Procedimento Comum Cível 0800351-50.2022.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800351-50.2022.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jefferson de Campos Silva Junior - Reqdo: Ronaldo de Oliveira Junior - Intimação de sentença: III - DISPOSITIVO: Intimação - ADV: Helloisa Ananda Martins da Cunha Carvalho (OAB 16186/MS), Ana Claudia Souza do Valle Cardoso (OAB 20794/MS), Júlio Cesar da Silva Rodrigues (OAB 25279/MS), Andre Leandro de Paiva Soares (OAB 27148/MS) Processo 0800351-50.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos do autor constantes da petição inicial, para: 1) Condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos materiais, em relação apenas aos danos emergentes, no valor de R$ 17.112,38, com correção monetária pela tabela prática do E. TJ/MS a contar do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento, observando-se as alterações introduzidas pela lei 14.905/2024, a partir de sua vigência; e, 2) Condenar o réu a pagar ao autor indenizações por dano moral, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e por dano estético, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem corrigidos pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do arbitramento (data da sentença conforme Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde a data do evento danoso (12/11/2019 [fl. 113] - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observada a taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada simples e mensalmente pelo Banco Central (art. 406, § 1º, CC), já que a SELIC engloba juros e correção monetária na sua composição. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para o autor e 50% para a parte ré (art. 86 do CPC). Ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte adversa, estes que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, quanto ao autor, o benefício da justiça gratuita (fl. 133). O pedido de justiça gratuita formulado pelo réu à fl. 166 resta indeferido, tendo em vista que, até a presente data, não apresentou nos autos sua declaração de imposto de renda e seus 05 (cinco) últimos comprovantes de renda ou holerites, conforme determinação de fls. 213/214. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se e arquivem-se de forma definitiva estes autos, com as cautelas e baixas legais, como de costume. Às providências, expeça-se o necessário nos termos das orientações do GPS e/ou das normas da CGJ do TJMS.

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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