Procedimento Comum Cível 0800759-85.2023.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800759-85.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Francisca Alves de Lima Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda Advogada: Naara Francielle de Lima (OAB: 166006/MG) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS IN RE IPSA - ARBITRAMENTO CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência, ou não, de danos morais; e, b) se é, ou não, hipótese de restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistente/inválido o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputa-se adequado arbitrar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 6. Considerando que não restou comprovada a pactuação da avença, são indevidos os descontos realizados na conta bancária da parte autora, assim, não há como se afastar a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, bem como não há causa escusável capaz de afastar a regra da restituição em dobro. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800759-85.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso de deram parcial provimento, nos termos do voto do relator, vencidos o 2º e o 4º vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Francisca Alves de Lima - Réu: Secon Assessoria e Seguros, Banco Bradesco S.A. - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação proposta por Francisca Alves de Lima em desfavor de Secon Assessoria e Seguros e de Banco Bradesco S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nestes autos, para o fim de: A) declarar a nulidade do desconto (um único desconto no valor de R$76,00) a título de seguro em favor da Secon Assessoria e Seguros que foram realizados pelo Banco Bradesco S/A na conta corrente da parte autora; e B) condenar ambas as requeridas, solidariamente, à devolução à parte autora, em uma única parcela, do valor descontado (um único desconto no valor de R$76,00), os quais deverão ser atualizados pelo IGPM-FGV e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos respectivos descontos até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora em 50% (cinquenta por cento) e as requeridas solidariamente em 50% (cinquenta por cento), das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2°, do CPC, considerados os trabalhos advocatícios prestados, a natureza e o tempo da causa, cuja cobrança se torna suspensa em favor da autora em virtude dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 334, § 8º, do CPC, condeno, ainda, a ré Secon Assessoria e Seguros ao pagamento de multa na proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Estado, haja vista que, conforme termo de assentada de fl. 176, a referida ré não compareceu à audiência de conciliação. Proceda-se à cobrança da multa, conforme os procedimentos adotados pela CGJ do TJMS (ofício-circular nº 126.664.075.0033/2017). Em consequência disso, declaro extinto este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Para fins de se evitar eventual alegação de nulidade, a requerida Secon Assessoria e Seguros deverá ser intimada por meios dos advogados Samuel Oliveira Maciel (fl. 91) e Naara Franciele de Lima (fls. 206/207). Sem prejuízo, intimem-se os advogados Samuel Oliveira Maciel e Naara Franciele de Lima para, em 30 (trinta) dias, provar, inclusive documentalmente, que a parte foi previamente cientificada acerca do substabelecimento sem reserva de poderes, nos termos do artigo 24, § 1°, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Naara Francielle de Lima (OAB 166006/MG), Cristiano Bueno do Prado (OAB 16742/MS) Processo 0800759-85.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas. Cumpra-se. Às providências.

15/10/2024, 00:00

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