15:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/01/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 15:50

Expedição de tipo de documento.

18/01/2024, 15:50

de Instrução e Julgamento

18/01/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 15:49

Recebidos os autos

21/11/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.

17/11/2023, 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.

16/11/2023, 17:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/10/2023, 20:43

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 07:43

Recebidos os autos

25/10/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 14:29

de Instrução e Julgamento

24/10/2023, 17:26

Expedição de tipo de documento.

24/10/2023, 17:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/10/2023, 17:25

Recebidos os autos

24/10/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.

20/10/2023, 13:30

Juntada de Petição de tipo

19/10/2023, 12:31

Juntada de tipo de documento

16/10/2023, 14:28

Juntada de tipo de documento

16/10/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 14:01

Expedição de tipo de documento.

11/09/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 17:29

Recebidos os autos

05/09/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 15:27

Remetidos os Autos para destino.

05/09/2023, 13:30

Expedição de tipo de documento.

31/08/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 08:27

Expedição de tipo de documento.

21/08/2023, 08:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/08/2023, 08:00

Juntada de tipo de documento

14/08/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 14:40

Expedição de tipo de documento.

02/08/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 11:16

Juntada de Petição de tipo

28/07/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/07/2023, 20:27

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 07:43

Recebidos os autos

19/07/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 13:54

Expedição de tipo de documento.

19/07/2023, 09:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/07/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 09:12

Juntada de tipo de documento

17/07/2023, 10:24

Juntada de tipo de documento

17/07/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 21:16

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 13:18

Expedição de tipo de documento.

05/07/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 17:23

Juntada de Petição de tipo

29/06/2023, 13:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2023, 20:30

Recebidos os autos

27/06/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 07:42

Expedição de tipo de documento.

26/06/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:52

Expedição de tipo de documento.

26/06/2023, 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/06/2023, 14:47

Expedição de tipo de documento.

26/06/2023, 14:47

de Instrução e Julgamento

26/06/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:46

Recebidos os autos

05/06/2023, 15:16

Decisão ou Despacho

05/06/2023, 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.

22/05/2023, 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.

24/04/2023, 10:52

Juntada de Petição de tipo

13/04/2023, 22:35

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 10:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2023, 20:28

Recebidos os autos

28/03/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 07:41

Expedição de tipo de documento.

27/03/2023, 15:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/03/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 15:16

Expedição de tipo de documento.

27/03/2023, 15:15

Recebidos os autos

16/03/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.

14/03/2023, 18:00

Juntada de Petição de tipo

07/02/2023, 08:55

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 12:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/01/2023, 20:25

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

22/12/2022, 02:48

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 22:51

Expedição de tipo de documento.

23/11/2022, 17:37

Expedição de tipo de documento.

23/11/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 16:08

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/08/2022, 20:38

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 15:11

Recebidos os autos

25/07/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2022, 14:27

Juntada de Petição de tipo

20/06/2022, 18:36

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 19:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/05/2022, 20:25

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 18:17

Recebidos os autos

20/05/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 17:59

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 02:38

Conclusos para tipo de conclusão.

17/11/2021, 08:11

Juntada de Petição de tipo

08/11/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/10/2021, 20:20

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 21:00

Recebidos os autos

24/09/2021, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.

24/08/2021, 20:29

Juntada de tipo de documento

18/08/2021, 22:45

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 07:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/07/2021, 20:18

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 07:35

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 12:12

Recebidos os autos

08/07/2021, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.

13/10/2020, 08:27

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 14:27

Juntada de Petição de tipo

08/10/2020, 08:30

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/10/2020, 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/10/2020, 21:32

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 11:07

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 08:08

Decorrido prazo de parte

01/10/2020, 09:37

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 09:26

Juntada de tipo de documento

19/08/2020, 07:30

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 08:19

Expedição de tipo de documento.

31/07/2020, 16:55

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 15:10

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 11:01

Juntada de Petição de tipo

08/07/2020, 09:20

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 10:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/07/2020, 21:30

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 07:51

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 17:17

Recebidos os autos

22/06/2020, 16:45

Decisão ou Despacho

22/06/2020, 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.

25/11/2019, 19:07

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 00:14

Juntada de Petição de tipo

04/11/2019, 22:36

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2019, 20:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 07:58

Recebidos os autos

24/10/2019, 15:40

Ato ordinatório praticado

24/10/2019, 15:40

Expedição de tipo de documento.

24/10/2019, 11:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/10/2019, 11:34

Ato ordinatório praticado

24/10/2019, 11:33

Expedição de tipo de documento.

24/10/2019, 11:31

Recebidos os autos

03/09/2019, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.

