Apelação Cível 0806610-11.2018.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0806610-11.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sonia Almeida de Oliveira - Intimação da parte acerca do retorno dos autos, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Davi Galvão de Souza (OAB 14128/MS), Rafaela Reisdorfer Morigi (OAB 27266/MS) Processo 0806610-11.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2025, 13:17

Definitivo

25/02/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sonia Almeida de Oliveira Advogado: Davi Galvão de Souza (OAB: 14128/MS) Advogada: Rafaela Reisdorfer Morigi (OAB: 27266/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno César dos Santos Pereira (OAB: 13611/MT) Perito: Roberto Almeida de Figueiredo EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS VIOLADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806610-11.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Sonia Almeida de Oliveira Advogado: Davi Galvão de Souza (OAB: 14128/MS) Advogada: Rafaela Reisdorfer Morigi (OAB: 27266/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno César dos Santos Pereira (OAB: 13611/MT) Perito: Roberto Almeida de Figueiredo Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0806610-11.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Sonia Almeida de Oliveira Advogado: Davi Galvão de Souza (OAB: 14128/MS) Advogada: Rafaela Reisdorfer Morigi (OAB: 27266/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno César dos Santos Pereira (OAB: 13611/MT) Perito: Roberto Almeida de Figueiredo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806610-11.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

25/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2024, 09:59

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

11/11/2024, 09:46

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 14:21

Recebimento

04/11/2024, 09:24

Confirmada

04/11/2024, 09:24

Ato ordinatório

01/11/2024, 22:01

Ato ordinatório

01/11/2024, 14:51

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sonia Almeida de Oliveira Advogado: Davi Galvão de Souza (OAB: 14128/MS) Advogada: Rafaela Reisdorfer Morigi (OAB: 27266/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno César dos Santos Pereira (OAB: 13611/MT) Perito: Roberto Almeida de Figueiredo EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CARGO COMISSIONADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - FGTS DEVIDO NO CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGADO COM DESVIRTUAÇÃO DE SUA FINALIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA - DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA - INCAPACIDADE PARCIAL PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DE DIREITOS CELETISTAS AO CARGO COMISSIONADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A Requerente foi contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso do Sul entre os anos de 1993 e 1998, sem registro em CTPS. A Requerente exerceu, ainda, cargo comissionado junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul entre os anos de 2000 e 2016. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, esse vínculo tem natureza jurídico-administrativa, afastando-se, assim, a Competência da Justiça do Trabalho. Assim, a Justiça Comum é competente para analisar as questões referentes à contratação temporária e cargo comissionado, ambos de natureza administrativa. Mesmo com prorrogações irregulares do contrato, a natureza administrativa prevalece, afastando direitos celetistas como anotação em CTPS e seguro-desemprego. Conforme consolidado pelo STF no Tema 916, em casos de contrato temporário prorrogado indevidamente, o FGTS é devido, conforme o artigo 19-A da Lei 8.036/1990, de modo que, nesse caso, o vínculo administrativo não exclui o direito ao levantamento dos depósitos de FGTS. Contudo, o direito ao FGTS está sujeito à prescrição quinquenal, conforme definido pelo STF no Tema 608. No caso, a Requerente ingressou com a ação em 2018, mais de cinco anos após a ocorrência da lesão, incidindo, assim, a prescrição sobre a pretensão de direito ao FGTS referente ao contrato temporário. Os cargos comissionados são regidos por regime jurídico-administrativo, de livre nomeação e exoneração, não gerando os mesmos direitos previstos na CLT, como FGTS, anotação em CTPS ou seguro-desemprego. Acerca da alegação de que as atividades desempenhadas durante o tempo em que ocupou o cargo comissionado agravaram suas doenças preexistentes, como fibromialgia e artrose, o laudo pericial concluiu que as patologias não foram causadas diretamente pelo trabalho, embora este possa ter contribuído para seu agravamento. Contudo, para que se configure a responsabilidade civil por doenças ocupacionais, é necessário comprovar o nexo de causalidade entre as atividades laborais e o surgimento ou agravamento da doença, além da culpa ou dolo do empregador, conforme o artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88, o que não se verificou no caso, já que não foi comprovada culpa ou dolo do Estado, nem nexo causal direto entre o trabalho e as condições de saúde da autora. A perícia concluiu que a Requerente apresenta incapacidade parcial para atividades que exigem esforço físico, mas que sua condição é passível de reabilitação com tratamento cirúrgico. Essa conclusão afasta o direito a pensão vitalícia, prevista no artigo 950 do CC, que só é devida nos casos de incapacidade total e permanente. Os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, anotação em CTPS e liberação de guias para seguro-desemprego devem ser julgados improcedentes, dado que tais direitos não se aplicam a contratos de natureza pública e administrativa. Recurso conhecido e e provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806610-11.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

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