Procedimento Comum Cível 0800351-50.2022.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800351-50.2022.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/11/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 14:48

Publicação

16/10/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para informarem o prazo para o qual requerem a suspensão do processo para cumpeimento integral da obrigação.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 07:56

Ato ordinatório

14/10/2025, 10:49

Trânsito em julgado

14/10/2025, 10:14

Publicação

19/08/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: Vistos, etc. As partes transacionaram (f. 311-313). As exigências legais foram satisfeitas. Isso posto, homologo, por sentença, o acordo das partes para que produza seus jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto este processo com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea "b", do novo CPC. Os termos de tal acordo, entabulado entre as partes, integram esta sentença homologatória. Eventuais custas remanescentes pela parte requerida (f. 312). Os honorários advocatícios já foram disciplinados no acordo (f. 311). Eventual levantamento de quantia fica deferido. Eventual levantamento de penhora/gravame fica deferido. Defiro a suspensão do processo até a quitação integral (f. 312). As partes renunciaram ao direito de recorrer (preclusão lógica). Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 08:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 17:40

Recebimento

15/08/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 10:57

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:57

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 18:04

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ronaldo de Oliveira Junior Advogado: Júlio Cesar da Silva Rodrigues (OAB: 25279/MS) Advogado: Andre Leandro de Paiva Soares (OAB: 27148/MS) Apelado: Jefferson de Campos Silva Junior Advogado: Ana Claudia Souza do Valle Cardoso (OAB: 20794/MS) Advogada: Helloisa Ananda Martins da Cunha Carvalho (OAB: 16186/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL E ESTÉTICO - VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se: a) a responsabilidade do réu pelo acidente; b) eventual culpa concorrente da vítima; e c) adequação do valor fixado a título de danos morais e estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A prova dos autos confirmou que o réu, ao realizar conversão à esquerda, adentrou parcialmente à pista contrária da avenida preferencial, sem a cautela necessária, vindo a atingir a motocicleta conduzida pelo autor. Inexistem provas de que o autor trafegava em alta velocidade ou que tenha contribuído para o acidente, sendo inaplicável a tese de culpa concorrente. A conduta do réu afronta dispositivos do CTB, especialmente os arts. 28, 29, § 2º, 34, 38, parágrafo único, e 44, que exigem do condutor prudência, cautela e responsabilidade com veículos menores em situações de manobra. A indenização por danos morais e estéticos foi fixada em valor proporcional à gravidade das lesões e às condições econômicas das partes, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os critérios fixados pela jurisprudência do STJ quanto à fixação bifásica. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - Em caso de colisão decorrente de manobra de conversão à esquerda, incumbe ao condutor que realiza a conversão zelar pela segurança dos demais usuários da via, respondendo exclusivamente pelos danos decorrentes do acidente quando não comprovada a culpa concorrente da vítima. 2 - A indenização por danos morais e estéticos deve observar a gravidade da lesão, as condições das partes e os critérios jurisprudenciais, sendo possível sua cumulação quando caracterizadas lesões psíquicas e físicas distintas. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 26, I; 28; 29, § 2º; 34; 35, parágrafo único; 36; 37; 38, parágrafo único; 44; Código Civil, art. 406, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11º, 98, § 3º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.653.413, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05/06/2018; STJ, Súmula 387; STJ, REsp 959.780/ES. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800351-50.2022.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO EM PARTE O 2º E O 3º VOGAL.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jefferson de Campos Silva Junior - Reqdo: Ronaldo de Oliveira Junior - Intimação de sentença: III - DISPOSITIVO: Intimação - ADV: Helloisa Ananda Martins da Cunha Carvalho (OAB 16186/MS), Ana Claudia Souza do Valle Cardoso (OAB 20794/MS), Júlio Cesar da Silva Rodrigues (OAB 25279/MS), Andre Leandro de Paiva Soares (OAB 27148/MS) Processo 0800351-50.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos do autor constantes da petição inicial, para: 1) Condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos materiais, em relação apenas aos danos emergentes, no valor de R$ 17.112,38, com correção monetária pela tabela prática do E. TJ/MS a contar do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento, observando-se as alterações introduzidas pela lei 14.905/2024, a partir de sua vigência; e, 2) Condenar o réu a pagar ao autor indenizações por dano moral, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e por dano estético, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem corrigidos pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do arbitramento (data da sentença conforme Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde a data do evento danoso (12/11/2019 [fl. 113] - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observada a taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada simples e mensalmente pelo Banco Central (art. 406, § 1º, CC), já que a SELIC engloba juros e correção monetária na sua composição. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para o autor e 50% para a parte ré (art. 86 do CPC). Ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte adversa, estes que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, quanto ao autor, o benefício da justiça gratuita (fl. 133). O pedido de justiça gratuita formulado pelo réu à fl. 166 resta indeferido, tendo em vista que, até a presente data, não apresentou nos autos sua declaração de imposto de renda e seus 05 (cinco) últimos comprovantes de renda ou holerites, conforme determinação de fls. 213/214. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se e arquivem-se de forma definitiva estes autos, com as cautelas e baixas legais, como de costume. Às providências, expeça-se o necessário nos termos das orientações do GPS e/ou das normas da CGJ do TJMS.

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para informarem o prazo para o qual requerem a suspensão do processo para cumpeimento integral da obrigação.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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