27/08/2019, 11:34

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 18:05

Juntada de Petição de tipo

08/07/2019, 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/06/2019, 21:30

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 12:52

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 08:36

Juntada de Petição de tipo

17/06/2019, 13:15

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 17:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2019, 22:24

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 07:54

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 07:52

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 15:16

Recebidos os autos

27/05/2019, 15:47

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 15:46

Expedição de tipo de documento.

22/05/2019, 17:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/05/2019, 17:42

Juntada de Petição de tipo

22/05/2019, 16:59

Juntada de tipo de documento

13/05/2019, 17:52

Juntada de tipo de documento

13/05/2019, 17:51

Ato ordinatório praticado

18/01/2019, 15:01

Expedição de tipo de documento.

17/01/2019, 16:27

Ato ordinatório praticado

16/01/2019, 16:45

Juntada de Petição de tipo

13/11/2018, 13:31

Ato ordinatório praticado

25/10/2018, 14:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2018, 08:47

Ato ordinatório praticado

24/10/2018, 13:04

Ato ordinatório praticado

22/10/2018, 16:20

Juntada de tipo de documento

22/10/2018, 16:18

Ato ordinatório praticado

19/09/2018, 15:23

Juntada de tipo de documento

19/09/2018, 15:18

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 04:59

Ato ordinatório praticado

21/05/2018, 17:25

Juntada de Petição de tipo

03/05/2018, 11:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/04/2018, 20:55

Ato ordinatório praticado

26/04/2018, 13:44

Recebidos os autos

05/04/2018, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.

24/01/2018, 18:48

Juntada de Petição de tipo

27/12/2017, 17:15

Ato ordinatório praticado

21/11/2017, 15:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/11/2017, 21:34

Ato ordinatório praticado

20/11/2017, 13:17

Ato ordinatório praticado

17/11/2017, 18:24

Decorrido prazo de parte

17/11/2017, 18:23

Ato ordinatório praticado

26/09/2017, 18:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/09/2017, 20:53

Ato ordinatório praticado

22/09/2017, 13:44

Ato ordinatório praticado

21/09/2017, 14:43

Juntada de tipo de documento

28/08/2017, 18:06

Ato ordinatório praticado

28/08/2017, 17:40

Ato ordinatório praticado

09/08/2017, 17:35

Expedição de tipo de documento.

09/08/2017, 16:47

Ato ordinatório praticado

04/08/2017, 16:57

Juntada de tipo de documento

09/01/2017, 13:08

Ato ordinatório praticado

28/11/2016, 18:36

Juntada de Petição de tipo

02/08/2016, 11:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/07/2016, 20:28

Ato ordinatório praticado

22/07/2016, 13:48

Recebidos os autos

21/07/2016, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2016, 10:11

Juntada de Petição de tipo

07/04/2016, 03:09

Ato ordinatório praticado

05/02/2016, 11:29

Juntada de Petição de tipo

07/12/2015, 19:25

Conclusos para tipo de conclusão.

07/12/2015, 13:00

Expedição de tipo de documento.

07/12/2015, 12:59

Decorrido prazo de parte

07/12/2015, 12:45

Juntada de Petição de tipo

25/11/2015, 10:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/11/2015, 17:09

Ato ordinatório praticado

19/11/2015, 18:40

Ato ordinatório praticado

19/11/2015, 15:14

Juntada de tipo de documento

19/11/2015, 15:02

Juntada de tipo de documento

19/11/2015, 15:02

Expedição de tipo de documento.

19/11/2015, 15:01

Recebidos os autos

12/11/2015, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2015, 18:12

Juntada de Petição de tipo

26/10/2015, 11:55

Juntada de Petição de tipo

19/10/2015, 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.

15/10/2015, 16:21

Expedição de tipo de documento.

15/10/2015, 16:19

Ato ordinatório praticado

15/10/2015, 16:15

Expedição de tipo de documento.

15/10/2015, 16:14

Juntada de tipo de documento

15/10/2015, 16:14

Ato ordinatório praticado

14/10/2015, 15:07

Expedição de tipo de documento.

14/10/2015, 15:06

Juntada de tipo de documento

14/10/2015, 15:06

Ato ordinatório praticado

13/10/2015, 14:36

Expedição de tipo de documento.

13/10/2015, 14:36

Juntada de tipo de documento

13/10/2015, 14:35

Juntada de Petição de tipo

07/10/2015, 11:46

Ato ordinatório praticado

05/10/2015, 14:32

Expedição de tipo de documento.

05/10/2015, 14:31

Ato ordinatório praticado

02/10/2015, 15:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/10/2015, 14:18

Expedição de tipo de documento.

