Cumprimento de sentença 0800376-40.2020.8.12.0034 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800376-40.2020.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 17:46

Ato ordinatório

23/06/2026, 09:08

Publicação

23/06/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para prosseguimento ao feito.

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 08:21

Ato ordinatório

19/06/2026, 10:55

Decurso de Prazo

29/05/2026, 08:06

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:56

Publicação

06/05/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1.Promova o cartório a evolução da classe do processo para "Cumprimento de sentença", adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 2.Intime-se o devedor para cumprir a sentença, por meio de seu advogado, pessoalmente ou por edital, conforme o caso, nos termos do art. 513, § 2º, do NCPC. 3.Não ocorrendo o pagamento do débito acrescido das custas, de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Sendo o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 4.Além disso, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado ou auto de penhora, a critério do requerimento feito pela parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação 5.Advirta-se o executado que transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Cumpra-se.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:58

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 07:38

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:38

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/04/2026, 13:16

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Wagner Panuncio Neves Advogado: Andrey Leal da Silva (OAB: 22335/MS) Agravado: Hendricus Hohannes Leonardus Kwinten Advogado: José Estevam Neto (OAB: 19222/MS) Advogado: Luiz Faouze Vital Sassine (OAB: 22040/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Wagner Panuncio Neves contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmitiu recurso especial. O agravante sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite discussão sobre casos que tratam a mesma matéria tratada neste sequencial, razão pela qual não está correta a inadmissão pelas súmulas 7 e o 83, como realizado. Postula a retratação da decisão para fim de admissão do recurso especial. O Ministério Público Estadual apresentou contraminuta requerendo o desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno não é meio recursal adequado contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, pois, conforme o art. 1.030, § 1º, do CPC, a impugnação deve ser feita por meio de agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reforça essa vedação ao estabelecer que, na fase de exame da admissibilidade de recurso especial, não cabe agravo interno, salvo nas hipóteses do art. 1.030, § 2º, do CPC. O erro na interposição do recurso não pode ser considerado escusável ou mera irregularidade, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A interposição de recurso manifestamente incabível inviabiliza seu conhecimento, pois admitir tal recurso significaria contrariar disposição legal expressa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: O agravo interno não é cabível contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, sendo o meio correto o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC. O erro na interposição do recurso caracteriza erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, § 1º, e 1.042. Regimento Interno do TJMS, art. 583. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.078.373/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.940.423/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.02.2022, DJe 24.02.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800376-40.2020.8.12.0034/50001 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DES. SÉRGIO FERNANDES MARTINS.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Wagner Panuncio Neves Advogado: Andrey Leal da Silva (OAB: 22335/MS) Apelado: Hendricus Hohannes Leonardus Kwinten Advogado: José Estevam Neto (OAB: 19222/MS) Advogado: Luiz Faouze Vital Sassine (OAB: 22040/MS) Ementa. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO ITBI - NÃO CABIMENTO - PAGAMENTO REALIZADO AO FISCO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta em desfavor da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste na análise de (i) quem deu causa ao descumprimento do contrato de compra e venda realizado entre as partes, bem como (ii) direito do comprador à restituição do sinal pago e do valor pago pelo ITBI. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Na culpa contratual há violação ao dever de adimplir ao que foi convencionado pelas partes, presumindo-se a culpa do inadimplente, posto que se desvia do pactuado. 4. O contrato de compromisso de compra e venda é bilateral, sendo certo que a nenhuma das partes é permitido exigir o implemento da obrigação do outro contratante, sem que antes tenha cumprido a sua, nos termos do art. 476, do Código Civil. 5. No caso em análise, constata-se que o comprador descumpriu o contrato firmado entre as partes, pois as provas constantes nos autos evidenciam que não teve condições financeiras de arcar com o restante do pagamento devido, que se daria no ato de assinatura da escritura, em descumprimento à cláusula 2ª do contrato de compra e venda. 6. Na hipótese, não é possível a devolução do valor das arras ou sinal pago pelo comprador, uma vez que deu causa à inexecução do contrato. 7. Referente ao valor pago a título de ITBI, verifica-se que tal quantia foi paga ao Fisco Municipal, a quem tal pretensão deve ser dirigida. IV - DISPOSITIVO: 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes: artigos 389, 418 e 927, do Código Civil. Jurisprudência relevante: STJ; REsp n. 1.493.162/DF. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800376-40.2020.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

28/03/2025, 00:00

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