01/10/2015, 14:48

Ato ordinatório praticado

01/10/2015, 14:48

Ato ordinatório praticado

01/10/2015, 14:47

Ato ordinatório praticado

30/09/2015, 18:33

Recebidos os autos

30/09/2015, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2015, 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.

21/09/2015, 17:50

Expedição de tipo de documento.

21/09/2015, 17:50

Expedição de tipo de documento.

21/09/2015, 17:46

Expedição de tipo de documento.

21/09/2015, 17:39

Expedição de tipo de documento.

21/09/2015, 17:39

Expedição de tipo de documento.

21/09/2015, 17:38

Recebidos os autos

11/09/2015, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2015, 19:07

Juntada de Petição de tipo

14/04/2015, 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.

25/03/2015, 13:31

Decorrido prazo de parte

25/03/2015, 13:31

Ato ordinatório praticado

19/03/2015, 16:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2015, 12:10

Ato ordinatório praticado

17/03/2015, 18:42

Recebidos os autos

16/03/2015, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2015, 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.

10/03/2015, 13:01

Juntada de Petição de tipo

09/03/2015, 22:16

Ato ordinatório praticado

03/03/2015, 14:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/03/2015, 14:10

Ato ordinatório praticado

27/02/2015, 18:34

Recebidos os autos

27/02/2015, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2015, 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.

04/08/2014, 17:28

Ato ordinatório praticado

28/07/2014, 15:10

Juntada de Petição de tipo

25/07/2014, 18:31

Ato ordinatório praticado

15/07/2014, 16:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/07/2014, 12:32

Ato ordinatório praticado

11/07/2014, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2014, 16:19

Recebidos os autos

11/07/2014, 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.

10/07/2014, 15:19

Juntada de Petição de tipo

10/07/2014, 14:32

Ato ordinatório praticado

03/07/2014, 14:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2014, 13:27

Ato ordinatório praticado

01/07/2014, 19:06

Recebidos os autos

30/06/2014, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2014, 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.

23/06/2014, 07:34

Juntada de Petição de tipo

19/06/2014, 17:45

Ato ordinatório praticado

02/06/2014, 15:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2014, 13:30

Ato ordinatório praticado

29/05/2014, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2014, 11:57

Recebidos os autos

29/05/2014, 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.

21/05/2014, 15:57

Ato ordinatório praticado

05/11/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

09/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

09/09/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

09/09/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2013, 12:00

Recebidos os autos

30/08/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

23/07/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

05/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

05/07/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

25/06/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

05/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

05/06/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

05/06/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

05/06/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/04/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2013, 12:00

Recebidos os autos

24/04/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

05/04/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

04/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

04/04/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

04/04/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2013, 12:00

Recebidos os autos

05/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

20/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

20/02/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

20/02/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2013, 12:00

Recebidos os autos

16/01/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2013, 12:00

Distribuído por tipo

09/01/2013, 12:00

Despacho

•15/04/2024, 13:35

Despacho

•21/11/2023, 14:13

Despacho

•24/10/2023, 15:33

Interlocutória

•05/06/2023, 15:16

Despacho

•16/03/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 16:15

Despacho

•25/07/2022, 18:20

Despacho

•20/05/2022, 17:59

Despacho

•24/09/2021, 17:55

Despacho

•08/07/2021, 15:39

Interlocutória

•22/06/2020, 16:45

Despacho

•03/09/2019, 18:19

Despacho

•05/04/2018, 11:28

Todos os documentos(29)

Sentença

•14/12/2024, 11:44

Despacho

•11/09/2024, 14:18

Despacho

•15/04/2024, 13:35

Despacho

•21/11/2023, 14:13

Despacho

•24/10/2023, 15:33

Interlocutória

•05/06/2023, 15:16

Despacho

•16/03/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 16:15

Despacho

•25/07/2022, 18:20

Despacho

•20/05/2022, 17:59

Despacho

•24/09/2021, 17:55

Despacho

•08/07/2021, 15:39

Interlocutória

•22/06/2020, 16:45

Despacho

•03/09/2019, 18:19

Despacho

•05/04/2018, 11:28

Despacho

•21/07/2016, 17:40

Despacho

•12/11/2015, 18:12

Despacho

•30/09/2015, 10:39

Despacho

•11/09/2015, 19:07

Despacho

•16/03/2015, 18:29

Despacho

•27/02/2015, 14:36

Despacho

•11/07/2014, 16:19

Despacho

•30/06/2014, 15:20

Despacho

•29/05/2014, 11:57

Despacho

•30/08/2013, 15:14

Despacho

•25/06/2013, 11:27

Despacho

•24/04/2013, 17:43

Despacho

•05/03/2013, 16:54

Despacho

•16/01/2013, 16:36